| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos. |
| native_id | 1997 |
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ÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SOLUÇÃO Nº1062/2022 CÂMARA MUNICI PAL DE BOM DESP ESTADO DE MINAS GERAIS a RE Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a : publicação + Certifico pé anuir a permuta de automóveis pertencentes radio ao Município e ao Instituto Municipal de & verdade Previdência dos Servidores Públicos. és Bom Despacho jdor.. Ass. Sent RGiMatricula ac A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e seu Presidente a promulga, a seguinte Resolução: Art. 1º Esta resolução autoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos do art.17 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a anuir a permuta entre o veículo Ford Focus Sedan, placas PVF 9132, pertencente ao Município e sob a posse da Câmara Municipal e de outro lado o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519, pertencente ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos. Art. 3º O instrumento de permuta deverá constar as seguintes cláusulas contratuais: I- que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será cedido à Câmara Municipal por o prazo indeterminado; II - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue à Câmara Municipal no prazo máximo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato de permuta III - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em situação regular junto aos órgão de trânsito e livre de multas ou autuações; IV - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em condições adequadas de mecânicas para uso; V - que os atuais proprietários dos veículos registrados junto ao DETRAN-MG deverão preencher os Certificados de Registro de Veículo de forma a transferir ao possuidor a propriedade para fins de responsabilidade junto aos órgãos de trânsito; 14 TUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Econômicas) apurado no mês da permuta será utilizado para preenchimento dos Certificados de Registro de Veículo e cadastro no patrimônio do ente. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 26 de setembro de 2022 Presidenté 44 Câmara Municipal TUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br