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norma nº 1061/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1061 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAltera a Resolução 937/2019 e dá outras providências.
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o) (a DE BOM DisrACHO
INAS GO
MINAS GERAIS
“Altera a Resolução 937/2019 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e seu
Presidente promulga, a seguinte Resolução:
Art.1º. A presente resolução tem como objetivo implantar o assessoramento
O | parlamentar individualizado para cada vereador, de forma a disponibilizar assessoramento técnico e
político personalizado para o exercício do mandato legislativo.
Art.2º. O art.2º, inc. IV da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea
“e”, com a seguinte redação.
e) Assessoria Parlamentar Individualizada”
Art.3º.Fica acrescida a Subseção VII, na Seção IV, Capítulo II, com a seguinte redação:
s SUBSEÇÃO VII
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Art.15-A. Compete a Assessoria Parlamentar Individual prestar assessoria técnica e
política ao vereador para desempenho do mandato legislativo.
$ 1º O Vereador é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas legais e
procedimentos internos da Câmara, pelo efetivo cumprimento do horário de trabalho
e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do seu Assessor
Parlamentar.
$ 2º A nomeação e exoneração do ocupante do cargo de Assessor Parlamentar é
atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação
expressa do respectivo Vereador.
8 3º Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e à
natureza das atividades desempenhadas, o ocupante do cargo de Assessor Parlamentar
deverá cumprir a jornada diária de trabalho da Câmara Municipal e deve permanece,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACK
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
integralmente à disposição do Vereador, atendendo às necessidades relacionadas à sua
atividade parlamentar, sempre que requisitado, compensando-se pelo sistema de banco
de horas a jornada suplementar realizada.
$ 4º A natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Assessor
Parlamentar não retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições nas dependências
da Câmara Municipal, estando o desempenho externo de atividades ou em horário não
coincidente com o de funcionamento da Câmara Municipal vinculado ao
conhecimento e autorização expressa por parte do respectivo Vereador.
$ 5º O Assessor Parlamentar deverá registrar ponto eletrônico biométrico, conforme
normas de controle de jornada da Câmara Municipal.
8 6º Os Assessores Parlamentares serão nomeados para exercerem os cargos até o
[a último dia da legislatura, devendo a data do termo final constar expressamente do ato
de nomeação, podendo ser exonerados em momento anterior, a pedido dos vereadores
que assessoram.”
Art.4º. O art.18, inc. I da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea h,
com a seguinte redação.
1) Assessor Parlamentar Individual, com 9 (nove) vagas”
Art. 5º. O tópico “CARGOS EM COMISSÃO” do Anexo I da Resolução nº 937/2019
(a) passa a vigorar acrescido do subtópico “CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL”,
com a seguinte redação.
“CARGOS EM COMISSÃO
PEREEEETEIO PPP PPP SEE RAR
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL
/ DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superiro responsável por assessorar
tecnicamente e politicamente o vereador no desempenho do mandato legislativo.
ATRIBUIÇÕES:
e. «as
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e Cumprir todas as determinações de ordem superior, as normas e procedimentos
disciplinares da Câmara Municipal;
e Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares;
Planejar, organizar, coordenar, controlar e subsidiar as atividades do Vereador;
Representar o Vereador, quando designado, em eventos, reuniões e solenidades;
e Estudar formas de instrumentalizar em proposições legislativas assuntos que versarem
sobre necessidades e reivindicações da coletividade;
e Instrumentar os trabalhos desenvolvidos em reuniões, zelando especialmente pela fiel
observância dos dispositivos regimentais;
e Assessorar o Vereador na elaboração das proposições (Projeto de Lei, indicação,
requerimento, dentre outros), sem prejuízo do assessoramento pelos setores técnicos específicos da
Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento nos termos regimentais;
e Assessorar e fornecer o material de apoio ao Vereador nas atividades desenvolvidas em
Plenário; .
e Elaborar documentos, ofícios, memorando e pronunciamentos sobre procedimentos de
natureza política, com o apoio, quando necessário, dos setores técnicos específicos da Câmara Municipal;
e Receber, atender, estudar e propor soluções em solicitações feitas por munícipes ao
Vereador;
e Encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos apresentadas perante os
órgãos externos da estrutura do Poder Público Municipal;
e Demais atribuições inerentes ao cargo, que lhe forem destinadas.
Pré-requisitos: Curso de nível superior.
Outros requisitos: Domínio da Língua Portuguesa e conhecimento de informática,
notadamente sobre uso de softwares de edição de texto, edição de planilha e navegadores de internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na foram do art.16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação.
Art.6º. O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar Individual será de R$1.800,00
(um mil e oitocentos reais).
Art.7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 08 de ago: 020.
inícius Pedro
Presidente
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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