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norma nº 1104/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1104 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOM DESPACHO/MG.
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CAMARA PAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE ta GERAIS
Publicação Nº...
esolução nº1104/2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a
aplicação integral do novo regime de licitações e
contratos sob a égide da lei nº14.133, de 1º de abril de
2021, e respectivos regulamentos do Poder Legislativo de
Bom Despacho.
no quadre de publi cações
MELO. JB/A).. 194
é verdade e doy
al de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe
confere seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação
integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e respectivos regulamentos da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá optar por licitar ou contratar
diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da
contratação pela autoridade competente para. início do procedimento for assinada no
documento gerado até o dia 31 de março de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será
regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do
contrato ou até a entrega definitiva do objeto.
o Art. 3º O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º desta Resolução
deverá conter os seguintes elementos:
I - indicação expressa da legislação a ser aplicada;
I - justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso:
a) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão contratante;
b) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública; ou
c) risco à segurança de pessoas ou patrimônio.
Parágrafo Único. Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não
tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado
da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde
—
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |»
Vi
que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art.
2º deste Decreto.
Art. 4º Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços,
com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida
durante toda a sua vigência, que será de, no máximo, 12 (doze) meses, incluídas eventuais
prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a
revogação das referidas Leis.
Art. 5º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de
que trata o artigo 2º deste Decreto deverão obrigatoriamente ser publicados no Diário Oficial
O do Município de Bom Despacho até o dia 30 de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2023.
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
35600-000
0 - BOM DESPACHO - MG - CEP
-(37) 3521-228
- CENTRO - FONE -( br
RUA MARECHAL FLORIANO aaa de comunicacaoecamarabd.mg-99%

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