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norma nº 2911/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera redação do Art. 4° da Lei Orçamentária Municipal n° 2.847, de 23 de dezembro de 2.021.
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matéria 4065 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.911 de 15 de dezembro de 2022.
Altera redação do Art. 4º da Lei
Orçamentária Municipal nº 2.847,
de 23 de dezembro de 2.021.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.022 para 35% (trinta e cinco por
cento) do valor da despesa autorizada, passando o art. 4º da Lei Municipal nº 2.847, de 23 de
dezembro de 2.021 a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite 35%
(trinta e cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se
necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 15 de dezembro de 2.022, 111° ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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