| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.397 de 12 de março de 2.014 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.890, de 18 de agosto de 2.022 Altera a Lei Municipal 2.397 de 12 de março de 2.014 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.397 de 12 de março de 2.014 passa a vigorar com as seguintes alterações: Dispõe sobre a criação de bolsa complementar para estagiários de medicina, farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências. Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.397, de 12 de maro de 2.014 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) bolsas complementares, cada uma no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para estagiários de medicina, farmácia, enfermagem e afins, que se aperfeiçoam no município de Bom Despacho/MG, sob o amparo de convênio com universidades e instituições correlatas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.397/2014. Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1