| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Autoriza a permuta de automóveis de propriedade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG - BDPrev e da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2002 |
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Lei nº 2.916 de 07 de março de 2.023. Autoriza a permuta de automóveis de propriedade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG - BDPrev e da Câmara Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a permuta dos seguintes bens móveis: I – veículo Ford Focus Sedan, placa PVF9132, Chassi nº 8AFSZZFFCEJ227020, de propriedade da Câmara Municipal de Bom Despacho; II – veículo Ford Fiesta Sedan, 1.6 Flex, placa HMN 3519, cor cinza, chassi 9BFZF26P158331335, ano/modelo 2005, de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Despacho – BDPREV.. Parágrafo único. Os bens acima citados serão permutados entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Despacho – BDPREV. Art. 2º Os veículos serão entregues a cada permutante no prazo máximo de cinco dias após a publicação desta Lei, em situação regular junto aos órgãos de trânsito, livre de multas e autuações, em condições mecânicas adequadas para uso. Parágrafo Único. Caso o veículo não atenda as disposições do caput, a permuta ficará suspensa até a regularização da situação pelo permutante proprietário do veículo. Art. 3º Ficam os atuais proprietários dos veículos junto ao Detran/MG, obrigados a preencher os Certificados de Registros de Veículo dos respectivos automóveis, de forma a transferir a propriedade destes, para fins de responsabilidade junto aos órgãos de trânsito, bem como transferilos ao acervo patrimonial do BDPREV e da Câmara Municipal, respectivamente. Parágrafo único. Para preenchimento dos Certificados de Registro de Veículo e fixação de valores no cadastro de patrimônio do ente e autarquia, será utilizada a tabela FIPE, apurada no mês da permuta. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 07 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal