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norma nº 2889/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera a Lei Municipal 2.388 de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.889, de 18 de agosto de 2.022
Altera a Lei Municipal 2.388 de 5 de
fevereiro de 2.014 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Dispõe sobre criação de auxílio-alimentação e moradia no âmbito dos
Programas Federais de Médicos, estabelecidos por Lei Federal ou
Portaria Interministerial.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) bolsas de auxílio-alimentação e
moradia no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados
aos médicos que atuam no Município, vinculados aos Programas
Federais da categoria médica, cuja finalidade seja formar recursos
humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.388/2014 e Lei nº 2.536/2016.
Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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