| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Autoriza inclusão de unidade orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1962 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.891, de 18 de agosto de 2.022 Autoriza inclusão de unidade orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Unidade Orçamentária, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no PPA 2022-2025, Lei 2.846, de 23 de dezembro de 2021 e na LOA 2022, Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais): Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Função 04 – Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 0001 – Apoio a Administração Pública Projeto / Atividade 2174 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Finalidade Viabilizar a remuneração do pessoal ativo do município e pagamento dos respectivos encargos sociais. Produto Pessoa Remunerada Unidade de Medida Unidade METAS DA AÇÃO 2022 FÍSICA FINANCEIRAS 1 R$ 57.900,00 DETALHAMENTO DAS DESPESAS ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 57.900,00 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos § 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto/atividade, sob a classificação orçamentária, no Secretaria Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Municipal de Desenvolvimento Urbano: “Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais” – 2174. § 2º Os atributos qualitativos do projeto/atividade criado encontram-se descritos no quadro disposto no caput. Art. 3º Para atender ao disposto no caput do art. 2º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária 12.01.04.122.0001.2148.31901100, fonte 100, referência 108, no valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais). Art. 4º As alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas à unidade a que se refere o art. 2º, ficam compatibilizadas no PPA 2022-2025. Art. 5º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2