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norma nº 2891/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAutoriza inclusão de unidade orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.891, de 18 de agosto de 2.022
Autoriza inclusão de unidade orçamentária
e abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Unidade Orçamentária,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no PPA 2022-2025, Lei 2.846, de 23 de
dezembro de 2021 e na LOA 2022, Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 57.900,00
(cinquenta e sete mil e novecentos reais):
Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001 – Apoio a Administração Pública
Projeto / Atividade 2174 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Finalidade Viabilizar a remuneração do pessoal ativo do município e
pagamento dos respectivos encargos sociais.
Produto Pessoa Remunerada
Unidade de Medida Unidade
METAS DA AÇÃO
2022
FÍSICA FINANCEIRAS
1 R$ 57.900,00
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS
31901100 – Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 57.900,00 100 – Recursos Não
Vinculados de Impostos
§ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
artigo, fica criado o seguinte projeto/atividade, sob a classificação orçamentária, no Secretaria
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Municipal de Desenvolvimento Urbano: “Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais” –
2174.
§ 2º Os atributos qualitativos do projeto/atividade criado encontram-se descritos no quadro
disposto no caput.
Art. 3º Para atender ao disposto no caput do art. 2º serão utilizados recursos provenientes
da anulação da dotação orçamentária 12.01.04.122.0001.2148.31901100, fonte 100, referência
108, no valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais).
Art. 4º As alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas à
unidade a que se refere o art. 2º, ficam compatibilizadas no PPA 2022-2025.
Art. 5º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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