| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI Nº 2909 de 06 de dezembro de 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº... Sho... ZQ2 9 Certifico para fins a que este(a) ce amenas EA iii FOi publicado no quadro de publicações da Câmara no período QOLRS PARA ato cl.23. O referido é verdade e dou fé. Bom Despacho, Mt Àss. Servidor.....) RGiMatricula...... Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos. musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei:: Art. 1º Os administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e os organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais no município de Bom Despacho adotarão medidas de segurança para auxiliar as mulheres frequentadoras e trabalhadoras que se sintam em situação de risco ou vulnerabilidade nas dependências dos estabelecimentos ou dos eventos. Art. 2º As medidas de segurança de que tratam o art. 1º compreendem: 1- A afixação de cartazes nos banheiros femininos e em um local de ampla visibilidade de frequentadores medindo no mínimo 30 (trinta) por 40 (quarenta) centímetros com os seguintes elementos: a) Conter os dizeres: “Mulher. Está se sentindo insegura? Procure a direção”. b) Ter caracteres de tamanho que permita a leitura à distância. IL— O auxílio às frequentadoras e trabalhadoras que se sintam em situação de risco ou vulnerabilidade mediante a oferta de acompanhamento até um ambiente seguro para a mulher, interno ou externo, ou até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis. HI — Acionamento da Polícia Militar, caso necessário. $ 1º Os administradores dos estabelecimentos e os organizadores dos eventos devem orientar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas. [o RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoW camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 8 2º Poderão ser utilizados outros mecanismos que facilitem a efetiva comunicação entre a mulher e o administrador do estabelecimento, o organizador do evento ou os funcionários treinados para o cumprimento desta Lei. Art.3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento ou organizador do evento a multa fixada em regulamento. Parágrafo único. Quando o evento for desenvolvido por secretarias ou órgãos da administração pública municipal o servidor responsável pela organização responderá administrativamente pelo disposto no caput conforme regulamento. Art. 4º A Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social será responsável pela fiscalização e pelas providências que deverão ser adotadas no caso de descumprimento das medidas descritas nesta Lei. Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 06 de dezembro-de-2022. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br