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norma nº 1102/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1102 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaRegulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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ÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Resolução nº 1102/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | âmbi â ici
ESTADO DE MINAS GERAIS Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom
f N5) Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento
Te ppp dos bens de consumo nas categorias de qualidade
ç Foi publicado comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de
2 de publicações da Câmara do período abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação
2. NQ7.4.041..93, | referido
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere
O seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal
deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às
quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
81º Considera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade
essencial do bem ou serviço a ser adquirido. -
82º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele:
1 — Que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a
execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara Municipal;
II — Cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do
bem ou serviço a ser adquirido.
83º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do parágrafo anterior:
1 — For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum
de mesma natureza; ou
IH — Tenhas as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
$4º Compete à Autoridade máxima da Câmara Municipal a decisão motivada para a
aquisição mencionada no parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2023.
df e Silva
| Presidente da Câmara Municipal de Bom sea
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br

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