| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos de Bom Despacho e dá outras providências |
| native_id | 2005 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.919 de 14 de março de 2.023 Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.023, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta lei: I – Aplica-se: a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal –BDPREV; b) aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e equiparados (comissionados); II – não se aplica: a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano; b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano de 2.023 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB. Art. 3º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.023. Art. 5º Faz parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro de revisão no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art.16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023. Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bom Despacho, 14 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo I METODOLOGIA DE CÁLCULO Tendo em vista o Projeto de Lei de Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo: Apurou-se futura despesa para o exercício de 2.023 e seguintes, com base no gasto com pessoal de 2.023, aplicando-se o percentual de 5,89 para 2.024 e 4,02 para 2.025, baseado na Inflação de 2.023, conforme Boletim Focus / Bacen de 17/02/2023. Quanto à Receita corrente líquida, o cálculo fora elaborado com base na receita corrente líquida de 2.022, com aplicação de 5,7848%, inflação de 2.022 – IBGE, e para os anos seguintes, os mesmos percentuais indicados acima. Receita corrente liquida projetada Impacto em R$ Exercício de 2.023 R$ 217.431.131,35 R$ 6.808.682,37 Exercício de 2.024 R$ 230.237.824,98 R$ 7.082.391,40 Exercício de 2.025 R$ 239.493.385,55 R$ 7.350.105,80 DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Bom Despacho, 14 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei, que dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho, conforme memória de cálculo que acompanhou o Projeto de Lei original, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2º, da lei complementar 101/2.000, que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, §2°, da Lei Complementar 101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025. Bom Despacho, 14 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4