| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOM DESPACHO/MG. |
| native_id | 2010 |
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CAMARA PAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE ta GERAIS Publicação Nº... esolução nº1104/2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos do Poder Legislativo de Bom Despacho. no quadre de publi cações MELO. JB/A).. 194 é verdade e doy al de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 2º A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da contratação pela autoridade competente para. início do procedimento for assinada no documento gerado até o dia 31 de março de 2023. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto. o Art. 3º O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º desta Resolução deverá conter os seguintes elementos: I - indicação expressa da legislação a ser aplicada; I - justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso: a) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão contratante; b) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública; ou c) risco à segurança de pessoas ou patrimônio. Parágrafo Único. Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde — A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA |» Vi que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art. 2º deste Decreto. Art. 4º Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida durante toda a sua vigência, que será de, no máximo, 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação das referidas Leis. Art. 5º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto deverão obrigatoriamente ser publicados no Diário Oficial O do Município de Bom Despacho até o dia 30 de setembro de 2023. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de março de 2023. Sâmara Mara Aparecida e Silva Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 35600-000 0 - BOM DESPACHO - MG - CEP -(37) 3521-228 - CENTRO - FONE -( br RUA MARECHAL FLORIANO aaa de comunicacaoecamarabd.mg-99%