| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 2001 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.917 de 07 de março de 2023. Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho – MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho/MG. Parágrafo único. O anexo da Lei Municipal nº 2.514/2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Lei. Art. 2° Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.514/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado por esta Lei, deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos, observando-se prioritariamente o período de vigência do Plano Plurianual Municipal. Art. 3º Fica alterado o artigo 45 da Lei Municipal nº 2.514/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 45° Esta Lei e sua implementação sujeitar-se-á a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior a 10 (dez) anos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 07 de março de 2023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br Plano Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho - MG Execução: Realização: Elaboração e Execução Objetiva Projetos Responsável Técnico pela Empresa Ayana Lemos Emrich Direção de Projeto Raphael Eduardo Coordenação Geral Sérgio Nogueira Coordenação Técnico Executiva Ayana Lemos Emrich Equipe Técnica Ana Carolina Alves Santana Francis Anthony Cristófaro Warrener Gustavo Henrique Machado dos Santos Luciana Mariano Sarmento Marina Santos Mattioli Meneghini Raquel Sampaio Jacob Tomás Murta Godoy Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Despacho Alexandra Barbosa Ascanio José da Silva Danilo Pinto Diego Silva Leandro Eustáquio Raniel Henrique de Oliveira Tiago de Freitas Cabral Ursola Sabino Pessoa SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..................................................................................5 1. INTRODUÇÃO..................................................................................6 2. DIAGNÓSTICO.................................................................................8 3. PROGNÓSTICO..............................................................................36 4. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES..........................................46 5. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA................................................................................58 6. PARTICIPAÇÃO POPULAR..........................................................64 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................66 APRESENTAÇÃO A Lei Federal nº 11.445/2007, define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, que discute, entre outras questões, a elaboração de Planos de Saneamento Básico. Há, ainda, seu Decreto de Regulamentação, nº 7.217/2010. O Plano de Saneamento é o conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos relacionados ao saneamento básico de um município. Através dele, pretende-se avaliar o estado de salubridade ambiental municipal, inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes, e definir a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico (BRASIL, 2010). Insta ressaltar, ainda, que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) busca estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e de resíduos sólidos ao utilizar indicadores diversos no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações em saneamento e resíduos sólidos. Dessa forma, promove-se a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos, com benefícios sociais e ambientais consistentes. Diante deste cenário e em consonância com a legislação vigente, a Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG responsabilizou-se ao investir na elaboração PMSB, o que proporciona um benefício importante no que tange a prestação dos serviços de saneamento e resíduos sólidos no município. Assim, este documento, denominado Produto 7: Resumo Executivo têm como objetivo principal resumir os pontos mais relevantes de todos os produtos que compõem o PMSB de Bom Despacho. 6 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG O que é saneamento básico? É o conjunto de serviços de infraestrutura que engloba o: Abastecimento de água Esgotamento Sanitário Manejo de águas pluviais Manejo de resíduos sólidos Qual a importância do saneamento básico? Entre os benefícios, pode-se citar o desenvolvimento do país e o aumento da qualidade de vida da população. Além disso, condições adequadas de saneamento básico estão intimamente relacionadas com a saúde da população, o desenvolvimento econômico, geração de empregos, desenvolvimento do turismo, educação, etc. Os principais instrumentos norteadores para a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico são: ❖ O Termo de Referência da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), que estabelece diretrizes, referências e recomendações para elaboração do PMSB; ❖ Os Marcos Legais do Saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020), que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico; ❖ A Lei Federal nº 12.3305/2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) pode ser elaborado em conjunto com o PMSB, desde que contenha o conteúdo mínimo obrigatório. No presente Plano, o PMSB e PMGIRS foram elaborados em conjunto. Em um PMSB, a temática do manejo de resíduos sólidos já é abordada. No PMGIRS, é realizada uma análise detalhada dos diferentes geradores de resíduos, englobando: resíduos urbanos, da construção civil, de serviços de saúde, de serviços de transportes, industriais, agrossilvopastoris, mineração, de serviços de saneamento e logística reversa. 1. INTRODUÇÃO 7 Qual a necessidade da elaboração de um PMSB? Além de ser um importante instrumento de planejamento para o município, visando a priorização da aplicação de recursos em áreas estratégicas, os municípios que possuem PMSB e PMGIRS possuem prioridade na obtenção de recursos da união para desenvolvimento de projetos de saneamento. É fundamental que a população de Bom Despacho faça parte da construção do Plano, visto que a execução dos Programas propostos depende da adesão popular. Por isso, durante a elaboração foram realizados três encontros com a população para discutir o andamento do Plano. Sabe-se que no Brasil o acesso aos serviços de saneamento básico é desigual, pois as populações residentes em centros urbanos geralmente são priorizadas no planejamento. Diante disso, o presente Plano abordou o que falta em termos de saneamento básico no município e também identificou para quem o serviço não está sendo prestado de maneira adequada. O Plano foi elaborado em 8 etapas: A seguir, serão apresentados os pontos mais relevantes do Diagnóstico, Prognóstico, Programas, Projetos e Ações e Mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática. 8 2. DIAGNÓSTICO 10 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG População em 2021: 51.436 hab. ❖ 7 municípios limítrofes; ❖ 1 distrito – Engenho do Ribeiro; ❖ 8 povoados rurais; ❖ Inserido na região geográfica intermediária de Divinópolis; ❖ Inserido na região geográfica imediata de Dores do Indaiá; ❖ Localizado a aproximadamente 156 km de Belo Horizonte. Bom Despacho está inserido nas bacias hidrográficas do alto rio São Francisco (SF1) e do rio Pará (SF2). O Diagnóstico apresenta uma visão geral do município, evidenciando as principais características dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos), além de um panorama referente às condições geográficas, físicas, socioeconômicas e institucionais. SF1 SF2 11 O índice mineiro de responsabilidade social (IMRS), avalia seis dimensões do município: educação, saúde, vulnerabilidade, segurança pública, saneamento/meio ambiente e cultura/esporte. O IMRS varia de 0 a 1, sendo que quanto mais próximo de 1 melhor. Bom Despacho possui o melhor IMRS dentre os municípios da região geográfica imediata de Dores do Indaiá. Ano População rural População urbana População total 2023 2582 50428 53009 2024 2576 51002 53577 2025 2570 51576 54146 2026 2563 52150 54714 2027 2557 52724 55282 2028 2551 53299 55850 2029 2545 53873 56418 2030 2539 54447 56986 2031 2533 55021 57554 2032 2527 55595 58122 2033 2521 56170 58690 2034 2515 56744 59258 2035 2509 57318 59827 2036 2502 57892 60395 2037 2496 58466 60963 2038 2490 59041 61531 2039 2484 59615 62099 2040 2478 60189 62667 2041 2472 60763 63235 2042 2466 61337 63803 Para a previsão da demanda pelos serviços de saneamento básico, é de suma importância analisar os dados demográficos. Abaixo, apresenta-se os dados populacionais de Bom Despacho nos últimos três censos: ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DADOS DEMOGRÁFICOS População Censo Urbana Rural Total 1991 30.823 4.507 35.330 2000 37.221 2.722 39.943 2010 42.963 2.661 45.624 A partir das tendências dos dados populacionais, realizou-se a projeção populacional para os 20 anos do horizonte do Plano. Projeção Populacional O IBGE estimou que em 2021 a população de Bom Despacho era de 51.436 habitantes. 