| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Altera a redação da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.893, de 24 de agosto de 2.022. Altera a redação da Lei 2.760, de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, em seu art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O cargo em comissão de Vice-diretor, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, é exercido por Professor da Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo.” Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 39 da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, com a seguinte alteração: “Art. 39 (...) § 3º A vacância da função de Diretor ocorrerá por demissão, promoção, transferência, acesso, disponibilidade, aposentadoria, posse em outro cargo de acumulação proibida, falecimento e exoneração, exceto em caso de término de gestão.” Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, com a seguinte alteração: “Art. 40 (...) Parágrafo único. A vacância da função de Vice-diretor ocorrerá por demissão, promoção, transferência, acesso, disponibilidade, aposentadoria, posse em outro cargo de acumulação proibida, falecimento e exoneração, exceto em caso de término de gestão.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 24 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1