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norma nº 2896/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Monitor Escolar no quadro de pessoal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.896, de 6 de setembro de 2.022.
Dispõe sobre a criação do cargo de
Monitor Escolar no quadro de pessoal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Quadro
Permanente de Pessoal deste Poder, o cargo de Monitor Escolar, o qual ficará lotado na
Secretaria Municipal de Educação deste Município com a carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
§ 1º A investidura para o cargo de que trata o caput desse artigo, será por concurso público
de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua
conclusão no ensino médio.
§ 2º O vencimento básico do monitor escolar será de R$ 1.280,71 (hum mil duzentos e
oitenta reais e setenta e um centavos), acrescido das demais vantagens pecuniárias.
§ 3º Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo, o regime
jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de 100 (cem) vagas para o cargo descrito no artigo 1º
desta Lei Municipal.
Art. 3º São atribuições do monitor escolar:
a) Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias com
afetividade, mantendo um diálogo constante entre família e escola;
b) Contribuir para a adaptação das crianças que estão ingressando na Educação Infantil;
c) Auxiliar na execução dos cuidados com os alunos, para o desenvolvimento cognitivo e
humano das crianças;
d) Atender as crianças, respeitando a fase em que estão vivendo;
e) Conhecer as características individuais das faixas etárias assistidas para uma atuação
mais eficaz e de qualidade;
f) Contribuir na execução dos exercícios escolares das crianças;
g) Auxiliar no desenvolvimento das atividades recreativas diversificadas, visando ao
entretenimento e a integração social;
h) Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo
educativo das crianças;
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
i) Realizar ou auxiliar nas atividades de cuidados básicos de higiene como banho e
escovação, saúde e integridade física da criança;
j) Alimentar aos bebês e crianças pequenas, e auxiliar na alimentação das crianças maiores;
k) Executar as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de
segurança, qualidade, higiene e preservação ambiental;
l) Manter-se integrado com as crianças e toda equipe da instituição, atendendo as suas
necessidades;
m) Comunicar à direção, situações que requeiram atenção especial;
n) Comprometer-se com a prática educacional, respondendo às demandas das crianças;
o) Promover e zelar pelo horário de repouso;
p) Garantir a segurança das crianças na instituição;
q) Contribuir para a promoção do bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor,
emocional, intelectual, moral e social;
r) Prestar atendimento em casos de pequenos ferimentos ou outras situações, informando
ao responsável; 
s) Auxiliar na disciplina das crianças;
t) Zelar pelos objetos pertencentes à Instituição e às crianças;
u) Zelar pelas crianças durante as atividades livres no pátio;
v) Acompanhar as crianças, junto aos professores e demais funcionários em suas atividades
educacionais como passeios, visitas, comemorações, festas;
w) Seguir orientações da equipe administrativa e pedagógica da instituição;
x) Desempenhar outras tarefas correlatadas compatíveis com o cargo, conforme
necessidade do serviço e determinado pelos gestores do contrato.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, e poderão ser suplementadas caso
seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será aplicada a partir do
exercício de 2.023.
Bom Despacho, 6 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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