0,730 Tal indicador demonstra um cenário de desenvolvimento do município, sugerindo que o mesmo se destaca na execução de políticas públicas na região. 12 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG Captação Superficial Estação de Tratamento de Água Reservatórios Distribuição Rio Capivari Tratamento Convencional: • Coagulação; • Floculação; • Decantação; • Filtração; • Desinfecção. 10 reservatórios (4115 m³) Índice de atendimento: 92,6% Índice de perdas: 30% 11 Poços SEDE MUNICIPAL ABASTECIMENTO DE ÁGUA O acesso ao abastecimento de água com qualidade, regularidade e quantidade suficiente é um direito humano básico, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na zona urbana (sede municipal e distrito de Engenho do Ribeiro), o abastecimento de água é realizado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG). Na zona rural, com exceção do povoado do Mato Seco, a Prefeitura Municipal está responsável pelo abastecimento de água. No Mato Seco o serviço é prestado pela Associação Comunitária do Mato Seco (ACMS). Captações subterrâneas 13 Captação – Rio Capivari ❖ Capta em média 145 litros por segundo (L/s); ❖ Outorga até 2049, podendo captar até 180 L/s. ❖ A água captada é bombeada até a ETA, por meio de três bombas; ❖ As bombas funcionam 24 horas por dia e são paralisadas quando todos os reservatórios da sede municipal estão cheios. A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Captações subterrâneas – 11 Poços ❖ A água captada passa por tratamento por meio de pastilhas de cloro; ❖ Os poços são conectados diretamente na rede de distribuição; ❖ A capacidade de produção dos Poços é de 107,8 L/s. ❖ Apenas três poços são utilizados no abastecimento, visto que nem todos estão aptos a funcionar; ❖ As captações subterrâneas são um recurso importante em caso de redução da vazão disponível no Rio Capivari. 14 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG ETA Bom Despacho A ETA de Bom Despacho é operada pela COPASA-MG e está localizada na BR-262, próxima a Polícia Rodoviária. A estação é dividida em uma ETA de concreto (com capacidade para tratar 116 L/s) e uma de fibra de vidro, que pode tratar 36 L/s. Vazão média de tratamento: 134, 4 L/s Capacidade de tratamento: 152,0 L/s Adição do coagulante, que promove o agrupamento de partículas sólidas. Promove a turbulência, favorecendo a formação de flocos maiores. Faz com que os flocos formados sedimentem, se separando da água “decantada”. Remove as partículas menores que não foram removidas nos processos anteriores. Realizada no tanque de contato, por meio de adição de cloro, que inativa organismos patogênicos. Coagulação Floculação Decantação Desinfecção Filtração Ambas as ETAs realizam o tratamento de forma convencional, que consiste em: 15 Reservatórios É importante manter um volume suficiente de reservação para garantir o abastecimento da população em caso de paralisação ou redução do tratamento na ETA. Os reservatórios também são importantes para garantir o abastecimento em dias ou horários de alto consumo de água. A sede municipal possui 10 reservatórios, totalizando um volume de 4115 m³. Rede de distribuição A rede de distribuição leva a água tratada dos reservatórios para as residências. A seguir, apresenta-se dados referentes a rede de distribuição de água da sede municipal: Dados Valor População atendida 46.443 Índice de atendimento de água 92,6% Extensão da rede 322.599 metros Material da rede PVC, cimento amianto e ferro fundido Índice de hidrometração 100% Índice de perdas 30% Ligações reais 20.355 Diâmetro da rede Varia entre 75 e 300 mm Ligações reais são as ligações que efetivamente fazem uso do serviço de abastecimento de água No presente Plano recomendou-se que ações devem ser adotadas para reduzir o Índice de Perdas gradativamente, até atingir 26,1% até 2034. 16 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG O serviço de abastecimento de água no distrito do Engenho do Ribeiro é realizado pela COPASA-MG. A população atendida é de 1.049 habitantes, que corresponde a um atendimento de 92,6%. ENGENHO DO RIBEIRO O abastecimento é realizado por meio de um poço e um reservatório. O poço bombeia uma vazão média de 8,25 L/s e possui Outorga para captar 33 L/s. POVOADOS RURAIS Com exceção do povoado do Mato Seco, o serviço de abastecimento de água está sob responsabilidade da Prefeitura Municipal. Tal fato dificulta a disponibilização de um serviço de qualidade para a população rural, visto que a Prefeitura não possui um setor ou um órgão responsável pela operação e manutenção dos sistemas. Em todas as comunidades rurais visitadas, o abastecimento é realizado por meio de captações subterrâneas (poços ou cisternas). A água captada vai para o reservatório R1, onde ocorre o tratamento por meio dos processos de desinfecção e fluoretação. A água é então distribuída para a população, sem necessidade de bombeamento. 17 Com exceção do povoado do Mato Seco, a água consumida pela população rural não passa por nenhum tipo de tratamento. Além disso, não existe uma rotina de análise da qualidade da água em nenhuma das comunidades rurais. O consumo de água sem tratamento e sem controle de qualidade constitui um risco sanitário para a população, podendo causar diversas doenças. Nas comunidades de Extrema e Capivari dos Marçal, observou-se que a população utiliza cisternas, devido à ausência de poço (Extrema) ou gosto ruim da água (Capivari dos Marçal) Sabe-se que a água de cisternas está mais vulnerável à contaminação, se comparada com os poços. Diante disso, é imprescindível que a população rural seja contemplada soluções adequadas de abastecimento de água. Todas as comunidades, com exceção de Extrema, contam com um reservatório, que garantem o abastecimento na ocorrência de problemas com as bombas. Os moradores geralmente são responsáveis por ligar e desligar as bombas dos poços e por providenciar novas bombas quando elas queimam. A comunidade do Mato Seco é a maior entre as comunidades rurais e possui a Associação Comunitária do Mato Seco (ACMS), que administra o sistema de abastecimento de água. A água captada passa pelo processo de desinfecção e vai para o reservatório. 18 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG ❖ Além dos povoados, Bom Despacho possui alguns condomínios e chacreamentos, que possuem características típicas de povoados rurais. CONDOMÍNIOS E CACHREAMENTOS ❖ O serviço de abastecimento de água dos condomínios é realizado através dos responsáveis pela administração dos mesmos. ❖ São utilizadas captações subterrâneas e a água passa pelo processo de desinfecção, porém não existe uma rotina de controle da qualidade da água. Qualidade da água distribuída Foram analisados os registros de monitoramento da qualidade da água dos sistemas administrados pela COPASA-MG, para determinar se os limites estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021 estão sendo atendidos. Dentre as análises apresentadas, observou-se que 9% das amostras apresentaram turbidez acima do limite permitido, na saída do tratamento da ETA da sede municipal. Em 2021 foram realizadas análises na água de duas cisternas do povoado de Extrema, em que os resultados apontaram que a água não estava própria para o consumo humano. Tais análises evidenciam o risco sanitário do consumo de água sem tratamento e sem controle de qualidade. 19 Os esgotos são constituídos de todo o efluente proveniente de vasos sanitários, pias, ralos, chuveiros, tanques e maquinas de lavar. O artigo 225 da Constituição brasileira dispõe: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ESGOTAMENTO SANITÁRIO A coleta e o tratamento dos esgotos são fundamentais para a garantia da saúde da população e de um meio ambiente saudável. Na zona urbana (sede municipal e distrito de Engenho do Ribeiro), o serviço de esgotamento sanitário é prestado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG). Na zona rural, a Prefeitura Municipal é a responsável pela prestação dos serviços. SEDE MUNICIPAL O Sistema de Esgotamento Sanitário da sede municipal atende 89,6% da população e é composto por: ❖ Rede coletora de esgotos; ❖ 4 Estações Elevatórias de Esgotos (EEEs), que são unidades para bombear os esgotos para partes mais altas da cidade; ❖ 2 Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs). Aproximadamente 99% do esgoto é constituído por água, sendo o restante constituído de sólidos orgânicos e inorgânicos, nutrientes e patógenos. 