| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.311 de 20 de maio de 2.013, que institui o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom despacho, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.904 de 1° de dezembro de 2.022. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de maio de 2.013, que instituiu o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Os membros do Comitê de Investimentos do BDPREV não serão remunerados, fazendo jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em participação das reuniões, no valor de R$ 606,00 (seicentos e seis reais) por reunião ordinária e de R$ 303,00 (trezentos e três reais) por reunião extraordinária.” Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 1° de dezembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br