| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1985 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Republicação da Lei 2.907, de 6 de dezembro de 2.022, por ter saído com erro material na e no DOME do dia 6 de dezembro de 2022 Lei nº 2.907 de 06 de dezembro de 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 385.500,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 102 524 13.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.304.0048.2133.33903900 102 974 5.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 155 525 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33909100 159 1070 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 159 526 92.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903000 247 1598 75.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903000 247 1603 75.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903900 247 1604 100.000,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$385.500,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33504300 102 317 18.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2123.33903000 155 519 3.200,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903000 155 532 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903600 155 739 4.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 155 949 3.700,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.44905200 155 1406 3.600,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903000 159 518 97.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.33903900 247 1597 250.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 06 de dezembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br