| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom Despacho, institui Selo de Boas Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências. |
| native_id | 1993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.914 de 23 de janeiro de 2023. Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Bom Despacho, institui o Selo de Boas Práticas ao Programa “Adote uma Escola” e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola” no Município de Bom Despacho, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das instituições educativas e proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal. Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho, deverão firmar termo de cooperação com a Direção da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no "caput" deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias. Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas: I – doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de Educação; II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios e equipamentos da instituição educativa adotada, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal; III – conservação e manutenção da instituição educativa adotada. Parágrafo único. Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, dever-se-á, obrigatoriamente, observar as regras técnicas, de acordo com a legislação vigente, inclusive atinentes a acessibilidade, além da implantação de, no mínimo, um brinquedo destinado às crianças com deficiência física. Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de projetos elaborados para execução da obra, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das instituições educativas adotadas, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 5º A adesão ao Programa “Adote Uma Escola”, opera-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou jurídica. Parágrafo único. As ações previstas no "caput" não acarretarão os encargos e nem ensejarão os benefícios de que trata o Programa, podendo ser desenvolvidas mediante autorização e sob orientação do órgão competente do Poder Público Municipal. Art. 6º Fica instituído o Selo de Boas Práticas do Programa "Adote uma Escola", um certificado emitido pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Educação aos parceiros públicos e privados que participarem do Programa "Adote uma Escola" e que dará destaque aos relevantes serviços prestados em prol do ensino público no município de Bom Despacho. § 1º O Poder executivo dará publicidade ao "Selo de Boas Práticas do Programa Adote uma Escola" em mídia digital, identificando o parceiro e podendo ser aplicado por esse, em ações de marketing, como folders, uniformes, catálogos de produtos, cardápios, sites e outros meios de publicidade. § 2º VETADO § 3º VETADO § 4º VETADO § 5º Toda a publicidade decorrente do uso do Selo de Boas Práticas deve observar o disposto no Art. 37, §1ºda CF/88. § 6º VETADO Art. 7º Não haverá ônus de qualquer natureza ao erário municipal ou quaisquer outros direitos do parceiro sobre a instituição de ensino ou sobre o seu funcionamento. Art. 8º O poder público municipal fará ampla divulgação desta lei nos veículos oficiais de comunicação, em especial nas divulgações e entrevistas fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º Os casos omissos em relação a este programa serão dirimidos pelo poder executivo municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.023, 111° ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2