| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Altera artigo 67, incisos V e VI, da Lei Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009 e dá outras providências. |
| native_id | 1967 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar 72, de 24 de agosto de 2.022. Altera artigo 67, incisos V e VI, da Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2.009 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º A Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2.009, em seu artigo nº 67, incisos V e VI, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 (…) V – 1º e 2º ano – ciclo de alfabetização – 25 alunos; VI – 3º, 4º e 5º ano – ciclo complementar de alfabetização – 30 alunos” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2.009. Bom Despacho, 24 de agosto de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1