br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 1103/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1103 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física física, nos termos do artigo 75,§ 3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG
native_id2009

Originating matéria

matéria 4193 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

UNICIPAL DE BOM DESPACHO
SÊs BINETE DA PRESIDÊNCIA [b
E.
Publica SR 42 4 » No”
mia = Resolução nº1103/2023
no: 1€ éra oa da Câmara no período . . no .
BU... 031.93, AR SA. 1.Q4 Ea O referido Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física,
é verdade nos termos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, no âmbito da
presas E np Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Ass. Se
i de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere seu
Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente
promulga a seguinte Resolução:
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais tendo em vista o
O disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este regulamento dispõe sobre a dispensa de licitação na forma física de que trata
o art. 75 da Lei 14.133/2021.
Hipóteses de uso
Art. 2º A Câmara Municipal poderá adotar a dispensa de licitação na forma física nas
seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
HI- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
quando cabível; e
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
HI do caput, deverá ser observados o somatório despendido no exercício financeiro com objetos
e—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 19
[ad
de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara
Municipal, incluído o fornecimento de peças, de que trata o $ 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
8 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
[o previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no
art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 3º O procedimento de dispensa de licitação na forma física será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
I - estimativa de despesa;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstra o
atendimento dos requisitos exigidos, dispensado o parecer jurídico quando se tratar de dispensa
pelo menor valor, nos termos dos incisos I e II do art.75 da Lei nº. 14.133/2021;
IV -demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a indicação das rubricas;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VI - justificativa de preço, se for o caso; e
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA H
er
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido
à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bom Despacho e
no PNCP.
Do Edital
Art. 4º A Câmara Municipal deverá publicar edital com as seguintes informações para
a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas
a adicionais de eventuais interessados:
I- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II
do art. 3º;
II - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006. ú
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VI-a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços:
o) VII — endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de
preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de
licitações, mediante protocolo, informando a data e o horário máximo de envio da
documentação e proposta/cotação de preços, neste último caso.
8 1º O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3
(três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa
oficial do Município.
$2º Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor
previsto no artigo 2º, incisos I e II deste regulamento, fica facultado à Câmara Municipal a
publicação do Edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços
concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
me.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E [4
GABINETE DA PRESIDÊNCIA [4
TUA
Divulgação do Edital
Art. 5º O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Município e no PNCP, bem
como será disponibilizado sua integra no sítio oficial da Câmara Municipal.
Fornecedor
Art. 6º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações
com as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
II - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, se couber; e
V- o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art.7º Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentação pela Câmara Municipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 8º Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, a Câmara Municipal
realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem «sn
de classificação.
—
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Jo,
Jr
Art. 9º Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal poderá
negociar condições mais vantajosas.
$ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do $2º do art. 4º deste Regulamento,
a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo,
o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
8 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
a Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 9º.
Art. 11. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá solicitar o envio da
proposta adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares.
$1º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá
ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação.
$2º Os prazos máximos referentes a este artigo deverão constar no Instrumento
Convocatório.
Habilitação
Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados
concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e
horário devidos no edital.
Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo
de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação na forma física para compras
em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea
"e" do inciso IV do art.75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas
a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das AS
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 9!
Ud
Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.12, o fornecedor
será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto
e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
I - republicar o procedimento;
II- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação: ou
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses
de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
9)
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art.71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota E
de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. a
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA qd
um”
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. A Câmara Municipal reserva-se o direito de fiscalizar e acompanhar a entrega
do objeto contratual, podendo, para tanto, nomear um ou mais fiscais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 19. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de
propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
Art.20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2023.
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

open original →