| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Institui no município a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo e dá outras providências. |
| native_id | 1988 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.910 de 14 de Dezembro de 2022 Institui no município a campanha de valorização da vida denominada setembro Amarelo e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município a campanha de valorização da vida denominada setembro Amarelo, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro. §1º São objetivos da campanha conscientizar a população sobre os cuidados com a saúde mental e prevenir o autoextermínio. §2º A campanha disposta no caput integrará o calendário oficial de eventos do município. Art. 2º A campanha Setembro Amarelo tem como finalidade: I - promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre como reconhecer possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de pacientes que se enquadrem nesse perfil; II - ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio da afixação de cartazes com a descrição de eventuais sintomas de comportamento de índole suicida, alertando para a necessidade de reconhecimento e intervenção precoces, utilizando-se, também, dos meios de comunicação acessíveis à população; III - divulgar os canais de atendimento pessoal aos indivíduos em risco ou àqueles que demonstrem sintomas que possam acarretar a tentativa de suicídio; IV - direcionar atividades e ações de apoio para o público-alvo da campanha; V - intensificar o monitoramento dos casos com provável risco de suicídio, para avaliação e cuidado; VI - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão na abordagem do público-alvo da campanha; VII - discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII - estimular e disseminar, em parceria com órgãos públicos, universidades, entidades, organizações não governamentais e demais instituições, o debate sobre o suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional; e IX - contribuir para a redução dos casos de suicídio no município. §1º As ações e eventos principais da campanha serão realizadas, preferencialmente, no dia 10 de setembro (Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio). §2º As entidades do terceiro setor e empresas privadas poderão ser convidadas a participar da campanha. Art. 3º O Poder Executivo fomentará a realização de eventos no município que promovam o debate, a reflexão e a conscientização da temática na sociedade. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, poderão ser realizadas parcerias com as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 14 de dezembro de 2022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2