| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 7º, III da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. |
| native_id | 1974 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.897, de 20 de setembro de 2.022. Altera a redação do artigo 7º, III da Lei 2.760, de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, em seu artigo 7°, III, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º (...) III – possuir curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura plena na área da educação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1