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norma nº 2906/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1984

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.906 de 02 de Dezembro de 2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021,
em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
4.425.711,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e onze reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2000.31901100 200 93.974,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2002.31900400 200 9.888,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2002.31901100 200 11.515,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2002.31901600 200 1.898,00
Assessoria de Comunicação 02.02.04.122.0001.2003.31901100 200 29.854,00
Assessoria de Inovação
Tecnológica 02.03.04.122.0001.2006.31901100 200 19.758,00
Assessoria de Relações
Institucionais 02.04.04.122.0001.2009.31901100 200 8.907,00
Assessoria do Distrito do
Engenho do Ribeiro e
Povoados
02.05.04.122.0001.2010.31901100 200 8.907,00
Controladoria Geral 02.06.04.122.0001.2011.31901100 200 10.711,00
Procuradoria Geral do
Município 02.07.04.122.0001.2015.31901100 200 48.739,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.0003.31911300 200 194.224,00
Secretaria Municipal de 04.01.04.122.0001.2022.31900400 200 6.414,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Administração
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2022.31901100 200 233.507,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2022.31901300 200 71.262,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2022.31901600 200 2.813,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2022.31911300 200 87.836,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2022.33900800 200 9.541,00
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo 05.01.04.122.0001.2031.31900400 200 2.040,00
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo 05.01.04.122.0001.2031.31901100 200 52.478,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
06.01.04.122.0001.2043.31900400 200 4.872,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
06.01.04.122.0001.2043.31901100 200 52.172,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31901100 200 42.684,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31901300 200 10.186,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31911300 200 6.641,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.33900800 200 1.373,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.11.334.0024.2062.31901100 200 4.668,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.243.0023.2059.31900400 200 2.040,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.31901100 200 19.466,00
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer 10.01.04.122.0001.2099.31901100 200 36.052,00
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente 11.01.04.122.0001.2101.31900400 200 3.643,00
Secretaria Municipal de 11.01.04.122.0001.2101.31901600 200 14.451,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.04.122.0001.2148.31900400 200 1.350,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.04.122.0001.2148.31901100 200 114.251,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.04.122.0001.2148.31901600 200 6.081,00
Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e
Gestão
13.01.04.122.0001.2113.31901100 200 27.999,00
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
16.01.04.122.0001.2141.31900400 200 4.080,00
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
16.01.04.122.0001.2141.31901100 200 33.983,00
Secretaria Municipal da
Fazenda 03.01.04.123.0007.0002.32902100 200 108.000,00
Secretaria Municipal da
Fazenda 03.01.04.123.0007.0002.46907100 200 50.000,00
Secretaria Municipal da
Fazenda 03.01.04.123.0006.2020.33903900 200 19.800,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.31901100 129 7.169,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.31900400 129 13.265,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.31901100 129 13.979,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.31900400 129 12.399,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.31900400 129 14.176,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.31901100 129 5.457,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31901600 100 668,00
Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social
16.01.04.122.0001.2141.31901600 100 287,00
Secretaria Municipal de 09.01.12.122.0001.2070.31901300 101 3.377,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Educação
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901600 101 7.711,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31900400 101 8.680,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901300 101 964,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.33900800 101 86,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31900400 101 945,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0032.2082.31900400 101 191.199,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901100 118 10.632,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31900400 118 390.873,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 118 373.274,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901300 118 84.183,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31911300 118 92.557,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31900400 118 284.953,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31911300 118 72.812,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31900400 118 133.992,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31901300 118 28.913,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 119 2.788,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0032.2082.31901300 119 38.946,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2121.31901100 102 10.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31901100 102 68.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.31901100 102 62.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.31901100 102 8.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31901100 102 29.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31901100 102 9.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.304.0048.2133.31901100 102 12.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31901300 102 252.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31901600 102 3.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.33900800 102 2.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2123.31900400 102 102.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.31900400 102 26.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31900400 102 45.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31900400 255 273.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2120.31900400 132 189.072,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31900400 132 70.296,00
Parágrafo único. Fica incluída a fonte de recursos relacionada neste artigo no Orçamento
do exercício de 2022, exceto na fonte já existente, na qual fica acrescido o valor acima.
