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norma nº 1062/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1062 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAutoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.
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ÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SOLUÇÃO Nº1062/2022
CÂMARA MUNICI
PAL DE BOM DESP
ESTADO DE
MINAS GERAIS
a RE Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
: publicação +
Certifico pé
anuir a permuta de automóveis pertencentes
radio ao Município e ao Instituto Municipal de
& verdade Previdência dos Servidores Públicos.
és
Bom Despacho
jdor..
Ass. Sent
RGiMatricula ac
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e seu Presidente
a promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta resolução autoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta
de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos, nos termos do art.17 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a anuir a permuta entre o
veículo Ford Focus Sedan, placas PVF 9132, pertencente ao Município e sob a posse da
Câmara Municipal e de outro lado o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519, pertencente ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.
Art. 3º O instrumento de permuta deverá constar as seguintes cláusulas contratuais:
I- que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será cedido à Câmara Municipal por
o prazo indeterminado;
II - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue à Câmara Municipal
no prazo máximo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato de permuta
III - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em situação regular
junto aos órgão de trânsito e livre de multas ou autuações;
IV - que o veículo Ford Fiesta, placas HMN 3519 será entregue em condições
adequadas de mecânicas para uso;
V - que os atuais proprietários dos veículos registrados junto ao DETRAN-MG
deverão preencher os Certificados de Registro de Veículo de forma a transferir ao possuidor
a propriedade para fins de responsabilidade junto aos órgãos de trânsito; 14
TUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Econômicas) apurado no mês da permuta será utilizado para preenchimento dos Certificados
de Registro de Veículo e cadastro no patrimônio do ente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 26 de setembro de 2022
Presidenté 44 Câmara Municipal
TUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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