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norma nº 2899/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza a celebração de Acordo de Cooperação para cessão de servidores e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.899, de 13 de outubro de 2.022.
Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação
para cessão de servidores e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com
a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – ABPA (Associação Bicho Amigo),
pessoa jurídica de direito privado, de caráter socioambiental, sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Dos Moreiras, s/n, Zona Rural, em Bom Despacho, inscrita sob o CNPJ nº
08.849.991/0001-93, para a cessão de até 03 (três) servidores, ocupantes de cargos públicos de
provimento efetivo, visando a manutenção dos serviços prestados pela entidade em defesa da
saúde e do bem-estar animal.
Parágrafo Único. O presente Acordo de Cooperação será regido pelas normas constantes
na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, pelo Decreto Municipal nº 8.271, de
10 de julho de 2.019 e pela Portaria 69/2017/SMA, de 24 de agosto de 2.017.
Art. 2º O Acordo de Cooperação terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses contados da
sua assinatura e poderá ser prorrogado por igual período, nos termos legais, mediante termo
aditivo, caso não haja manifestação contrária de nenhuma das partes e desde que observado o
interesse público.
Art. 3º A frequência e assiduidade dos servidores cedidos serão controladas pela
cessionária e informadas mensalmente por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município.
§ 1º A cessionária deverá arquivar cópia do controle de frequência e assiduidade durante a
cessão e pelo período de 12 (doze) meses após o encerramento do Acordo de Cooperação.
§ 2º A cessionária ficará responsável pela avaliação periódica de desempenho dos
servidores, durante o período da cessão.
§ 3º A cessionária deverá enviar informações ao Setor de Recursos Humanos do Município
sobre quaisquer ocorrências verificadas na vida funcional dos servidores cedidos, para registro
em seus assentamentos funcionais.
Art. 4º O ônus da remuneração dos servidores cedidos caberá ao Município de Bom
Despacho.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de outubro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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