20 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG Dados Valor População atendida 43.913 Extensão da rede 238.990 metros Índice de atendimento 89,6% Materiais utilizados PVC e cerâmica Diâmetros utilizados < 300 mm Algumas informações referentes a rede coletora da sede municipal: Rede Coletora Observou-se que existem muitas ligações clandestinas de águas pluviais na rede de esgotamento sanitário. O lançamento de água da chuva no sistema de esgoto sobrecarrega a rede coletora e diminui a eficiência das ETEs. As ligações clandestinas ocorrem quando tubulações de dentro dos imóveis que transportam a água da chuva são ligadas na rede pública de esgotamento sanitário. As águas da chuva coletadas dentro dos imóveis devem ser destinadas para a rede de drenagem pluvial. Foi informado que muitas indústrias realizam o descarte dos efluentes gerados na rede coletora de esgotos. Tal prática diminuí a eficiência das ETEs, visto que elas são projetadas para o tratamento de esgotos domésticos. É importante que tais usuários sejam cadastrados no PRECEND. O PRECEND (Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos) é um importante instrumento da COPASA para controlar e regulamentar o lançamento de efluentes não domésticos na rede de esgotos. EEE Areia e São Vicente As EEE Areia e São Vicente são responsáveis por bombearem o esgoto para a ETE Chácara. Conforme apurado, é comum que ocorram problemas no conjunto moto-bomba da EEE Areia, causando lançamento de esgotos sem tratamento no córrego Areia. 21 Primeiramente, o esgoto passa pelo tratamento preliminar, que consiste na passagem por grades para remoção de sólidos e na passagem pelas caixas de areia, para remoção de areia. ETE Chácara Em seguida, o esgoto é bombeado para a ETE Chácara, por meio da EEE Chácara. O processo de tratamento ocorre da seguinte forma: Nos reatores UASB as bactérias anaeróbias (que não precisam de oxigênio para sobreviverem) degradam a matéria orgânica. Dentro do reator é realizada a separação do gás produzido, dos sólidos e do líquido, que passa para a próxima etapa de tratamento. Nos filtros biológicos, o esgoto passa pela camada filtrante, composta de brita. No entorno das britas, crescem bactérias aeróbias (que precisam de oxigênio para sobreviver), que degradam parte da matéria orgânica presente no efluente. O esgoto passa pelo decantador, onde os sólidos presentes no efluente são separados do líquido. Por fim, é adicionado um produto para evitar a formação de espuma no ponto de lançamento do efluente. Vazão média de tratamento: 36,6 L/s Capacidade de tratamento: 60,0 L/s 22 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG A eficiência média de remoção de DBO da ETE Chácara entre maio/2021 e abril/2022 foi de 85%, que é acima da eficiência requerida pela legislação (DN COPAM 01/2008). A DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) é uma forma de medir a quantidade de matéria orgânica nos esgotos. A Deliberação Normativa COPAM 01/2008 estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Corpo receptor ETE Chácara – córrego Chácara Chama-se de corpo receptor o curso d’água em que o lançamento do esgoto é realizado. Apesar da eficiência da ETE ser satisfatória, o lançamento está causando impactos significativos no córrego Chácara. Analisou-se os dados de monitoramento do córrego e constatou-se que a qualidade da água está abaixo dos padrões estabelecidos pela DN COPAM 01/2008. Durante os encontros com a população, foram citados os impactos que a ETE está causando no córrego Chácara. A Figura acima apresenta a cachoeira da Lajinha, localizada após o lançamento do efluente tratado da ETE Chácara. Era um local usado para recreação que, devido ao aspecto visual negativo e o mau cheiro, deixou de ser atrativo. 23 ETE Matadouro Vazão média de tratamento: 45 L/s Capacidade de tratamento: 90 L/s A ETE Matadouro utiliza a mesma tecnologia de tratamento da ETE Chácara, porém possui uma capacidade de tratamento maior. Tratamento preliminar Vista aérea dos reatores UASB Filtro Biológico Decantador Secundário A eficiência média de remoção de DBO da ETE Matadouro entre maio/2021 e abril/2022 foi de 91%, que é acima da eficiência requerida pela legislação. Corpo receptor ETE Matadouro – córrego Matadouro Analisou-se os dados de monitoramento do córrego Matadouros e constatou-se que a qualidade da água está abaixo dos padrões estabelecidos pela DN COPAM 01/2008, após o lançamento. 24 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG ENGENHO DO RIBEIRO A COPASA é responsável pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto no distrito de Engenho do Ribeiro. Foi constatado um baixo índice de atendimento (61,4% da população), o que faz com que soluções inadequadas de esgotamento sanitário sejam adotadas por parte da população. Ambas as ETEs são compostas por: Tratamento preliminar Tanque Séptico Filtro Anaeróbio Decantador Consiste em um tratamento físico, onde os sólidos são separados dos líquidos Degradação da matéria orgânica por meio de bactérias anaeróbias Etapa implementada para diminuir o teor de sólidos no efluente final A ETE 01 trata 1 L/s e a eficiência média de remoção de DBO entre maio/2021 e abril/2022 foi de 79%. Etapa de remoção de sólidos maiores presentes no esgoto 25 A COPASA não sabe onde os lançamentos dos efluentes são realizados, não sendo possível mensurar os impactos ambientais causados pelas atividades das ETEs. A ETE 02 trata 0,5 L/s e a eficiência média de remoção de DBO entre maio/2021 e abril/2022 foi de 74%. POVOADOS RURAIS Em comunidades com baixa densidade populacional, como as rurais, muitas vezes soluções individuais de esgotamento sanitário são mais recomendadas do que soluções coletivas. Soluções individuais consistem em uma solução local, para atendimento de poucas famílias. Soluções coletivas são indicadas para aglomerados urbanos, possuindo redes coletoras para o transporte do esgoto. Nos povoados de Garça, Capivari dos Macedos, Extrema, Vilaça, Córrego Areado e Capivari dos Marçal, são utilizadas soluções individuais pela população. 26 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG Muitas vezes, são utilizadas soluções inadequadas, como fossas rudimentares, lançamento no solo e lançamento sem tratamento em cursos d’água. Nas comunidades de Mato Seco e Passagem, existe sistema coletivo de esgotamento sanitário, com rede coletora e ETE, operada pela Prefeitura. Nas duas ETEs foram observadas condições inadequadas de operação, sendo necessárias readequações para garantir o correto funcionamento do sistema. CONDOMÍNIOS E CHACREAMENTOS Nos condomínios e chacreamentos, são utilizadas soluções individuais, devido às características rurais dos loteamentos. Conforme informado pela empresa que administra os condomínios, são utilizadas fossas sépticas e os moradores são responsáveis pela manutenção. 27 São medidas que visam a diminuição do impacto causado pelo escoamento superficial da água de chuva, principalmente no ambiente urbano. Além das redes de drenagem (bueiros, sarjetas, galerias, etc.), o manejo de águas pluviais pode se dar por medidas de redução da impermeabilização do solo, captação de águas da chuva e revitalização de áreas verdes. 3,8% das vias pavimentadas possuem cobertura com redes/canais pluviais subterrâneos na área urbana. 4,2% da área total do município é composta por áreas urbanas, que possuem maior grau de impermeabilização. 91,2% da área urbana do município possui pavimentação e meio-fio. Foram identificados 20 pontos de alagamentos/inundações na sede municipal, que requerem atenção do poder público municipal: MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 28 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG Identificou-se os principais cursos d’água que passam por dentro da zona urbana de Bom Despacho, no intuito de apontar quais as áreas que merecem mais atenção no que diz respeito aos riscos de inundações: Vale ressaltar o trabalho de desobstrução de 841 bueiros, em que foram retiradas 51 toneladas de resíduos em 2021. É importante que a manutenção periódica das estruturas de drenagem seja realizada, para garantir o bom funcionamento nos períodos chuvosos. 29 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) foram elaborados em conjunto, conforme permitido pela legislação. GERAÇÃO E COLETA 80 toneladas de resíduos são geradas diariamente em Bom Despacho. 22,3% são materiais recicláveis 40,2% são resíduos orgânicos 37,5% são rejeitos e outros materiais O serviço de coleta atende 100% da população urbana (sede municipal e distrito de Engenho do Ribeiro), além dos povoados de Mato Seco e Capivari dos Macedos. No povoado de Capivari dos Macedos a coleta é realizada sob demanda, quando o local de acondicionamento se encontra cheio. Observou-se que o acondicionamento não é adequado, visto que os resíduos ficam em local aberto e vulnerável. A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos compreende os serviços de: ❖ Limpeza Pública (varrição de ruas e feiras, capina e poda, limpeza das margens de cursos d’água); ❖ Coleta, transporte, tratamento e destinação final; ❖ Disposição final dos resíduos. 