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norma nº 2865/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Bom Despacho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ienes rias
Í CAMARA MUNICIPAL
Ê ESTADO DE Mi
us +n22865, de 26 de abril de 2022
DE BOM DESPACHO
NAS GERAIS
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município de Bom Despacho, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do Município de Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como
os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que será dobrado na hipótese de
reincidência.
81º Reincidência é o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta)
dias.
$2º A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente por Decreto
do Poder Executivo pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por
legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar a infração
disposta nesta lei.
Parágrafo Único. Deverá ser disponibilizado canal de denúncia, identificada ou
anônima, para apuração de infração a esta lei.
Art. 5º Os alvarás expedidos pelo município para realização de festas, shows, eventos Fr
corporativos e congênere deverão conter expressamente a disposição do Art.1º desta lei.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O Poder Execut 10 promoverá campar has educacionais periódicas alertando
sobre as disposições desta lei.
Parágrafo Único. As campanhas educacionais deverão ser intensificadas em períodos
que antecederem datas festivas « eventos comemorativos de conhecimento público.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único. O regulamento deverá dispor sobre os meio de recursos
administrativos admitidos, garantindo o contraditório e ampla defesa ao infrator.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 26 de-abril de 2022.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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