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norma nº 2920/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.920, de 22 de março de 2.023.
Institui o dia municipal de ações voltadas à
lei Maria da Penha e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 7 de agosto como o “Dia Municipal da Conscientização pelo
fim da Violência Contra a Mulher”.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput desse artigo fica incluído no calendário
oficial do Município de Bom Despacho.
Art. 2º O Poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá promover o “Dia
Municipal da Mobilização pelo fim da Violência Contra a Mulher”, com o caráter educativo,
informativo e de orientação social, visando reprimir a violência e promover o direito ao respeito
à vida, à dignidade, à liberdade e a cidadania das mulheres.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da iniciativa
privada para organizar, promover e realizar as atividades mencionadas nesta lei.
Art. 3º A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de março de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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