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norma nº 2890/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera a Lei Municipal 2.397 de 12 de março de 2.014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.890, de 18 de agosto de 2.022
Altera a Lei Municipal 2.397 de 12 de
março de 2.014 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.397 de 12 de março de 2.014 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Dispõe sobre a criação de bolsa complementar para estagiários de
medicina, farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.397, de 12 de maro de 2.014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) bolsas complementares, cada uma no
valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para estagiários de
medicina, farmácia, enfermagem e afins, que se aperfeiçoam no
município de Bom Despacho/MG, sob o amparo de convênio com
universidades e instituições correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.397/2014.
Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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