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norma nº 57/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAltera a redação dos incisos I e III do artigo 49 da lei Complementar nº 35/2014 e dá outras providências.
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Lei complementar nº57/2021
“Altera a redação dos incisos I e III 
do art. 49 da Lei Complementar nº35 
de 22 de dezembro de 2014 e dá 
outras providencias”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte;
 Art. 1º -Ficam alterados os incisos I e III do art. 49 da Lei Complementar nº35 de 
22 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 49 (...)
I – zero, em fachadas cegas até 10,00 m (dez metros) de 
altura, contados do ponto mais alto;
(...)
III – mínimo de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros em 
fachadas acima de 10,0m (dez metros) de altura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bom Despacho, 03 de setembro de 2021.
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Presidente da Câmara Municipal

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