| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
| native_id | 2000 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.915 de 1° de março de 2023. Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2023. Bom Despacho, 1° de março de 2.023, 111° ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1