| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1952 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.885, de 15 de julho de 2.022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.33503400 102 143.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.44504100 102 25.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903400 100 220.758,75 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2079.33903400 100 69.241,25 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33504300 102 316 82.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.1032.44905100 102 1291 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.1025.33903900 102 935 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.1025.44905100 102 1272 10.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903400 102 610 36.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903900 101 865 220.758,75 Secretaria Municipal de 09.01.12.365.0031.2079.33903900 101 871 69.241,25 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Educação Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2