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$4.166.343,00
(quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. 0,00
Fundo Municipal de
Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33504100 200 1640 18.000,00
Fundo Municipal de
Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.44504100 200 1641 30.000,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.15.451.0044.2151.44905100 200 1513 829.000,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.15.451.0045.1041.33903900 200 1537 7.800,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 200 1634 188.980,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
06.01.20.608.0017.2046.44905200 200 1560 343.400,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 200 1517 50.878,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2000.31901100 100 87 22.387,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2002.31900400 100 4 13.790,00
Assessoria de Relações
Institucionais 02.04.04.122.0001.2009.31901100 100 91 26.601,00
Assessoria do Distrito do
Engenho do Ribeiro e
Povoados
02.05.04.122.0001.2010.31901100 100 92 21.476,00
Controladoria Geral 02.06.04.122.0001.2011.31901100 100 93 19.926,00
Procuradoria Geral do
Município 02.07.04.122.0001.2015.31901100 100 94 4.954,00
Secretaria Municipal da
Fazenda 03.01.04.122.0001.2017.31900400 100 9 7.903,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2022.31911300 100 255 66.640,00
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo 05.01.04.122.0001.2031.31901100 100 97 52.000,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31901100 100 99 88.849,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31901300 100 176 50.000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.243.0023.2060.31901100 100 117 70.422,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.31901100 100 109 79.578,00
Secretaria Municipal de
Obras Públicas 12.01.04.122.0001.2148.31901100 100 108 53.765,00
Fundo Municipal de
Trânsito 16.02.04.122.0001.2144.31901100 100 107 70.635,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0027.2068.33903400 129 1530 31.943,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0027.2066.33903900 129 857 600,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0027.2066.44905200 129 1346 7.000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903900 129 848 15.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 6
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.33903000 129 420 6.445,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.243.0023.2060.33903000 129 425
5.457,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0001.2050.31900400 100 13 668,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901100 118 122 400.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31901100 118 125 471.087,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0032.2082.31901100 118 129 50.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.366.0056.2173.31901100 118 173 95.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901300 118 183 60.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31911300 118 266 110.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2070.31900400 119 16 20.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31900400 119 41 40.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901100 119 102 48.913,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.2080.31901100 119 126 40.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0032.2082.31901100 119 130 40.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901300 119 178 10.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31911300 119 264 103.923,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2170.33904800 119 1055 25.000,00
Secretaria Municipal de
Saúde 14.01.10.122.0001.2134.33904100 100 1042 690,00
Secretaria Municipal de
Saúde 14.01.10.122.0001.2134.33904900 100 1064 2.840,00
Fundo Municipal de 14.02.10.301.0047.2119.33904800 102 1056 4.124,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 7
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Saúde
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33909300 102 1186 500,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33909300 102 1192 1.000,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33909300 102 1197 500,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.122.0049.2140.33909300 102 1207 1.500,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2126.4471700 102 1236 159,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0047.1025.44905100 102 1272 4.000,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.305.0048.1031.44905100 102 1288 3.089,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.122.0049.2139.44905200 102 1411 3.000,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.122.0049.2140.44905200 102 1412 1.429,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2126.31717000 102 2 231,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31901600 102 229 10.000,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33504300 102 317 21.500,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33717000 102 322 378,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903400 102 612 135.000,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903600 102 753 1.083,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0047.1025.33903900 102 935 1.000,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903900 102 953 308,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903900 102 965 840,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903900 102 971 1.700,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.122.0049.2140.33903900 102 983 452,00
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0050.1033.33903000 255 1571 273.000,00
II - do excesso de arrecadação na fonte 132 - Transferências provenientes do Governo
Federal, destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias, no valor de R$ 259.368,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e
oito reais), conforme disposto no inciso II do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 02 de dezembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 9

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