| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.388 de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências. |
| native_id | 1960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.889, de 18 de agosto de 2.022 Altera a Lei Municipal 2.388 de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 passa a vigorar com as seguintes alterações: Dispõe sobre criação de auxílio-alimentação e moradia no âmbito dos Programas Federais de Médicos, estabelecidos por Lei Federal ou Portaria Interministerial. Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) bolsas de auxílio-alimentação e moradia no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados aos médicos que atuam no Município, vinculados aos Programas Federais da categoria médica, cuja finalidade seja formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.388/2014 e Lei nº 2.536/2016. Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1