30 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG As populações não contempladas fazem uso de soluções inadequadas de disposição de resíduos, como queima, disposição em valas e disposição em bota-fora. A população dos povoados de Capivari dos Marçal, Córrego Areado, Extrema, Garça, Passagem e Vilaça, a população rural dispersa e a população dos condomínios não são atendidas com coleta de resíduos. RECICLAGEM Bom Despacho conta com uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis (RECICLABOM), que realiza a recuperação e comercialização de resíduos recicláveis. O Município não possui Coleta Seletiva porta-a-porta, dificultando o reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados nas residências. Em junho de 2022 um incêndio destruiu as instalações da RECICLABOM. A Prefeitura já tentou implantar Coleta Seletiva porta-a-porta, porém sem sucesso, devido à baixa adesão da população. A Política Nacional de Resíduos Sólidos enfatiza a necessidade de implantação da Coleta Seletiva para agregar valor econômico aos resíduos recicláveis, além de evitar que resíduos recicláveis sejam destinados para aterros ou lixões. 31 DISPOSIÇÃO FINAL A Lei Federal nº 12.305/2010 determina que aterros controlados e lixões são formas ambientalmente inadequadas de disposição final de resíduos. ❖ Nos lixões, os resíduos são simplesmente dispostos no solo, sem nenhum tipo de recobrimento, controle da infiltração de chorume e controle da emissão de gases; ❖ Nos aterros controlados, os resíduos são recobertos, diminuindo a emissão de maus odores e proliferação de animais e vetores; ❖ Os aterros sanitários são soluções adequadas de disposição final, possuindo controle da emissão de gases poluentes, impermeabilização do solo e coleta e tratamento do chorume. Em Bom Despacho, todos os resíduos coletados são destinados para o aterro controlado, localizado na estrada do Pica-Pau. Observou-se a presença de catadores de recicláveis, de animais e extravasamento de chorume na via que passa em frente o aterro. A empresa FFX, contratada pela Prefeitura em junho de 2022, realizará a revitalização da entrada, instalação de infraestrutura de drenagem e adequações na operação do aterro, visando o seu encerramento. 32 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Os resíduos da construção civil são (RCC) aqueles provenientes de construções, reformas, reparos, demolições, escavação e preparação de terrenos. Parte dos RCC são destinados para o aterro controlado, utilizados para o recobrimento dos resíduos, parte são destinados para a FEBEM e o restante vai para áreas de bota fora. A Prefeitura está estudando a possibilidade de instalação de uma usina de reaproveitamento de RCC na área onde está localizada a antiga FEBEM. RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são aqueles gerados nos serviços de atenção à saúde humana ou animal. Conforme normas da ANVISA e CONAMA, as unidades de saúde geradoras de RSS devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) Foram realizadas visitas técnicas em algumas unidades de saúde do município e observou-se que todas possuíam PGRSS. A separação e acondicionamento dos RSS é realizado pelos estabelecimentos e a coleta, tratamento e destinação são realizados por empresas regularizadas. 33 RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE São aqueles originados em portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários. Em Bom Despacho o único gerador deste tipo de resíduos é a rodoviária. Os resíduos de características similares aos resíduos sólidos urbanos são recolhidos pela coleta convencional do município. O manejo dos resíduos de manutenção dos ônibus é realizado pelas próprias empresas de transportes. RESÍDUOS INDUSTRIAIS São aqueles gerados nos processos produtivos em instalações industriais. A Política Estadual de Resíduos Sólidos determina que o gerenciamento de resíduos industriais seja feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e da saúde, com base no Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS). Observou-se que em Bom Despacho a maioria das indústrias não possuem PGRS. No entanto, foram identificadas iniciativas de reciclagem e reaproveitamento de resíduos na cadeia produtiva. O manejo dos resíduos não aproveitados nos processos produtivos das indústrias é realizado por empresas regularizadas. As principais indústrias localizadas em Bom Despacho são dos setores: alimentício (laticínios e granjas), siderúrgico, mineração (areia, brita e cascalho), produção de plásticos, carvão e insumos veterinários. 34 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS Consistem nos resíduos gerados nas atividades de agricultura, pecuária e silvicultura, incluindo os relacionados a insumos utilizados nas atividades. Grande parte dos resíduos orgânicos são reaproveitados como adubos, sendo incorporados no solo. O manejo de resíduos agrossilvopastoris não reaproveitados no processo produtivo é realizado por empresas terceirizadas regularizadas. RESÍDUOS DE MINERAÇÃO São aqueles gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. Foram identificadas 18 mineradoras no município, que exploram areia, argila, brita e cascalho. Os principais resíduos produzidos são os comuns, com características semelhantes ao resíduos produzidos em domicílios, que são coletados pela Prefeitura. Já os óleos, filtros e embalagens de óleo, são gerenciados por empresas regularizadas. RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO São os resíduos gerados na operação e manutenção das infraestruturas dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. Os resíduos gerados na manutenção e limpeza dos sistemas de drenagem são encaminhados para o aterro controlado. Os resíduos gerados no tratamento de água são destinados para um córrego próximo à ETA. Esses resíduos são compostos principalmente por sais metálicos, metais, matéria orgânica e sólidos. Diante disso, o lançamento nos cursos d’água causam impactos negativos. É fundamental que seja instalada uma Unidade de Tratamento de Resíduos na ETA, conforme determinado pela DN COPAM nº 245/2022. 35 Os resíduos gerados na ETE Matadouro, ETE Chácara, ETE 01, ETE 02, ETE Mato Seco, nas estações elevatórias da sede municipal e do Engenho do Ribeiro são encaminhados para os aterros da ETE Matadouro ou ETE Chácara. Antes de serem destinados para o aterro, os resíduos são encaminhados para leitos de secagem. Os resíduos ficam nos leitos de secagem por um período, onde são expostos à luz solar, fazendo com que fiquem desidratados, organismos patogênicos sejam inativados e compostos reativos sejam estabilizados, evitando a contaminação do solo e das águas subterrâneas quando eles são aterrados. LOGÍSTICA REVERSA A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Caracteriza-se por um conjunto de ações, procedimentos e meios que viabilizam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. A PNRS define que alguns tipos de resíduos precisam ter Logística Reversa obrigatória: Pilhas e baterias Pneus Óleos e lubrificantes, seus resíduos e embalagens Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e luz mista Resíduos e embalagens de agrotóxicos Produtos eletroeletrônicos e seus componentes ❖ O município de Bom Despacho possui um contrato com uma empresa que coleta os pneus gerados. ❖ Foram observadas ações esporádicas de recolhimento de lâmpadas, pilhas e baterias e embalagens de agrotóxicos. Conforme estabelecido no Decreto regulamentador da PNRS, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implementar os sistemas de logística reversa, por meio do retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor. 36 3. PROGNÓSTICO 38 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG O Prognóstico é um instrumento que determina os possíveis cenários plausíveis de ocorrerem, no horizonte do Plano, além de objetivos e metas traçados com base nas deficiências e potencialidades observadas no Diagnóstico. O Cenário adotado para o presente Plano foi o de Busca da Universalização, assim como o escolhido pelo PLANSAB. Cenário Busca da universalização: ❖ O Cenário Distante da Universalização é o mais pessimista, que prevê que a universalização não será atingida até o ano de 2033; ❖ O Cenário Busca da Universalização é o intermediário e foi adotado como o mais provável de ocorrer no país, prevendo um crescimento moderado da economia, mesmo com dificuldades na implementação de reformas estruturais necessárias; ❖ O Cenário Universalização é o mais otimista, pressupondo um ótimo desempenho da economia mundial e elevadas taxas de crescimento no país, além de investimentos no setor. Quadro Macroeconômico Papel do Estado Moderado crescimento, expansão modesta da taxa de investimento e ocorrência de pressão inflacionária Redução do papel do Estado, participação do setor privado em funções públicas essenciais e moderada cooperação entre os entes A revisão do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico) propôs 3 cenários plausíveis de ocorrerem para a política de saneamento básico no Brasil: 39 Gestão, Gerenciamento, Estabilidade e Continuidade de Políticas Públicas/Participação e Controle Social Matriz Tecnológica/Disponibilidade de Recursos Hídricos Adoção parcial de tecnologias sustentáveis de forma dispersa Políticas de estado contínuas e estáveis