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norma nº 2887/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.887 de 10 de agosto de 2.022
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e Concessões do
Município de Bom Despacho, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de Bom Despacho, nos termos da Lei Federal nº 11.079/04, e Lei Federal nº
8.987/95, com fins de promover desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no âmbito da Admi￾nistração Pública Municipal a delegação de serviços públicos mediante Parcerias Público-Priva￾das e Concessões.
Parágrafo Único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da Administração direta, aos fundos
especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Bom
Despacho.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Poder Concedente: o Município de Bom Despacho, em cuja competência se encontre o
serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de parceria público￾privada ou concessão;
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado
e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o
Setor Privado (Concessionária);
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
§1º Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.
§2º É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§3º As concessões de serviço público, precedidas ou não da execução de obra pública,
serão formalizadas mediante Contrato de Concessão, que deverá observar os termos desta Lei, da
Lei Federal nº 8.987/95, e do Edital de Licitação.
Art. 3º - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo
Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à publicação,
previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a conveniência e
oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e o valor estimado.
Art. 5º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões deve observar
as seguintes diretrizes:
I. eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da
sociedade;
II. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;
III. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V. responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
VI. transparência dos procedimentos e das decisões;
VII. repartição objetiva de riscos entre as partes;
VIII. responsabilidade social e ambiental;
IX. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas;
X. promoção da participação popular mediante realização de consulta pública e audiência
pública.
Art. 6º - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados à Parceria Público-Privada e à Concessão, de utilidade
para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição
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dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes,
especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei nº 8.987/95.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO
Art. 7º - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar, estudos, investigações,
levantamentos e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, nos
termos desta Lei, sendo-lhe facultado, ainda, conforme interesse público, conveniência e
oportunidade:
I. autorizar organização da sociedade civil de interesse público, de notório saber,
qualificação técnica e expertise comprovada, a realizar investigações, levantamentos, estudos de
viabilidade, modelagem licitatória e contratual para contratação de Parceria Público-Privada e
para delegação de serviços públicos mediante Concessão, mediante a celebração de Acordo de
Cooperação sem transferência de recursos, nos termos da Lei Federal N. 13.019/04, nos termos
do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II. nomear e publicar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, para análise e
aprovação das investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e
contratual de contratação de Parceria Público-Privada e delegação de serviços públicos mediante
Concessão;
III. nomear e publicar a Comissão de Licitação, para seleção do parceiro privado mediante
certame licitatório prévio.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO–PRIVADAS
Art. 8º - Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, a delegação, total ou parcial, da
prestação de serviços públicos precedida ou não da execução de obra pública, notadamente:
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II. a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbana;
IV. a eficientização, operação e manutenção do transporte público;
§ 1º - Casos omissos a esta Lei, estão condicionados à autorização legislativa, por maioria
simples dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – O concessionário poderá explorar os serviços complementares ou acessórios de
modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental, devendo apresentar os registros de faturamento destes serviços.
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Art. 9º - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento, conforme prioridade e interesse público do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas
constantes na Lei Federal nº 11.079 de 2004 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal nº
8.666 de 1993 e suas atualizações. .
Art. 10 - Os contratos de Parcerias Público–Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na
Lei Federal nº11.079/04, e deverão obrigatoriamente estabelecer:
I. o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, podendo incluir
eventual prorrogação, se possível;
II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida
e às obrigações assumidas;
III. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis
com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV
do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro-privado;
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela
Administração Pública, exceto se esta publicar, na Imprensa Oficial, onde houver, até o prazo de
quinze dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a
rejeição da atualização.
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de
promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços,
não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo primeiro do art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
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II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais
garantidores de Parceria Público-Privada.
IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração e
competências.
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público￾Privada poderá ser feita por:
I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município;
II. cessão de créditos não tributários do município;
III. outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V. títulos de dívida pública;
VI. outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 13 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 8º da
Lei 8.987/95, mediante:
I. a vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal de 1988;
II. a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
III. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
V. garantia real, fidejussória e seguro;
VI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro
vigente.
Art. 14 – Fica autorizada a vinculação das receitas provenientes de Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), para remuneração
do serviço público, a depender do objeto do projeto, como pagamento e garantia do
adimplemento das parcelas remuneratórias devidas à Concessionária.
§ 1º Fica autorizada a vinculação das receitas municipais advindas da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para pagamento e garantia das obrigações pecuniárias
assumidas pelo Poder Concedente, a título de Parcela Remuneratória Mensal.
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§ 2º A Parceria Remuneratória Mensal (PRM) é valor devido à Concessionária pela
prestação dos serviços objeto do contato, conforme preço e planilha de medição dos serviços
prestados apurados no mês de referência.
§ 3º A prestação de serviço público de iluminação pública, compreende a implantação, a
instalação, a eficientização, a operação, a manutenção e a extensão da rede municipal de
iluminação pública.
Art. 15 – No processo de contratação de Parceria Público-Privada, antes da celebração do
contrato de Concessão, Patrocinada ou Administrativa, deverá ser constituída sociedade de
propósito específico, nos termos do art. 9º da Lei Federal 11.079/04, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria, nos termos do Edital.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o
disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com
valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 16 - Poderão ser objeto de Concessão a delegação de serviço público de saneamento
básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
II. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no
meio ambiente;
§1º. O prazo de vigência do contrato de concessão será não inferior a 5 (cinco), nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
§2º. Casos omissos a esta Lei, estão condicionados à autorização legislativa, por maioria
simples dos membros da Câmara Legislativa Municipal.
§3. A regulação e a fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento
básico, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, será realizada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, até que seja criada a Agência Municipal de Regulação de Águas e
Saneamento (ARESABOM), conforme preconiza o parágrafo único do art. 14, da Lei Ordinária
nº 2.683/2019.
Art. 17 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
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I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade e interesse
público do Município de Bom Despacho.
II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 18 - É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do
serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua
em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 19 - É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder
concedente.
§ 1º- A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2º- O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente
dentro dos limites da subconcessão.
Art. 20 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem
prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 21 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal nº
8.987/95, as relativas:
I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas;
V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive
os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aos bens reversíveis;
XI. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII. às condições para prorrogação do contrato;
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
poder concedente;
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
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Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão; e
II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às
obras vinculadas à concessão.
Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá
contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§2º- Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§3º - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 23 - Aos casos omissos a esta Lei no que tange à Concessão, aplicar-se-á a legislação
pertinente, o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, e a Lei Federal nº 8.666/93, subsidiariamente.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 24 – Fica autorizado a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes da
federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante contratação de Parceria Público￾Privada ou delegação de Concessão, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse
público e interesse social:
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a gestão
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da Federação;
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta dos
entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir-se com
outros Municípios para desenvolvimento do projeto.
§ 1º Fica autorizado o Município de Bom Despacho, a contratar Parceria Pública-Privada e
delegar Concessão, mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à
autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica
o objeto do empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
§ 2º Optando o Município de Bom Despacho, pela participação e constituição de consórcio
público, este será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal nº11.107/05.
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CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 25 – Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões deverão estabelecer
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela
Concessionária e pelo Poder Concedente, nos termos das Leis nºs 11.079/2004; 8.987/95, e
8.666/93; sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação
aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar ao disposto na legislação federal, não
podendo contrariá-la, especialmente as Leis nºs 11.079/2004; 8.987/95, e 8.666/93.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 10 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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