| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Estabelece cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências. |
| native_id | 1986 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÉHES Nº 2908 de 06 de dezembro de 2022 ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº........mm..Z..... 2026 <A Certifico agi ae id + e Estabelece cooperação entre os poderes no ag de publicações da Câmara no periodo municipais para fornecimento de cópia DO! A QL Ze. O referido digitalizada e dá outras providências. é verdade e dou fé. Go, . 2 2 Bom Despacho,)... Ass. Servidor. RG/Matricuta...» E Fesoanao O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei:: Art. 1º Esta lei institui a cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópias digitalizadas de processos e procedimentos. Art. 2º O poder municipal deve fornecer cópia digitalizada dos processos e procedimentos quando solicitado formalmente pelo outro. $ 1º O fornecimento da cópia digitalizada deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis. $ 2º O envio da cópia digitalizada poderá ocorrer através de e-mail ou dispositivo portátil de armazenamento de arquivo. Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitara o infrator a sanções legais dispostas na Lei Orgânica do Município e demais regulamentos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. utrcius Pedro Presidente da Câmara Munidipal RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br