| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.383/1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2003 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.918 de 13 de março de 2.023. Altera a Lei Municipal nº 1.383/1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam acrescidos os incisos XXV ao XXXIV ao artigo 2° da lei n° 1.383/1993, nos seguintes termos: Art. 2º (...) XXV - Assegurar na pauta, a cada 4 (quatro) meses, o pronunciamento do Gestor Municipal de Saúde ou representante por ele designado, para que faça prestação de contas em relatório detalhado, contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias e/ou perícias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada de acordo com o artigo 12 da Lei n° 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS. Este pronunciamento coincidirá com a audiência pública na Câmara municipal para o mesmo fim, a qual será considerada como reunião ordinária ou extraordinária do Conselho de Saúde. Pronunciamento este realizado em reunião extraordinária marcada por este conselho e divulgada formalmente a toda população, imprensa, autoridades de nossa cidade etc. XXVI - Analisar, avaliar, discutir e se encontrando de acordo com a determinação do SUS e ordenamento jurídico que regulamenta a matéria, aprovar, o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, estas repassadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XXVII - Acompanhar a execução e funcionamento dos serviços contratados e conveniados com a rede privada e filantrópica, determinando, se necessário, a intervenção nos mesmos, no sentido de garantir as diretrizes e bases determinadas pelo SUS; XXVIII - Discutir e se encontrando de acordo com ordenamento jurídico, aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham manter contratos ou convênios com a Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito vigente, exceto em situações de urgência, com comunicação imediata ao Conselho; XIX - Acompanhar os critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde, Filantrópicos, públicos e privados, no âmbito do SUS no município; XXX - Buscar, desde que, com a devida justificativa, auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades da gestão do SUS, recorrendo, sempre que necessário, ao Ministério Público ou outras esferas públicas de fiscalização; XXXI - Estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde de nível setorial e local, obedecendo aos princípios da Lei Federal nº 8.142/90 e Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Saúde; XXXII - Propor ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá ser realizada a cada 4 (quatro) anos, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa à Plenária do Conselho, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré conferências e conferências de saúde; XXXIII- Participar, com o Poder Executivo, da referida Conferência Municipal de Saúde; XXXVI- Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências dos Conselhos de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações de agendas, datas e local das reuniões. Art. 2º. Altera-se o artigo 3° da Lei 1.383/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º .O Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho, será eleito a cada 02 (dois) anos e terá 16 membros titulares de forma paritária, sendo 25% representantes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços do SUS, 25% representantes de Trabalhadores de Saúde do SUS e dos Trabalhadores representantes dos Prestadores de Serviços do SUS, e 50% representantes de Usuários do SUS, conforme Resolução 453, de 10 de maio de 2012. §1º - O Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho com 16 (dezesseis) membros, terá a seguinte composição: I - 2 (dois) representantes do Governo Municipal; II – 2 (dois) representantes dos Prestadores de Serviços do SUS, qualificados como entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos; III – 4 (quatro) representantes dos trabalhadores do SUS; IV - 8 (oito) representantes dos usuários. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §2º– A cada membro titular do conselho corresponderá um suplente; §3º – No caso de afastamento temporário, ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto; §4º – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho, terão assegurado o direito a voto, na ausência de seus titulares; §5º – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Bom despacho, terão assegurado o direito a voz, mesmo na presença de seus titulares, sendo que, sua presença é considerada de importância relevante. Art. 3º. Altera-se o artigo 4° da Lei 1.383/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelas suas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito. §1º O Presidente do Conselho será eleito por seus membros titulares. §2º – No impedimento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho, o mesmo será substituído pelo seu Vice. §3º – Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho poderão ser substituídos mediante solicitação, da Entidade/Instituição, apresentada à mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho. §4º – O membro titular do CMS que ficar impedido de comparecer às reuniões em suas datas previstas, deverá convocar seu suplemente com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, este exercendo os mesmos direitos e deveres do titular. §5º – Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho, serão substituídos caso faltem a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) reuniões ordinárias intercaladas, no período de 01 (um) ano, sem justificativa. A justificativa deverá ser apresentada no dia da reunião. §6º – As Entidades/Instituições representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta, através de correspondência física, ou via e-mail, através da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho. §7º – A substituição de Entidades/Instituição se dará mediante indicação de outra pelo Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho e nomeada pelo Prefeito Municipal, mantendo-se a paridade na composição do CMS. §8º – No término do mandato ou na substituição por impedimento, os titulares permanecerão no exercício de suas funções, por um período de até 30 (trinta) dias, aguardando a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Saúde de Bom Despacho. O Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito mandato de conselheiro, é de 02 (dois) anos e poderá ser renovado por igual período, de acordo com os interesses das Entidades/Instituições representadas. §9º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. §10 : A possibilidade de exclusão do conselheiro e sua substituição será analisada e avaliada pela Diretoria Executiva do Conselho e levada a plenária para esclarecimento, aprovação e devidas providências. Considerando a responsabilidade civil e criminal do Conselheiro de saúde, usuário, trabalhador, gestor ou prestador, fundamentada na regulamentação do SUS, Constituição Federal e todo ordenamento jurídico vigente no País, quanto ao cumprimento da ética, imparcialidade e fiscalização, para o bom funcionamento da Saúde Coletiva. §11 - Os Conselheiros representantes no conselho municipal de saúde, no segmento usuário e trabalhador, serão indicados e eleitos e/ou nomeados, pelos seus respectivos segmentos, a ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, será avaliada como possível impedimento da representação do segmento, e a critério do segmento pode ser solicitado sua substituição. §12 - O mandado dos membros do Conselho Municipal de Saúde é de 02 (dois) anos. §13 - As atividades do CMS/BD serão dirigidas por uma Mesa Diretora composta por 04 (quatro) membros a saber : Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos pelo Plenário, através de voto direto de seus integrantes e por maioria absoluta de votos. Art. 4º. Altera-se o artigo 5° da Lei 1.383/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O CMS/BD tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação, que poderão ser ordinárias e extraordinárias. §1º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, com dia e hora definidos pelo plenário do CMS/BD. §2º - As reuniões plenárias funcionarão com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais 1, e terão a duração máxima de (duas) horas, podendo haver prorrogação por meia hora. §3º – As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação da Mesa Diretora, ou por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros titulares, quando requerido por escrito. §4º - Cada membro titular do Conselho terá direito a um único voto, podendo o seu suplente votar em seu lugar, quando o titular estiver impedido. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §5º - O presidente exercerá o direito de voto de qualidade para decidir nos casos de empate nas votações. §6º - Cabe ao Presidente do Conselho a prerrogativa de deliberar “ad referendum” da reunião plenária, em caso de urgência devendo o assunto ser referendado pela plenária posteriormente. §7º – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão transformadas em Resoluções. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de março de 2023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br