| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza Poder executivo a firmar convênio com a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - Bicho Amigo - e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.895, de 6 de setembro de 2.022. Autoriza Repasse Financeiro para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022 recursos financeiros de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.849.991/0001-93. Art. 2º Os trâmites referentes aos repasses de que trata o art. 1º deverão estar em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e demais legislações correlatas. Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.002.0010.0305.0048.2132.33504300, REF: 317, Vínculo: 102 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1