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norma nº 2885/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.885, de 15 de julho de 2.022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$
458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais):
UNIDADE ORÇAMEN￾TÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.122.0049.2139.33503400 102 143.000,00
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.122.0049.2139.44504100 102 25.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903400 100 220.758,75
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2079.33903400 100 69.241,25
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anula￾ção da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cin￾quenta e oito mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.302.0047.2129.33504300 102 316 82.000,00
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.122.0049.1032.44905100 102 1291 20.000,00
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.301.0047.1025.33903900 102 935 20.000,00
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.301.0047.1025.44905100 102 1272 10.000,00
Fundo Municipal de Saú￾de 14.02.10.301.0047.2122.33903400 102 610 36.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903900 101 865 220.758,75
Secretaria Municipal de 09.01.12.365.0031.2079.33903900 101 871 69.241,25
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Educação
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional espe￾cial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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