| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.888, de 10 de agosto de 2.022 Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de publicação para incentivo de doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso, com dedução na declaração do imposto de renda do doador, a ser veiculada nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas do município de Bom Despacho/MG. Art. 2º O arquivo digital ou impresso referente a carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais devem constar publicidade de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso. Parágrafo Único. A publicidade disposta no caput deverá conter: I – Esclarecimento sobre a possibilidade da dedução do valor doado na declaração do imposto de renda do doador; II – O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ dos Fundos Municipais e a descrição do Banco, Agência, Conta Bancária e demais dados necessários que possibilitem a destinação da doação para o fundo correspondente; III – Demais informações necessárias a serem inseridas na Declaração Anual de Imposto de Renda do doador para fins de dedução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação. Bom Despacho, 10 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1