| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1957 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.875, de 7 de junho de 2.022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 12.980.083,43 (doze milhões, novecentos e oitenta mil, oitenta e três reais e quarenta e três centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.1025.33909300 253 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.1025.44905100 253 299.044,78 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.44905200 253 43.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 253 400.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0050.1033.31900400 254 310.373,43 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0050.1034.33909300 254 1.600.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 255 1.255.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903000 255 826.147,03 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0050.1033.33903000 255 333.038,40 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31900400 255 303.281,06 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2121.31900400 255 385.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903000 255 29.536,78 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.44905200 255 54.965,33 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903000 255 66.497,43 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903900 255 42.706,67 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903600 255 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31900400 255 165.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31901100 255 150.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.44905200 255 99.170,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.44905200 255 58.362,63 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.44504100 255 1.565.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33504100 255 449.390,45 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31900400 255 350.830,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903000 255 280.660,90 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903900 255 167.074,70 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.44905200 255 545.131,45 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 255 286.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903900 259 422.329,48 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903400 259 268.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903900 259 1.000.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0050.1033.33903000 261 1.561,41 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903900 206 87.836,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2073.33903000 244 38.606,22 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.362.0037.2172.33903900 245 15.913,77 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2073.33903000 247 100.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.33903900 247 350.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903000 247 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903900 247 50.000,00 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2079.33903000 247 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2079.33903900 247 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2074.33903000 247 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903000 247 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903900 247 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 247 70.625,51 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0032.2081.33903000 247 100.000,00 Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes de recursos relacionadas neste artigo no Orçamento do exercício de 2022. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3