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norma nº 69/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaCria a Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador VII à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar n° 25/2013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 69, de 15 de julho de 2.022
Cria a Gerência de Desenvolvimento da
Educação Especial e aumenta 1 (um) cargo de
Coordenador VII à Estrutura e Quantitativo do
Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei
Complementar nº 25/2013 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º Fica criada a Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial, na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2° Fica criado o subitem 6.1.3 no art. 14 da Lei Complementar – LC 25/13, que trata
da Estrutura Geral das Secretarias, contendo a seguinte redação:
Art. 14 (…)
6.1.3 Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial.
Art. 3º Fica criado o § 4º no art. 36 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação:
Art. 36 (…)
§ 4º À Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial cabe estabe￾lecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Educação Inclusiva
no que se refere à organização e à gestão educacional de atendimento
multidisciplinar do Centro Municipal de Atendimento Especializado –
CEMAE. 
Art. 4º Acrescenta-se à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo
I da Lei Complementar nº 25/2013, 1 (um) cargo de Coordenador VII, espécie/nível DAM-10.
Art. 5º O provimento dos cargos será feito em estrita observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6° As despesas constantes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária,
09.001.0012.0367.0032.2082.331901100 CR 128 Fonte 101.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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