| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física física, nos termos do artigo 75,§ 3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG |
| native_id | 2009 |
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UNICIPAL DE BOM DESPACHO SÊs BINETE DA PRESIDÊNCIA [b E. Publica SR 42 4 » No” mia = Resolução nº1103/2023 no: 1€ éra oa da Câmara no período . . no . BU... 031.93, AR SA. 1.Q4 Ea O referido Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física, é verdade nos termos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, no âmbito da presas E np Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Ass. Se i de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente promulga a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais tendo em vista o O disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este regulamento dispõe sobre a dispensa de licitação na forma física de que trata o art. 75 da Lei 14.133/2021. Hipóteses de uso Art. 2º A Câmara Municipal poderá adotar a dispensa de licitação na forma física nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; HI- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e $ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e HI do caput, deverá ser observados o somatório despendido no exercício financeiro com objetos e— RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 19 [ad de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 8 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, de que trata o $ 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses [o previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Instrução Art. 3º O procedimento de dispensa de licitação na forma física será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; I - estimativa de despesa; HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstra o atendimento dos requisitos exigidos, dispensado o parecer jurídico quando se tratar de dispensa pelo menor valor, nos termos dos incisos I e II do art.75 da Lei nº. 14.133/2021; IV -demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a indicação das rubricas; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão de escolha do contratado; VI - justificativa de preço, se for o caso; e — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA H er VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Bom Despacho e no PNCP. Do Edital Art. 4º A Câmara Municipal deverá publicar edital com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas a adicionais de eventuais interessados: I- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º; II - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ú V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VI-a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços: o) VII — endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo, informando a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, neste último caso. 8 1º O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa oficial do Município. $2º Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor previsto no artigo 2º, incisos I e II deste regulamento, fica facultado à Câmara Municipal a publicação do Edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa. me. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E [4 GABINETE DA PRESIDÊNCIA [4 TUA Divulgação do Edital Art. 5º O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Município e no PNCP, bem como será disponibilizado sua integra no sítio oficial da Câmara Municipal. Fornecedor Art. 6º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; II - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e V- o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. Art.7º Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação pela Câmara Municipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital. CAPÍTULO III DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO Julgamento Art. 8º Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, a Câmara Municipal realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem «sn de classificação. — A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Jo, Jr Art. 9º Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal poderá negociar condições mais vantajosas. $ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do $2º do art. 4º deste Regulamento, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. 8 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. a Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 9º. Art. 11. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá solicitar o envio da proposta adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares. $1º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação. $2º Os prazos máximos referentes a este artigo deverão constar no Instrumento Convocatório. Habilitação Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital. Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação na forma física para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "e" do inciso IV do art.75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das AS pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 9! Ud Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.12, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Procedimento fracassado ou deserto Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá: I - republicar o procedimento; II- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação: ou III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. CAPÍTULO IV DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Adjudicação e homologação 9) Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art.71 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aplicação Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota E de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. a — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA qd um” CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 18. A Câmara Municipal reserva-se o direito de fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto contratual, podendo, para tanto, nomear um ou mais fiscais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 19. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal. Art.20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de março de 2023. Sâmara Mara Aparecida e Silva Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br