Investimento no Setor Aumento dos investimentos públicos e privados, parcialmente com critérios de planejamento, insuficientes para a universalização A partir das deficiências e potencialidades observadas nos serviços de saneamento básico foram determinados os objetivos a serem alcançados para a melhoria da prestação dos serviços. As metas determinam em quanto tempo os objetivos devem ser cumpridos, dividindo-se nos prazos: 3 anos 4 a 8 anos 9 a 12 anos 13 a 20 anos Imediato Curto Médio Longo O cumprimento das metas dentro dos prazos propostos é fundamental para garantir a execução das ações conforme foram propostas. Além disso, existem ações que dependem da execução de ações anteriores, fazendo com que o não cumprimento das metas acarrete no atraso do Plano como um todo. 40 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Foram determinados 6 objetivos a serem atingidos no sistema de abastecimento de água: Garantir o abastecimento contínuo da população Fornecer água com qualidade adequada para a população Regularização e proteção ambiental Adequar e ampliar o acesso à sistemas ou soluções de abastecimento de água A partir da projeção populacional, foi estimada a oferta e a demanda de água no município: ❖ Constatou-se que a partir de 2031, a capacidade de tratamento da ETA não será capaz de atender a demanda da população urbana de Bom Despacho; ❖ Com isso, é fundamental que as captações subterrâneas sejam equipadas para complementar a capacidade de produção do sistema; ❖ Identificou-se a necessidade de ampliar o volume de reservação da zona urbana, visto que em 2026 o mesmo não atenderá adequadamente a população; ❖ Identificou-se a necessidade de implementação de soluções adequadas de abastecimento de água na zona rural. PROSPECTIVAS TÉCNICAS Fortalecer e manter as potencialidades identificadas no serviço de abastecimento de água Gestão do serviço de abastecimento de água 41 ❖ Constatou-se que a capacidade de tratamento das ETEs Chácara e Matadouro será suficiente para atender a população urbana até 2042; ❖ Observou-se que os lançamentos de esgotos nos córregos Chácara e Matadouros estão causando impactos ambientais significativos; ❖ Na zona rural, grande parte da população não tem acesso a soluções adequadas de esgotamento sanitário. É indispensável o atendimento adequado, a fim de se garantir a saúde da população, assim como um meio ambiente saudável. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Foram determinados 5 objetivos a serem atingidos no sistema de esgotamento sanitário: Aprimorar a eficiência do tratamento de efluentes Promover a proteção ambiental e da saúde Fortalecer e manter as potencialidades identificadas no serviço de esgotamento sanitário PROSPECTIVAS TÉCNICAS A partir da projeção populacional, foi estimada a demanda por soluções de esgotamento sanitário: Gestão do serviço de esgotamento sanitário Adequar e ampliar o acesso à sistemas ou soluções de esgotamento sanitário 42 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Foram determinados 3 objetivos a serem atingidos no manejo de águas pluviais: Garantir o menor impacto possível causado pelo escoamento superficial de águas pluviais Promover o reaproveitamento das águas pluviais Diminuir a ocorrência de inundações PROSPECTIVAS TÉCNICAS No Prognóstico, foram discutidas: ❖ Medidas de controle para reduzir o assoreamento de cursos d’água; ❖ Medidas de controle para reduzir o lançamento de resíduos sólidos nos cursos d’água; ❖ Análise da necessidade de complementação do sistema com estruturas de micro e macrodrenagem; ❖ Alternativas técnicas de manejo de águas pluviais. O assoreamento consiste no acúmulo de sedimentos no leito do curso d’água. A microdrenagem é composta pelas estruturas menores de drenagem, como sarjetas, bocas de lobo e bueiros, enquanto a macrodrenagem contempla as estruturas maiores, como canais e galerias. 43 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Foram determinados 4 objetivos a serem atingidos para a gestão integrada de resíduos sólidos: Conscientizar a população sobre o manejo adequado dos resíduos sólidos Promover a valorização dos resíduos Fortalecer e manter as potencialidades identificadas na gestão dos resíduos sólidos PROSPECTIVAS TÉCNICAS ❖ De acordo com o estudo gravimétrico, 62,5% dos resíduos gerados em Bom Despacho possuem potencial de reaproveitamento (recicláveis e orgânicos). ❖ Entre 2023 e 2042, a quantidade de resíduos gerada aumentará em 21,6%. Proteção ambiental e da saúde da população 44 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG No Prognóstico dos Resíduos Sólidos, foram discutidas: ❖ Especificações e procedimentos operacionais para serviços de limpeza urbana; ❖ Especificações e procedimentos recomendados para o manejo de resíduos, incluindo: ❖ Acondicionamento ❖ Coleta ❖ Transporte ❖ Transbordo ❖ Triagem ❖ Disposição final ❖ Formas de participação da Prefeitura na Coleta Seletiva; ❖ Formas de participação da Prefeitura na Logística Reversa; ❖ Principais critérios para seleção de área de aterros sanitários. 45 COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO De acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 11.445/2007: “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços...” Foram discutidos os principais mecanismos de cobrança, com foco no serviço de manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, que são os que não possuem cobrança em Bom Despacho. No que diz respeito a cobrança pelo serviço de manejo de águas pluviais, existe uma ampla discussão referente aos aspectos jurídicos. Devido à essa complexidade de estabelecer mecanismos de cobrança, apenas 1,1% dos municípios brasileiros possuíam mecanismos em 2018. Com relação ao manejo dos resíduos sólidos, foram descritos alguns modelos de mecanismos de cobrança pelo serviço: ❖ Modelo de rateio com base na área construída; ❖ Modelo de rateio com base no consumo de água; ❖ Modelo de rateio com base na frequência de coleta. 4. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES 48 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG A partir das deficiências e potencialidades identificadas no Diagnóstico e das metas e objetivos delineados no Prognóstico, propõe-se os Programas, Projetos e Ações necessários para a melhoria do Saneamento Básico em Bom Despacho. PROGRAMA A Projeto 1 Projeto 2 Ação 1.1 Ação 1.2 Ação 2.1 Ação 2.2 ❖ Os Programas possuem escopo abrangente, propondo diversos projetos a serem executados para alcançar as metas estabelecidas; ❖ Os Projetos possuem escopo específico e têm custos e prazos. Quando vários Projetos possuem o mesmo objetivo, são agrupados em um Programa; ❖ As Ações representam atividades específicas, com custos e prazos, necessárias para a conclusão dos Projetos. No PMSB e PMGIRS de Bom Despacho, foram propostos 5 Programas: Programa de Desenvolvimento Institucional Programa de Abastecimento de Água Programa de Esgotamento Sanitário Programa de Manejo de Águas Pluviais Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 49 Reorganização da estrutura de gestão do saneamento básico Sustentabilidade EconômicoFinanceira Participação Popular e Educação Ambiental Gestão do serviço de abastecimento de água Garantir o abastecimento contínuo da população Fornecer água com qualidade adequada para a população Regularização e proteção ambiental Adequar e ampliar o acesso à sistemas ou soluções de abastecimento de água Os seguintes Projetos foram propostos: Programa de Desenvolvimento Institucional Programa de Abastecimento de Água Gestão do serviço de esgotamento sanitário Aprimorar a eficiência no tratamento de efluentes Promover a proteção ambiental e da saúde Adequar e ampliar o acesso à sistemas ou soluções de esgotamento sanitário Programa de Esgotamento Sanitário Redução do impacto causado pelo escoamento superficial de águas pluviais Reaproveitamento de águas pluviais Controle de Inundações Programa de Manejo de Águas Pluviais Conscientização sobre o manejo adequado dos resíduos sólidos Proteção ambiental e da saúde Valorização dos resíduos Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 50 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG As seguintes ações foram propostas: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Ação Metas Imediato Curto Médio Longo Delegar ou executar a prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na zona rural e nos condomínios X Designar funcionários para serem responsáveis pela gestão dos serviços de saneamento básico nas comunidades de Extrema, Vilaça e Garça X Realizar estudos referentes aos mecanismos de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural X Delegar ou executar a regulação dos serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário na zona rural X Realizar estudos referentes aos mecanismos de regulação do serviço de manejo de águas pluviais X Delegar ou executar a regulação da prestação do serviço de manejo de águas pluviais em todo o municipio X Realizar estudos