| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
| native_id | 2008 |
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ÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA p Resolução nº 1102/2023 E iissam esolução n fa aee maes nero CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | âmbi â ici ESTADO DE MINAS GERAIS Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom f N5) Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento Te ppp dos bens de consumo nas categorias de qualidade ç Foi publicado comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de 2 de publicações da Câmara do período abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação 2. NQ7.4.041..93, | referido e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere O seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente promulga a seguinte Resolução: Art.1º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 81º Considera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido. - 82º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele: 1 — Que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara Municipal; II — Cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido. 83º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do parágrafo anterior: 1 — For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza; ou IH — Tenhas as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. $4º Compete à Autoridade máxima da Câmara Municipal a decisão motivada para a aquisição mencionada no parágrafo anterior. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho, 27 de março de 2023. df e Silva | Presidente da Câmara Municipal de Bom sea RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br