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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2908/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2908 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaEstabelece cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências.
native_id1986

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matéria 3905 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÉHES Nº 2908 de 06 de dezembro de 2022
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº........mm..Z..... 2026 <A
Certifico agi ae id + e Estabelece cooperação entre os poderes
no ag de publicações da Câmara no periodo municipais para fornecimento de cópia
DO! A QL Ze. O referido digitalizada e dá outras providências.
é verdade e dou fé. Go, . 2 2
Bom Despacho,)...
Ass. Servidor.
RG/Matricuta...» E Fesoanao
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei::
Art. 1º Esta lei institui a cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de
cópias digitalizadas de processos e procedimentos.
Art. 2º O poder municipal deve fornecer cópia digitalizada dos processos e
procedimentos quando solicitado formalmente pelo outro.
$ 1º O fornecimento da cópia digitalizada deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias
úteis.
$ 2º O envio da cópia digitalizada poderá ocorrer através de e-mail ou dispositivo
portátil de armazenamento de arquivo.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitara o infrator a sanções legais dispostas na
Lei Orgânica do Município e demais regulamentos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
utrcius Pedro
Presidente da Câmara Munidipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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