referentes aos mecanismos de regulação do serviço de manejo de resíduos sólidos em todo o município X Delegar ou executar a regulação da prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos em todo o município X Criar um Sistema Municipal de Saneamento Básico, contendo informações e indicadores referentes à Prestação dos Serviços X Revisar o PMSB e PMGIRS de 4 em 4 anos Ação Contínua Realizar estudos referentes aos mecanismos de cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos em todo o Município X Implementar mecanismos de cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos em todo o Município X Firmar parcerias com diversos atores (unidades de saúde, escolas, universidades, indústrias, comércios, órgãos públicos, etc.) para realizar ações de educação ambiental periódicamente Ação Contínua Criar um Comitê de Mobilização Social, composto por diversos atores da sociedade e Poder Público, para participação nas tomadas de decisão relacionadas ao saneamento básico Ação Contínua 51 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Ação Meta Imediato Curto Médio Longo Identificação e cadastramento georreferenciado de domicílios não atendidos por sistemas coletivos ou não conectados à rede de distribuição de água já existente X Realizar pesquisas de satisfação da população em relação aos serviços prestados pela COPASA Ação Contínua Providenciar geradores para a EEAB da captação e para a ETA X Providenciar conjuntos motobomba reservas para os povoados da Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Vilaça, Córrego Areado e Capivari dos Marçal X Equipar o poço do povoado de Extrema para que possa funcionar X Implementar um reservatório no povoado de Extrema X Implementar rede de distribuição de água no povoado de Extrema X Aperfeiçoar o tratamento de água na ETA de Bom Despacho para diminuir os níveis de turbidez da água tratada X Desativar ou mudar o Poço C-03 da localização atual (EEE Chácara) X Equipar os Poços C-02, C-08, C-06, C-16, C-17, C-13, C-11 e C-12 para que fiquem aptos a funcionar X Promover ações educativas para alertar a população dos povoados de Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Vilaça, Córrego Areado, Capivari dos Marçal e Mato Seco sobre a importância da desinfecção e fluoretação da água. X Instalar unidades de tratamento de água nos povoados de Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Vilaça, Córrego Areado, Capivari dos Marçal e Mato Seco X Providenciar a identificação e proteção das áreas onde encontram-se as captações nos povoados de Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Córrego Areado e Capivari dos Marçal X Instalar lajes de proteção sanitária nas captações nos povoados de Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Córrego Areado e Capivari dos Marçal X Providenciar o controle da qualidade da água nos povoados rurais e nos condomínios X 52 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Ação Meta Imediato Curto Médio Longo Providenciar a manutenção e a limpeza periódica dos reservatórios de Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Vilaça, Córrego Areado, Capivari dos Marçal e Mato Seco Ação contínua Promover ações educativas que instruam as populações de Extrema e Capivari dos Marçal sobre a necessidade de ferver a água das cisternas antes do consumo. X Providenciar a instalação de uma captação em que a água não possua sabor salgado no povoado de Capivari dos Marçal X Providenciar a substituição de todos os trechos da rede de abastecimento de água construídos com cimento amianto Ação Contínua Instalar Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) na ETA de Bom Despacho X Providenciar a destinação adequada dos resíduos gerados no poço de sucção da EEAB do rio Capivari X Providenciar Outorga de todas as captações da sede municipal e dos povoados rurais X Reduzir o índice de perdas de água na zona urbana, conforme metas estabelecidas pela Portaria nº 490 de 22 de março de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional X Instalar sensores de níveis nos reservatórios, que liguem e desliguem as bombas dos poços automaticamente, nos povoados de Garça, Córrego Areado e Capivari dos Marçal X Elaboração e execução do plano de manutenção e recuperação das áreas de recarga X Desassorear a barragem de captação d’água no rio Capivari de 4 em 4 anos Ação Contínua Atender 100% da população rural dispersa e dos aglomerados rurais, com soluções ou sistemas de abastecimento de água adequados X Garantir o atendimento adequado da população não contemplada com sistemas coletivos de abastecimento de água, identificada na ação A-AA-1.1 X 53 PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Ação Meta Imediato Curto Médio Longo Identificação e cadastramento georreferenciado de domicílios não contemplados ou não conectados na rede pública de esgotamento sanitário X Realizar pesquisas de satisfação da população em relação aos serviços prestados pela COPASA X Promover oficinas nos povoados rurais e nos condomínios, instruindo a população sobre os riscos da utilização de soluções individuais inadequadas de esgotamento sanitário e das tecnologias disponíveis para disposição final dos efluentes Ação contínua Firmar parceria entre o poder público municipal e a COPASA visando a redução da quantidade de ligações clandestinas de águas pluviais na rede de esgotos X Promover a adequação dos lançamentos não domésticos na rede de esgotos, por meio do Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos (PRECEND) X Consertar as pás giratórias do Filtro Biológico Percolador (FBP) da ETE Chácara X Aumentar a eficiência do tratamento das ETEs 01 e 02, do distrito de Engenho do Ribeiro X Instalar tratamento preliminar na ETE Mato Seco X Providenciar a reforma, adequação e revitalização da ETE de Passagem X Reduzir a incidência de lançamento de esgotos sem tratamento no córrego Areias, próximo à EEE Areias, em função de ausência de CMB reserva. X Adequar o queimador de gás da ETE Chácara, para que o vento não apague a chama X Adequar o lançamento do efluente tratado no córrego Chácara para que a qualidade do curso d’água após o lançamento não seja inferior à sua classificação (Classe 2) X Adequar o lançamento do efluente tratado no córrego Matadouros para que a qualidade do curso d’água após o lançamento não seja inferior à sua classificação (Classe 2) X Realizar um levantamento para determinar onde o lançamento das ETEs 01 e 02, do distrito de Engenho do Ribeiro, estão localizados X Consertar o vazamento no filtro anaeróbio da ETE 01 em Engenho do Ribeiro X Estabelecer uma rotina de operação na ETE Mato Seco X 54 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Ação Meta Imediato Curto Médio Longo Consertar o vazamento no filtro anaeróbio da ETE Mato Seco X Estabelecer o monitoramento da qualidade do efluente tratado na ETE Mato Seco, assim como a qualidade do corpo receptor a montante e jusante do lançamento X Obtenção de Outorga para o lançamento de efluentes da ETE Chácara e Matadouro (Sede Municipal) e ETEs 01 e 02 (Engenho do Ribeiro) X Aumentar o índice de atendimento do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal, no intuito de atingir 100% em 2030 X Aumentar o índice de atendimento do sistema de esgotamento sanitário do distrito de Engenho do Ribeiro, para atingir 100% em 2042 X Promover soluções adequadas de esgotamento sanitário para a população que não possui disponibilidade de rede no povoado do Mato Seco X Implantar soluções adequadas de esgotamento sanitário para a população rural dispersa e dos aglomerados rurais X PROGRAMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Ação Meta Imediato Curto Médio Longo Elaborar Plano Diretor de Drenagem Urbana X Realizar limpeza anual das Estruturas de macro e microdrenagem (antes do período chuvoso) Ação contínua Elaborar e executar projetos de drenagem, com prioridade para os pontos de inundação identificados no Diagnóstico do presente Plano X Elaborar e executar projetos que proporcionem a melhoria das condições de acesso aos povoados rurais X Estabelecer incentivos financeiros, na forma de Lei Municipal, para construções que possuam baixo grau de impermeabilização do solo (Ex: IPTU Verde) X Promover ações que instruam e incentivem a população sobre mecanismos de captação e reaproveitamento das águas da chuva, na zona urbana e rural X 55 PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ação Metas Imediato Curto Médio Longo Promover ações educativas periódicas sobre os horários da coleta e os malefícios de acondicionar os resíduos incorretamente nas vias Ação Contínua Promover ações educativas sobre a importância da Coleta Seletiva. Ação Contínua Promover ações educativas para conscientizar a população, indústrias e produtores rurais sobre a importância da Logística Reversa Ação Contínua Promover capacitação periódica de todos os funcionários ligados à gestão de resíduos sólidos Ação Contínua Promover capacitação dos funcionários da empresa que