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norma nº 72/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAltera artigo 67, incisos V e VI, da Lei Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 72, de 24 de agosto de 2.022.
Altera artigo 67, incisos V e VI, da Lei
Complementar 10, de 6 de agosto de 2.009
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º A Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2.009, em seu artigo nº 67, incisos V e
VI, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 (…)
V – 1º e 2º ano – ciclo de alfabetização – 25 alunos;
VI – 3º, 4º e 5º ano – ciclo complementar de alfabetização – 30 alunos”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2.009.
Bom Despacho, 24 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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