| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias por anulação de detalhes orçamentários e dá outras providências. |
| native_id | 1983 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.905 de 02 de dezembro de 2022 Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias por anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2070.33900800 100 325 250,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.272.0001.2171.31901300 100 181 440,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.272.0001.2171.31911300 100 261 3.400,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2087.33900800 100 332 1.435,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.364.0035.2085.31901100 100 132 11.495,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901100 100 120 7.340,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0032.2082.31901100 100 127 56.740,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2070.31900400 101 15 3.205,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901100 101 101 158.840,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2070.31911300 101 257 42.915,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 101 134 126.390,00 Secretaria Municipal de 09.01.12.361.0036.2087.31911300 101 272 28.380,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Educação Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901100 101 121 479.030,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901300 101 182 64.520,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31911300 101 262 88.045,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2080.31901100 101 124 314.035,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2080.31911300 101 265 96.905,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0032.2082.31911300 101 268 16.635,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Câmara Municipal 01.01.01.031.0053.2159.33903000 100 1449 15.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0053.2159.33903600 100 1453 10.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0053.2159.33903900 100 1455 15.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0053.2159.3390400 100 1457 5.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0053.2159.33909300 100 1460 5.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2160.31901100 100 1442 660.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2160.31901300 100 1443 165.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2160.31901600 100 1444 15.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2160.33900800 100 1446 35.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2161.33901400 100 1448 5.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2161.33903600 100 1454 15.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2161.33903900 100 1456 500.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2161.33904000 100 1458 10.000,00 Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2161.33909200 100 1459 5.000,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Câmara Municipal 01.01.01.031.0057.2161.44905100 100 1464 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 02 de dezembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3