realiza a coleta de resíduos, no intuito de garantir que os resíduos só sejam acondicionados nas esquinas pouco antes da passagem do caminhão de coleta Ação Contínua Providenciar a retirada dos catadores de materiais recicláveis do aterro, promovendo a inserção deles na Associação de Catadores do município X Instalar Unidades de Recebimentos de Pequenos Volumes (URPVs) na zona urbana X Promover o tratamento e a disposição final adequada de resíduos sólidos da zona urbana e rural X Providenciar o encerramento do Aterro Controlado e a recuperação da área degradada X Promover a coleta de resíduos nos condomínios e nos povoados de Capivari dos Macedos, Córrego Areado, Capivari dos Marçal, Passagem, Extrema e Vilaça X Orientar as unidades de saúde sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) das unidades de saúde pública que não possuem X Estabelecer rota de coleta seletiva na zona urbana, atingindo 100% das residências em 2042 X PROGRAMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Ação Metas Imediato Curto Médio Longo Estabelecer incentivos financeiros, na forma de Lei Municipal, para Construções que implementem mecanismo de captação de água da chuva X Implantar medidas de controle que diminuam a ocorrência de inundações nos córregos Palmeiras, Bertos e Areia X 56 PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ação Metas Imediato Curto Médio Longo Instruir os geradores de resíduos com logística reversa obrigatória sobre os mecanismos e formas de implementação de logística reversa Ação Contínua Firmar parcerias com supermercados, farmácias, órgãos púbicos e outros, para implementação de pontos de entrega voluntária de resíduos com Logística Reversa obrigatória X Promover mecanismos de fiscalização periódica dos atores responsáveis pela Logística Reversa no Município Ação contínua Promover a instalação de uma usina de reaproveitamento de resíduos da construção civil X Promover a instalação de uma usina de reaproveitamento de resíduos orgânicos, de capina e poda X Reestruturar a cooperativa RECICLABOM após o incêndio ocorrido em junho de 2022 X PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG 95 ações foram propostas para o PMSB e PMGIRS. O Programa de Abastecimento de Água contempla a maioria das ações (29%), enquanto o Programa de Manejo de Águas Pluviais contempla apenas 8%. O presente Plano consiste em uma ferramenta de planejamento estratégico, para estabelecer diretrizes para execução de ações que busquem a universalização do saneamento básico em Bom Despacho. Diante disso, esclarece-se que o objetivo das ações propostas é de organizar as principais medidas a serem adotadas pelo município, para possibilitar a conclusão dos 18 Projetos propostos, e assim garantir a execução dos 5 Programas que compõem o Plano. 57 AÇÃO ESTRUTURANTE x AÇÃO ESTRUTURAL Ações estruturantes são aquelas que envolvem políticas públicas e ações institucionais, por exemplo uma ação de educação ambiental. Ações estruturais são aquelas relacionadas com obras e medidas de infraestrutura, por exemplo a construção de rede de água. Programa Estrutural Estruturante Desenvolvimento Institucional 0% 100% Abastecimento de água 79% 21% Esgotamento Sanitário 61% 39% Manejo de Águas Pluviais 63% 38% Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 44% 56% Total 52% 48% A maioria das ações propostas, considerando todos os eixos, são medidas estruturais: No caso dos Programas de Desenvolvimento Institucional e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a maior parte das ações são estruturantes. Foram estimados os custos necessários para a execução das ações: Prazo Programa Imediato Curto Médio Longo Total Desenvolvimento Institucional R$ 477.481,95 R$ 795.803,26 R$ 636.642,61 R$ 1.273.285,21 R$ 3.183.213,03 Abastecimento de Água R$ 141.810,02 R$ 391.901,90 R$ 358.344,37 R$ 382.859,08 R$ 1.274.915,37 Esgotamento Sanitário R$ 41.972,30 R$ 171.256,47 R$ 4.329,23 R$ 4.329,23 R$ 221.887,21 Manejo de Águas Pluviais R$ 90.229,57 R$ 453.691,34 R$ 120.306,09 R$ 240.612,19 R$ 904.839,19 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos R$ 0,00 R$ 80.812.591,61 R$ 41.619.488,88 R$ 1.087.364,93 R$ 123.519.445,42 Total R$ 751.493,84 R$ 82.625.244,57 R$ 42.739.111,18 R$ 2.988.450,64 R$ 129.104.300,22 Estimou-se que o investimento necessário para a execução das ações do Plano seja de aproximadamente R$ 129 milhões, distribuídos em 20 anos. É fundamental ressaltar que não foi possível estimar o custo de algumas ações, portanto o valor apresentado possui grandes incertezas. 5. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA 60 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG Para garantir que o PMSB e o PMGIRS seja executado conforme proposto, recomendase a utilização de indicadores de avaliação. O termo Indicador significa indicar, revelar, apontar, assimilar Foram propostos dois tipos de indicadores para a avaliação do Plano: Os Indicadores de Desempenho são maneiras indiretas de se medir a efetividade das ações, sendo representados principalmente por indicadores já consolidados pelo SNIS. Os Indicadores de Acompanhamento têm o objetivo de avaliar se as ações foram executadas dentro do prazo, com o orçamento igual ou menor ao proposto. Sendo assim, eles são representados pelas próprias ações. O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) é um sistema que reúne informações e indicadores sobre a prestação dos serviços de saneamento, provenientes dos prestadores que operam no Brasil. É interessante a utilização de indicadores do SNIS, visto que isso possibilita a comparação da situação do saneamento básico em Bom Despacho com outros municípios brasileiros. Além dos indicadores, a revisão do PMSB e do PMGIRS de 4 em 4 anos é uma ação fundamental para a avaliação sistemática. ❖ Com relação aos Indicadores de Acompanhamento, cada ação possui um, totalizando 95 indicadores. ❖ Foi elaborada e disponibilizada para a Prefeitura uma planilha de acompanhamento, com todos os indicadores, que deverá ser preenchida periodicamente. 61 ❖ Foram propostos 83 Indicadores de Desempenho para o Plano, distribuídos entre os 5 Programas: Observou-se que o Programa que apresentou maior número de indicadores de desempenho foi o de Abastecimento de Água e o que apresentou menor foi o de Desenvolvimento Institucional. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Indicador Periodicidade Prestação dos serviços de saneamento básico Anual Regulação dos serviços de saneamento básico Anual Satisfação dos usuários dos serviços de saneamento básico Anual Cobrança pelos serviços de saneamento básico Anual Apresenta-se os indicadores de desempenho propostos para os Programas do Plano: PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Indicador Periodicidade Índice de tratamento de lodo da ETA Anual Índice de atendimento total de água Anual Índice de atendimento urbano de água Anual Índice de atendimento rural de água Anual Índice de atendimento coletivo de água com rede de distribuição Anual Parcela da população que precisa se deslocar para obter água Anual Nº de domicílios por distância do domicílio à fonte de água utilizada Anual Índice de hidrometração Anual Índice de macromedição Mensal Índice de perdas faturamento Mensal Consumo micromedido por economia Mensal Consumo de água faturado por economia Mensal Extensão da rede de água por ligação Anual 62 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Indicador Periodicidade Índice de descentralização de esgotamento sanitário Anual Tipologia de tecnologias descentralizadas de esgotamento sanitário Anual Distância do domicílio ao banheiro Anual Índice de atendimento total de coleta de esgotos Mensal Índice de atendimento urbano de coleta de esgotos Mensal Índice de atendimento rural de coleta de esgotos Mensal Índice de atendimento total de tratamento de esgotos Mensal Índice de atendimento urbano de tratamento de esgotos Mensal Índice de atendimento rural de tratamento de esgotos Mensal Número de economias de esgoto Mensal Número de ligações de esgoto Mensal Eficiência de remoção de matéria orgânica Mensal Índice de destinação adequada dos lodos gerados na ETE Anual Qualidade da água no corpo receptor Mensal Qualidade da água no corpo receptor Mensal Índice de qualidade da água do corpo receptor Mensal Índice de substituição de fossas rudimentares Semestral Extensão da rede de esgoto por ligação Anual Extravasamentos de esgotos por extensão de rede Anual PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Indicador Periodicidade Consumo médio per capita de água Anual Volume de água disponibilizado por economia Anual Índice de faturamento de água Anual Índice de micromedição relativo ao consumo Anual Índice de perdas na distribuição Anual Índice bruto de perdas lineares Anual Índice de perdas por ligação Anual Consumo médio de água por economia Anual Economias atingidas por paralisações Mensal Duração média das paralisações Mensal Economias atingidas por intermitência Mensal