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norma nº 2915/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaRevisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.915 de 1° de março de 2023.
Revisa e reajusta o vencimento dos
servidores efetivos e ocupantes de
cargos em comissão da Câmara
Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo
índice de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, nos
termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo
índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
primeiro de janeiro de 2023. 
Bom Despacho, 1° de março de 2.023, 111° ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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