| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 2.122 de 24 de março de 2009, que delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 2013 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.921, de 04 de abril de 2.023. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.122 de 24 de março de 2009, que delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 2.122 de 24 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-Perimetro de Expansão Urbana tem princípio no canto de cerca, ao lado da Rodovia MG 164, na divisa do terreno do Município, a cima da pista do Aeroporto, (ponto 01), nas coordenadas UTM E - 471.687, N 7.824.145, deste ponto em rumo as coordenadas E - 468.464,N - 7.824.013 na estrada de acesso a Fazenda Córrego da Areia, (ponto 02), volve a esquerda em rumo as coordenadas E- 463.169, N-7.812.611, no trevo da BR 262, de frente a Granja Raposo, (ponto 03), volve a esquerda até as coordenadas E-466.137, N-7.810.047, nos fundos do Chacreamento Laranjeira, (ponto 04), olve a esquerda em rumo ao marco da galeria do Córrego da Mulambenta na Rodovia MG 164 (Bom Despacho - Santo Antônio do Monte), coordenadas E - 473.277, N 7.810.915, (ponto 05), segue em rumo a estrada do Capivari dos Eleutérios, na primeira entrada da Fazenda a direita, nas coordenadas E 477.192, N-7.811.383, (ponto 6), daí até a margem esquerda da BR 262 (sentido Belo Horizonte), na primeira estrada após a entrada da Mineração e Britagem Empreser. nas coordenadas E - 479.050, N7.811.937, (ponto 7), volve a esquerda sentido a estrada que liga Bom Despacho ao Povoado da Passagem, após o chacreamento Canaã, nas coordenadas E-481.085, N-7.815.747, (ponto 8), volve a esquerda, em rumo as coordenadas E- 472.786, N- 7.824.029. na estrada após o chacreamento denominado Aeroporto. (ponto 9), volve a esquerda em rumo ao ponto 1 no canto de cerca, ao lado da Rodovia MG 164, na divisa do terreno do Município, a cima da pista do aeroporto, nas coordenadas E - 471. 687, N-7.824.145, onde teve princípio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 04 de abril de 2.023, 111º ano de emancipação do Município. Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2