Duração média das intermitências Mensal Incidência das análises de cloro residual fora do padrão Mensal Incidência das análises de turbidez fora do padrão Mensal Incidência das análises de coliformes totais fora do padrão Mensal PROGRAMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Indicador Periodicidade Vias pavimentadas com sistema de drenagem Anual Índice de pessoas atingidas por interdição de vias de acesso na zona rural Anual Manutenção do sistema de microdrenagem Anual Manutenção do sistema de macrodrenagem Anual Edificações com mecanismos de captação de água da chuva Anual Receita operacional média do serviço por unidades tributadas Anual Despesa média praticada para os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Anual Participação da despesa total dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas na despesa total do município Anual Taxa de cobertura de pavimentação e meio-fio na área urbana do município Anual Parcela de domicílios em situação de risco de inundação Anual Parcela da população impactada por eventos hidrológicos Anual 63 PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Indicador Periodicidade Índice de cobertura do serviço de coleta de resíduo domiciliar (RDO) em relação à população rural Anual Índice de cobertura do serviço de coleta domiciliar direta (porta-a-porta) da população rural do município Anual Índice de cobertura do serviço de coleta seletiva porta-aporta em relação à população rural do município Anual Índice de destinação adequada de resíduos sólidos Anual Índice de gestão adequada dos resíduos sólidos de serviços de saúde Anual Taxa de varrição em relação ao total de vias no município Anual Custo per capita do serviço de varrição (prefeitura + empresas contratadas) Anual Existência de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para os resíduos com Logística Reversa obrigatória Anual Taxa de resíduos sólidos da construção civil (RCC) em relação ao total gerado Anual Taxa de resíduos de serviços de saúde (RSS) em relação ao total gerado Anual Taxa de resíduos recicláveis recuperados em relação ao total gerado Anual Incidência das despesas com o manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) nas despesas correntes da prefeitura Anual Receita arrecadada per capita com taxas ou outras formas de cobrança pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) Anual Taxa de cobertura do serviço de coleta domiciliar direta (porta-a-porta) da população urbana do município. Anual Taxa de cobertura do serviço de coleta de Resíduo Domiciliar (RDO) em relação à população total do município Anual Taxa de cobertura do serviço de coleta de Resíduo Domiciliar (RDO) em relação à população urbana Anual Massa Resíduo Domiciliar (RDO) coletada per capita em relação à população atendida com serviço de coleta Anual Taxa de cobertura do serviço de coleta seletiva porta-a-porta em relação à população urbana do município Anual Massa recuperada per capita de materiais recicláveis (exceto matéria orgânica e rejeitos) em relação à população urbana Anual Massa de RSS coletada per capita em relação à população urbana Anual Custo unitário médio do serviço de varrição (prefeitura + empresas contratadas) (IN043) Anual Massa per capita de materiais recicláveis recolhidos via coleta seletiva Anual 64 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BOM DESPACHO – MG É fundamental que a população participe da construção do PMSB e PMGIRS. Para isso, durante o processo de elaboração, foram realizados três encontros abertos ao público: OFICINA AMBIENTAL 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Foi o primeiro encontro com a população, com presença de representantes da Prefeitura, COPASA e sociedade civil. O objetivo da oficina foi dialogar com a população para identificar as principais deficiências, necessidades e potencialidades do setor de saneamento básico. Teve o objetivo de apresentar o Diagnóstico, contemplando as principais deficiências e potencialidades. Além disso, apresentou-se como os dados do Diagnóstico subsidiaram a elaboração do Prognóstico, contendo os objetivos e metas para o PMSB e PMGIRS. Teve o objetivo de apresentar e discutir os Programas, Planos e Ações propostos para solucionar as deficiências identificadas e cumprir os objetivos e metas do Plano. 6. PARTICIPAÇÃO POPULAR 65 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente documento apresentou um resumo executivo das principais etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Bom Despacho. Primeiramente, foram apresentados os dados referentes ao Produto 3 – Diagnóstico. O Diagnóstico apresenta um panorama geral do município, abordando aspectos sociais, econômicos, geográficos, físicos e institucionais. Além disso, a partir de visitas técnicas e pesquisas, foi realizada uma análise da situação do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos. Em seguida, a partir do Diagnóstico, elaborou-se o Produto 4 - Prognóstico, que delineou os objetivos e metas a serem atingidos para a melhoria do setor de saneamento básico no município. Os objetivos e metas propostos no Prognóstico subsidiaram o Produto 5 – Programas, Projetos e Ações, que propôs 95 ações, assim como o prazo e uma estimativa do custo de cada ação necessária para a execução do Plano. Por fim, apresentou-se um resumo do Produto 6 – Mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática, que contempla os indicadores para o acompanhamento e desempenho das ações propostas no Produto 5. Com esse documento, é possível que a população tenha fácil acesso aos estudos realizados no âmbito do saneamento e resíduos sólidos, a fim de acompanhar e entender o processo da busca pela Universalização dos serviços. 66 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS https://www.abas.org/publicacoes/estudos-hidrogeologicos/>. Acesso em: 20 de abril de 2022. ABCP. Associação Brasileira de Cimento Portland. Projeto Técnico: Jardins de Chuva. ABCP: 2013. Disponível em: < https://www.solucoesparacidades.com.br/wp-content/uploads/2013/04/AF_Jardins-de-Chuva-online.pdf>. 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Estabelece critérios para aplicação de Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG. Belo Horizonte, 05 de abril de 2021. ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais). Nota Técnica CRE 15/2021. Metodologia de reajustes tarifários da COPASA-MG. Junho de 2021. ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais). Resolução ARSAE-MG nº 154, de 28 de junho de 2021. Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta resolução, aprova as regras a serem observadas pela Copasa para o próximo ciclo tarifário e dá outras providências. Belo Horizonte, 28 de junho de 2021. ARSAE-MG (Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais). Resolução Arsae-MG nº 129, de 11 de novembro de 2019. Estabelece condições a serem observadas na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). 2019. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.004:2004. Resíduos Sólidos – Classificação. Rio de Janeiro: ABNT, 2004. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. 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O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, no isso das suas atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e II da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997 e o art. 4º, incisos I e II e o art. 12, inciso IX do Decreto nº 39.490, de 13 de março de 1998, tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, inciso IX da Constituição do Estado de Minais Gerais, na Resolução CONAMA nº 020, de 18 de junho de 1986 e na Deliberação Normativa COPAM nº 010, de 16 de dezembro de 1986, e considerando a necessidade de manutenção e/ou melhoria da qualidade das águas da Bacia do Rio Pará, integrante da Bacia do Rio São Francisco, a importância da utilização destas águas como manancial de abastecimento público das comunidades locais, e demais usos existentes na área de sua contribuição. COPAM. Conselho Estadual de Política Ambiental. Deliberação Normativa COPAM nº 245, de 24 de março de 2022. Estabelece prazos para a Regularização Ambiental de Sistemas de Tratamento de Água e dá outras providências. 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Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de intervenções em cursos d’água de sistemas de drenagem urbana no Estado de Minas Gerais. 2006. COPAM. Deliberação Normativa COPAM n° 96, de 12 de abril de 2006. Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e dá outras providências. 2006. COPAM/CERH-MG. Conselho estadual de Política Ambiental e Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH MG no 01, de 05 de maio de 2008. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. 2008. COPAM/CERH-MG. Conselho Estadual de Política Ambiental/ Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERHMG N.º 1, de 05 de maio de 2008. 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