| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera redação do Art. 4° da Lei Orçamentária Municipal n° 2.847, de 23 de dezembro de 2.021. |
| native_id | 1990 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.911 de 15 de dezembro de 2022. Altera redação do Art. 4º da Lei Orçamentária Municipal nº 2.847, de 23 de dezembro de 2.021. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.022 para 35% (trinta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, passando o art. 4º da Lei Municipal nº 2.847, de 23 de dezembro de 2.021 a vigorar com seguinte redação: “Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 15 de dezembro de 2.022, 111° ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1