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norma nº 2904/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n° 2.311 de 20 de maio de 2.013, que institui o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom despacho, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.904 de 1° de dezembro de 2.022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.311
de 20 de maio de 2.013, que instituiu o Comitê
de Investimentos do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de maio de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os membros do Comitê de Investimentos do BDPREV não serão
remunerados, fazendo jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em
participação das reuniões, no valor de R$ 606,00 (seicentos e seis reais) por
reunião ordinária e de R$ 303,00 (trezentos e três reais) por reunião
extraordinária.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 1° de dezembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br

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