| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor Escolar no quadro de pessoal e dá outras providências. |
| native_id | 1972 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.896, de 6 de setembro de 2.022. Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor Escolar no quadro de pessoal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Quadro Permanente de Pessoal deste Poder, o cargo de Monitor Escolar, o qual ficará lotado na Secretaria Municipal de Educação deste Município com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º A investidura para o cargo de que trata o caput desse artigo, será por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua conclusão no ensino médio. § 2º O vencimento básico do monitor escolar será de R$ 1.280,71 (hum mil duzentos e oitenta reais e setenta e um centavos), acrescido das demais vantagens pecuniárias. § 3º Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo, o regime jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade. Art. 2º Fica autorizada a abertura de 100 (cem) vagas para o cargo descrito no artigo 1º desta Lei Municipal. Art. 3º São atribuições do monitor escolar: a) Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias com afetividade, mantendo um diálogo constante entre família e escola; b) Contribuir para a adaptação das crianças que estão ingressando na Educação Infantil; c) Auxiliar na execução dos cuidados com os alunos, para o desenvolvimento cognitivo e humano das crianças; d) Atender as crianças, respeitando a fase em que estão vivendo; e) Conhecer as características individuais das faixas etárias assistidas para uma atuação mais eficaz e de qualidade; f) Contribuir na execução dos exercícios escolares das crianças; g) Auxiliar no desenvolvimento das atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento e a integração social; h) Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito i) Realizar ou auxiliar nas atividades de cuidados básicos de higiene como banho e escovação, saúde e integridade física da criança; j) Alimentar aos bebês e crianças pequenas, e auxiliar na alimentação das crianças maiores; k) Executar as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança, qualidade, higiene e preservação ambiental; l) Manter-se integrado com as crianças e toda equipe da instituição, atendendo as suas necessidades; m) Comunicar à direção, situações que requeiram atenção especial; n) Comprometer-se com a prática educacional, respondendo às demandas das crianças; o) Promover e zelar pelo horário de repouso; p) Garantir a segurança das crianças na instituição; q) Contribuir para a promoção do bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social; r) Prestar atendimento em casos de pequenos ferimentos ou outras situações, informando ao responsável; s) Auxiliar na disciplina das crianças; t) Zelar pelos objetos pertencentes à Instituição e às crianças; u) Zelar pelas crianças durante as atividades livres no pátio; v) Acompanhar as crianças, junto aos professores e demais funcionários em suas atividades educacionais como passeios, visitas, comemorações, festas; w) Seguir orientações da equipe administrativa e pedagógica da instituição; x) Desempenhar outras tarefas correlatadas compatíveis com o cargo, conforme necessidade do serviço e determinado pelos gestores do contrato. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, e poderão ser suplementadas caso seja necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será aplicada a partir do exercício de 2.023. Bom Despacho, 6 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2