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norma nº 71/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 68/2022 e dá outras providências.
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matéria 3657 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 71, de 18 de agosto de 2.022
Altera a Lei Complementar nº 68/2022 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º O Art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 68 de 28 de junho de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º (...)
I - à vista, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa
para pagamento em até 90 (noventa) dias contados da publicação
desta lei; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de agosto de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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