| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Altera a Resolução 937/2019 e dá outras providências. |
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o) (a DE BOM DisrACHO INAS GO MINAS GERAIS “Altera a Resolução 937/2019 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e seu Presidente promulga, a seguinte Resolução: Art.1º. A presente resolução tem como objetivo implantar o assessoramento O | parlamentar individualizado para cada vereador, de forma a disponibilizar assessoramento técnico e político personalizado para o exercício do mandato legislativo. Art.2º. O art.2º, inc. IV da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação. e) Assessoria Parlamentar Individualizada” Art.3º.Fica acrescida a Subseção VII, na Seção IV, Capítulo II, com a seguinte redação: s SUBSEÇÃO VII DA ASSESSORIA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Art.15-A. Compete a Assessoria Parlamentar Individual prestar assessoria técnica e política ao vereador para desempenho do mandato legislativo. $ 1º O Vereador é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara, pelo efetivo cumprimento do horário de trabalho e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do seu Assessor Parlamentar. $ 2º A nomeação e exoneração do ocupante do cargo de Assessor Parlamentar é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo Vereador. 8 3º Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e à natureza das atividades desempenhadas, o ocupante do cargo de Assessor Parlamentar deverá cumprir a jornada diária de trabalho da Câmara Municipal e deve permanece, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACK GABINETE DA PRESIDÊNCIA integralmente à disposição do Vereador, atendendo às necessidades relacionadas à sua atividade parlamentar, sempre que requisitado, compensando-se pelo sistema de banco de horas a jornada suplementar realizada. $ 4º A natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar não retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições nas dependências da Câmara Municipal, estando o desempenho externo de atividades ou em horário não coincidente com o de funcionamento da Câmara Municipal vinculado ao conhecimento e autorização expressa por parte do respectivo Vereador. $ 5º O Assessor Parlamentar deverá registrar ponto eletrônico biométrico, conforme normas de controle de jornada da Câmara Municipal. 8 6º Os Assessores Parlamentares serão nomeados para exercerem os cargos até o [a último dia da legislatura, devendo a data do termo final constar expressamente do ato de nomeação, podendo ser exonerados em momento anterior, a pedido dos vereadores que assessoram.” Art.4º. O art.18, inc. I da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea h, com a seguinte redação. 1) Assessor Parlamentar Individual, com 9 (nove) vagas” Art. 5º. O tópico “CARGOS EM COMISSÃO” do Anexo I da Resolução nº 937/2019 (a) passa a vigorar acrescido do subtópico “CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL”, com a seguinte redação. “CARGOS EM COMISSÃO PEREEEETEIO PPP PPP SEE RAR CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL / DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superiro responsável por assessorar tecnicamente e politicamente o vereador no desempenho do mandato legislativo. ATRIBUIÇÕES: e. «as RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC GABINETE DA PRESIDÊNCIA e Cumprir todas as determinações de ordem superior, as normas e procedimentos disciplinares da Câmara Municipal; e Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares; Planejar, organizar, coordenar, controlar e subsidiar as atividades do Vereador; Representar o Vereador, quando designado, em eventos, reuniões e solenidades; e Estudar formas de instrumentalizar em proposições legislativas assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; e Instrumentar os trabalhos desenvolvidos em reuniões, zelando especialmente pela fiel observância dos dispositivos regimentais; e Assessorar o Vereador na elaboração das proposições (Projeto de Lei, indicação, requerimento, dentre outros), sem prejuízo do assessoramento pelos setores técnicos específicos da Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento nos termos regimentais; e Assessorar e fornecer o material de apoio ao Vereador nas atividades desenvolvidas em Plenário; . e Elaborar documentos, ofícios, memorando e pronunciamentos sobre procedimentos de natureza política, com o apoio, quando necessário, dos setores técnicos específicos da Câmara Municipal; e Receber, atender, estudar e propor soluções em solicitações feitas por munícipes ao Vereador; e Encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos apresentadas perante os órgãos externos da estrutura do Poder Público Municipal; e Demais atribuições inerentes ao cargo, que lhe forem destinadas. Pré-requisitos: Curso de nível superior. Outros requisitos: Domínio da Língua Portuguesa e conhecimento de informática, notadamente sobre uso de softwares de edição de texto, edição de planilha e navegadores de internet. Carga horária: 40 (quarenta) horas, na foram do art.16 desta resolução. Provimento: Livre nomeação. Art.6º. O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar Individual será de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Art.7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 08 de ago: 020. inícius Pedro Presidente RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br