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norma nº 2923/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAltera a Lei n° 2.887, de10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.923 de 18 de abril de 2023.
Altera a Lei nº 2.887, de 10 de agosto
de 2022, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Parcerias Público￾Privadas e Concessões do Município
de Bom Despacho/MG, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao § 1º, do art. 16, da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, a seguinte
redação, mantidos inalterados o caput, incisos I e II e os §§ 2º e 3º:
“Art. 16 – [...] 
I – [...]
II [...]
§ 1º O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e
cinco) anos e poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não
superior a 20 (vinte) anos, na forma da lei e das condições a serem
fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão, observado o
interesse público para assegurar a continuidade e qualidade da prestação
dos serviços.”
§ 2º [...]
§ 3º [...]”
Art. 2º - Dê-se ao art. 27 da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, a seguinte redação:
“Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.”
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos à data de publicação da Lei nº 2.887, de 10 de
agosto de 2022.
Bom Despacho, 18 de abril de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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