| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1953 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Lei nº 2.886, de 03 de agosto de 2.022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$ 414.600,00 (quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.44504100 119 52.200,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33504100 119 121.800,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44504100 119 38.190,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33504100 119 89.110,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1017.44504100 119 33.990,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2079.33504100 119 79.310,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 414.600,00 (quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 119 136 414.600,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 03 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal