| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO. |
| native_id | 2014 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.920, de 22 de março de 2.023. Institui o dia municipal de ações voltadas à lei Maria da Penha e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 7 de agosto como o “Dia Municipal da Conscientização pelo fim da Violência Contra a Mulher”. Parágrafo único. O dia a que se refere o caput desse artigo fica incluído no calendário oficial do Município de Bom Despacho. Art. 2º O Poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá promover o “Dia Municipal da Mobilização pelo fim da Violência Contra a Mulher”, com o caráter educativo, informativo e de orientação social, visando reprimir a violência e promover o direito ao respeito à vida, à dignidade, à liberdade e a cidadania das mulheres. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da iniciativa privada para organizar, promover e realizar as atividades mencionadas nesta lei. Art. 3º A lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1