| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Cultura de Bom Despacho - SMC, estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.892, de 23 de agosto de 2.022. Institui o Sistema Municipal de Cultura de Bom Despacho – SMC, estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 1º Esta Lei regula no Município de Bom Despacho e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais. Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura – SIEC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. Art. 3º Para consecução dos fins, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, tem por objetivo: I – Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas; II – Implantar novos instrumentos institucionais, como o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, Fundo Municipal de Cultura – FMC, e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC; III – Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais; IV – Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura; V – Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil; VI – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais; VII – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; VIII – Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IX – Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Bom Despacho, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local; X – Estimular o intercâmbio cultural; XI – Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade; XII – Proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais; XIII – Estimular a continuidade aos projetos e oficinas culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; XIV – Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; e XV – Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidades culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura. Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo; II – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; III – Conferência Municipal de Cultura – CMC. IV – Plano Municipal de Cultura – PMC; V – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; VI – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC. CAPÍTULO II DO ÓRGÃO GESTOR DA CULTURA Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo é órgão superior responsável pela gestão da Cultura no Município de Bom Despacho é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo: I – Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II – Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação; III – Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV – Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade estética, étnica e social do Município; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V – Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI – Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII – Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII – Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; IX – Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; X – Estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural; XI – Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XII – Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; XIV – Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município; XV – Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborando na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVI – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 7º Os órgãos previstos no art. 4º, desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultura foi criado pela Lei 2.140/09, a qual define seus objetivos, atribuições, fontes de recurso e outras providenciadas. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 9º A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência. § 1º A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, efetuada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data da Conferência. § 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 10 São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura: I – Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC, observando a pertinência de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura; II – Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta; III – Definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura- CMC – no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; IV – Eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura; V – Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município; VI – Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos construtivos da identidade e diversidade cultural; VII – Auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade; VIII – Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo; IX – Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; X – Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, apresentando modificações, quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC; e XI – Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura. Art. 11 A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com as deliberações da Secretaria Estadual de Cultura. CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 12 O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art. 13 A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo, responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. §1º Os Planos devem conter: I – Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – Diretrizes e prioridades; III – Objetivos gerais e específicos; IV – Estratégias e ações; V – Mecanismos e fontes de financiamento. §2º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. CAPÍTULO VI DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC Art. 14 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bom Despacho que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Bom Despacho: I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II – Fundo Municipal de Cultura, conforme dispõe a Lei 2.139/2009; III – Outros que venham a ser criados. Art. 15 O Fundo Municipal de Política Cultural – FMPC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio será regido pela Lei 2.139/2009. Art. 16 A Gestão do Fundo Municipal de Política Cultural – FMPC, é de responsabilidade da Secretaria a qual está vinculado, conforme previsto na Lei 2.139/2009. CAPÍTULO VII DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS Art. 17 Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores. Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, ficam sob a responsabilidade da Divisão de Cultura junto à Secretaria municipal de Cultura e Turismo. Art.18 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, tem por finalidades: I – Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local; III – Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; IV – Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura; e V – Promover cursos e oficinas de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas. Art. 19 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Cultura. § 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber: I – arte/Cultura: a) artes visuais; b) música; c) artesanato e artes aplicadas; d) artes cênicas; e) dança f) literatura; g) audiovisual; h) culturas populares; i) artes gráficas; j) cinema e áudio-visual; k) agente cultural; e l) produtor cultural. II – Patrimônio Cultural: a) tradições populares; b) arquivos, museus, centros culturais e coleções particulares; c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros; d) patrimônio material; e) patrimônio imaterial; § 2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC. Art. 20 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito administrativo da Divisão de Cultura em acordo com o Conselho Municipal de Política Cultural, CMPC. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC – tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Divisão de Cultura. Art. 21 Podem se cadastrar no SMIIC: I – pessoas físicas, residentes em Bom Despacho, com comprovada atuação na área cultural; II – agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Bom Despacho; III – pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Bom Despacho há, no mínimo, 1 (um) ano; e IV – teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura. Parágrafo único. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento. Art. 22 Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar decisão. Art. 23 Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo, responsável pela gestão da Cultura no município, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. §1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. §2º O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital própria poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais – SEIIC, para daí extrair o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua de informações para alimentar o Sistema SEIIC. §3º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. Art. 24 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral; II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município; III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC. Art. 25 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 26 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art. 28 A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, no Sistema Municipal de Cultura – SMC. Parágrafo único. A proposta será apresentada ao Prefeito Municipal que encaminhará o Poder Legislativo Municipal. Art. 29 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que for preciso, por meio ato administrativo próprio. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 23 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 8