| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1977 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.900, de 25 de outubro de 2.022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31900400 200 100.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31901100 200 200.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31901100 200 200.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2123.31901100 200 150.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.31901100 200 130.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31901100 200 250.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31900400 200 300.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31911300 200 100.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2120.31900400 200 144.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2022.31901100 200 162.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 11.01.04.122.0001.2101.31901100 200 382.000,00 Assessoria de Comunicação 02.02.04.122.0001.2003.31901100 200 32.000,00 Parágrafo único. Fica incluída a fonte de recursos relacionada neste artigo no Orçamento do exercício de 2022, exceto na fonte já existente, na qual fica acrescido o valor acima. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 200 1517 1.489.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33903900 200 1519 300.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903900 200 1520 131.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903900 200 1521 150.000,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 05.01.13.392.0015.2041.33504100 200 1629 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de outubro de 2022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2