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norma nº 2914/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaInstitui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom Despacho, institui Selo de Boas Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.914 de 23 de janeiro de 2023.
Institui o Programa “Adote uma
Escola” no Município de Bom
Despacho, institui o Selo de Boas
Práticas ao Programa “Adote uma
Escola” e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola” no Município de Bom Despacho,
com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a contribuírem na
conservação e manutenção das instituições educativas e proporcionar melhorias na qualidade de
ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida,
quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas no Município de Bom Despacho, deverão firmar termo de cooperação com a Direção
da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no "caput"
deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um
estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Secretaria
Municipal de Educação;
II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios e equipamentos da instituição 
educativa adotada, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III – conservação e manutenção da instituição educativa adotada.
Parágrafo único. Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, dever-se-á,
obrigatoriamente, observar as regras técnicas, de acordo com a legislação vigente, inclusive
atinentes a acessibilidade, além da implantação de, no mínimo, um brinquedo destinado às
crianças com deficiência física.
Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de
projetos elaborados para execução da obra, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a
conservação e manutenção das instituições educativas adotadas, obedecendo-se estritamente ao
termo de cooperação celebrado.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 5º A adesão ao Programa “Adote Uma Escola”, opera-se-á sem prejuízo da eventual
realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou
jurídica.
Parágrafo único. As ações previstas no "caput" não acarretarão os encargos e nem
ensejarão os benefícios de que trata o Programa, podendo ser desenvolvidas mediante
autorização e sob orientação do órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 6º Fica instituído o Selo de Boas Práticas do Programa "Adote uma Escola", um
certificado emitido pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Educação aos
parceiros públicos e privados que participarem do Programa "Adote uma Escola" e que dará
destaque aos relevantes serviços prestados em prol do ensino público no município de Bom
Despacho.
§ 1º O Poder executivo dará publicidade ao "Selo de Boas Práticas do Programa Adote
uma Escola" em mídia digital, identificando o parceiro e podendo ser aplicado por esse, em
ações de marketing, como folders, uniformes, catálogos de produtos, cardápios, sites e outros
meios de publicidade.
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
§ 4º VETADO
§ 5º Toda a publicidade decorrente do uso do Selo de Boas Práticas deve observar o
disposto no Art. 37, §1ºda CF/88.
§ 6º VETADO
Art. 7º Não haverá ônus de qualquer natureza ao erário municipal ou quaisquer outros
direitos do parceiro sobre a instituição de ensino ou sobre o seu funcionamento.
Art. 8º O poder público municipal fará ampla divulgação desta lei nos veículos oficiais de
comunicação, em especial nas divulgações e entrevistas fornecidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 9º Os casos omissos em relação a este programa serão dirimidos pelo poder executivo
municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.023, 111° ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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