| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ienes rias Í CAMARA MUNICIPAL Ê ESTADO DE Mi us +n22865, de 26 de abril de 2022 DE BOM DESPACHO NAS GERAIS “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bom Despacho, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Bom Despacho/MG. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência. 81º Reincidência é o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. $2º A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente por Decreto do Poder Executivo pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar a infração disposta nesta lei. Parágrafo Único. Deverá ser disponibilizado canal de denúncia, identificada ou anônima, para apuração de infração a esta lei. Art. 5º Os alvarás expedidos pelo município para realização de festas, shows, eventos Fr corporativos e congênere deverão conter expressamente a disposição do Art.1º desta lei. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 6º O Poder Execut 10 promoverá campar has educacionais periódicas alertando sobre as disposições desta lei. Parágrafo Único. As campanhas educacionais deverão ser intensificadas em períodos que antecederem datas festivas « eventos comemorativos de conhecimento público. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo Único. O regulamento deverá dispor sobre os meio de recursos administrativos admitidos, garantindo o contraditório e ampla defesa ao infrator. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 26 de-abril de 2022. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br