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norma nº 2888/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaInstitui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.888, de 10 de agosto de 2.022
Institui a obrigatoriedade de constar
nos carnês, boletos, guias de tributos e
tarifas municipais publicidade de
incentivo à doação para os fundos que
especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de publicação para incentivo de doação ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso, com dedu￾ção na declaração do imposto de renda do doador, a ser veiculada nos carnês, boletos, guias de
tributos e tarifas do município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º O arquivo digital ou impresso referente a carnês, boletos, guias de tributos e tari￾fas municipais devem constar publicidade de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo Único. A publicidade disposta no caput deverá conter:
I – Esclarecimento sobre a possibilidade da dedução do valor doado na declaração do im￾posto de renda do doador;
II – O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ dos Fundos Municipais e a descrição
do Banco, Agência, Conta Bancária e demais dados necessários que possibilitem a destinação da
doação para o fundo correspondente;
III – Demais informações necessárias a serem inseridas na Declaração Anual de Imposto
de Renda do doador para fins de dedução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data
da sua publicação.
Bom Despacho, 10 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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