| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.887, de10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.923 de 18 de abril de 2023. Altera a Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dê-se ao § 1º, do art. 16, da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, a seguinte redação, mantidos inalterados o caput, incisos I e II e os §§ 2º e 3º: “Art. 16 – [...] I – [...] II [...] § 1º O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos e poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 20 (vinte) anos, na forma da lei e das condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão, observado o interesse público para assegurar a continuidade e qualidade da prestação dos serviços.” § 2º [...] § 3º [...]” Art. 2º - Dê-se ao art. 27 da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, a seguinte redação: “Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.” Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos à data de publicação da Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022. Bom Despacho, 18 de abril de 2023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br