| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 1989 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 74, de 14 de Dezembro de 2.022. Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta lei institui função gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Art. 2º O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Presidente da Câmara Municipal, entre servidores efetivos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. Art. 3º Ficam criadas 2 (duas) Funções Gratificadas de Agente de Contratação. §1º O servidor designado para desempenhar Função Gratificada de Agente de Contratação descrita no caput perceberá, além da remuneração correspondente ao cargo efetivo que ocupa, a Gratificação de Função Especial, no valor de R$ 3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais) §2º A Função Gratificada deve ser exercida sem prejuízo das atribuições do cargo originário do servidor, não sendo devidas horas extraordinárias se, para o exercício daquelas funções, for necessária a prorrogação ou antecipação da jornada de trabalho. §3º A revisão do valor da Função Gratificada será realizada anualmente, na mesma data e índice utilizado para revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. §4º A Função Gratificada de que trata este artigo não se incorporará ao vencimento do servidor, sob nenhuma hipótese, e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §5º Em caso de afastamento ou impedimento do detentor da função, por prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor substituído pelo prazo que durar o afastamento. Art. 4º Perderão direito ao pagamento da Função Gratificada ora instituída, os servidores: I - que se afastarem ou forem destituídos da função, exceto em caso de férias; II - que tenham registro, após a publicação desta Lei, de falta não abonada no mês do beneficio; III - que tenham aplicação, após a publicação desta Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do beneficio. Art. 5º Além de outras disposições legais, são atribuições do Agente de Contratação: I - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 7º Ficam revogados os incs. V e VI do art. 1º, art.7º, art.8º, as funções gratificadas especiais de Pregoeiro e Membro de Comissão de Licitação que constam no anexo único; todos da Lei Complementar Municipal nº 37/2015 a partir de 01/04/2023. Parágrafo único. Os Agentes de Contratação que vierem a ser nomeados por esta lei poderão acumular as funções dispostas no caput até o termo para revogação, devendo optar por apenas uma das funções gratificadas neste período. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de Dezembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br