br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 1106/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1106 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.
native_id2012

Originating matéria

matéria 4196 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (
dá
Resolução nº 1106/2023 0
CÂMARA MUNICIPAL DE S0fy (.. ACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... suob At eceonea) crouen Does OF r ne saé
Cenifico para, fi
“ABI Oda,
é verdade e do
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para a aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG para os
procedimentos licitatórios e de contratação direta nos
moldes da lei 14.133/21.
Ass. Servidor.
RGiMatrícula..N
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere
seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente
o promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As licitações e contratações diretas no âmbito desta Câmara Municipal seguirão as
disposições deste normativo.
$ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
8 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem
como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços,
deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I- preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e
os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a
contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
us
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
CAPÍTULO II
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Iê
uv
FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - Descrição do objeto a ser contratado;
KH - Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o
caso, da equipe de planejamento;
III- Informação e identificação das fontes consultadas;
IV - Séries de preços coletados;
V - Estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição do
valor estimado;
VI - Justificativas para a metodologia utilizada,
VIH - Parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis ou
excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável,
VII - Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
IX - Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o
inciso IV do art. 5º.
Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Parâmetros
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA nf
”
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de
até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, por meio de ofício, e-mail, ou formulário de cotação, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com
mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
V - pesquisa por meio telefônico, constando a data, a hora e a identificação do servidor e
do responsável pela informação.
VI — pesquisa por meio de relatório fotográfico, constando a data, a hora e os dados do
servidor responsável pela diligência.
$ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso
IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a
ser licitado;
I - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
identificação do responsável, e
e) nome completo € identificação do resp
4.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
(Dcamarabd.mg.gov.br
O PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 352
RIAN é
RUA MARECHAL FLO ini cotunicáção
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1
UV
£) validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto no
processo administrativo em curso.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 6º,
com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que
trata o inciso IV do caput.
8 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do
prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
8 3º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar,
no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a
que pertence este município.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre
um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 7º,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
8 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados
nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
8 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá
ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do mercado
em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20%
deste preço, mediante justificativa.
83º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética em O N
casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os q
preços estão acima do mercado.
O rereeesaes a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA o
Jr”
8 4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
85º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser prestados
sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente
presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em contrário, sem
manifestação.
8 6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média dos
demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse
parâmetro, pela sua própria natureza.
8 7º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem às especificações
exigidas no processo.
8 8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e
aprovada pela autoridade competente.
8 9º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 7º, o valor não
poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
o Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se
o disposto no art. 5º.
8 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º, a
Justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
8 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com
5
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA AM
q”
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
8 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
8 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
8 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a
fornecedores.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 8º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de
prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na
Resolução nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que
couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 9º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de
O) julgamento for por maior desconto.
Vigência
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2023.
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

open original →