| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a firmar termo de convênio de mútua cooperação com o Município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.924/2023. Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a firmar termo de convênio de mútua cooperação com o Município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação, com o Município de Martinho Campos, visando a construção de ponte sobre o Rio Capivari, na divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta anexa e que faz parte da presente Lei. Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelas secretarias competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual de cada município convenente, sendo a Dotação do Município de Bom Despacho: 3449051000000000000 Referência 1020, vínculo 1500000000, Ação 2156 – Apoio a comunidades rurais – Secretaria Municipal de Obras e do Município de Martinho Campos a dotação 02.10.01.15.451.0048.2076 - 4.4.90.51.00 - Conservação e Melhoria das Estradas Vicinais - Obras e Instalações e a dotação do município de Martinho Campos/MG a 02.03.01.04.122.0048.1034.4.4.40.42.00 – Auxílios. Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 11 de maio de 2023, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Convênio de Cooperação entre Municípios nº 01/2023 Convênio de Cooperação que celebram o Município de Bom Despacho e o Município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios. Município de Bom Despacho, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instalada na Avenida Maria da Conceição Del Duca, nº 150, Jaraguá, CEP: 35.630-302, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Bertolino da Costa Neto, brasileiro, casado, agente político, CPF nº 507.005.536-49, carteira de identidade MG 2.283.455, doravante denominado Primeiro Convenente e de outro lado o Município de Martinho Campos, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instalada na Rua Padre Marinho, nº 348, bairro Centro, na cidade de Martinho Campos, CEP: 35.606-000, inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.234/0001-93, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Wilson Correa Alves Afonso De Carvalho, brasileiro, solteiro, agente político, CPF nº 522.977.646-34, carteira de identidade MG-2.319.890, doravante denominado Segundo Convenente, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº 2.161, de 31 de março de 2.023, aprovada pelo Município de Martinho Campos e pela Lei Municipal nº xxxx, de xx de xxxxxxxx de 2.023, aprovada pelo município de Bom Despacho, a reger-se pelas cláusulas a seguir, que transcrevem as condições aceitas pelos partícipes, as quais se obrigam, a saber: Cláusula Primeira: Do Objeto do Convênio Constitui objeto deste convênio a colaboração mutua entre os convenentes para construção da ponte que liga os municípios, localizada sobre o Rio Capivari, 4 km depois do povoado do Mato Seco, sentido ao distrito de Ibitira, na divisa dos municípios de Bom Despacho e Martinho Campos, conforme coordenadas 19º 32`37.9" S 45º 13`19.5"W, com vista a proporcionar o tráfego entre os municípios de forma mais célere, com um melhor escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias. Parágrafo único. A construção da ponte de que trata a presente cláusula obedecerá, rigorosamente, o projeto elaborado e aprovado pela Secretaria de Obras Públicas do Município de Bom Despacho, e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes no importe de 50% para cada. Cláusula Segunda: Do Valor da Obra O valor total do presente convênio corresponde a R$ 236.183,45 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), concorrendo cada Município com 50% do valor total da obra. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §1º Ocorrendo alguma imprevisibilidade na execução da obra, que altere o valor desta, os convenentes concorrerão com o mesmo percentual definido no caput. §2º O primeiro convenente informará ao segundo convenente uma conta bancária própria, para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio. §3º O segundo convenente compromete-se a realizar depósito bancário na conta bancária especifica para o Termo de Convênio em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo de Convênio. Cláusula Terceira: Obrigações do 1º Convenente – Município de Bom Despacho I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a mão-de-obra, material e serviços empregados na construção da ponte, de acordo com a planilha Orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra; II - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório; III - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante; IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada; V - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra. Cláusula Quarta: Da Responsabilidade do 2º Convenente – Município de Martinho Campos I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a mão-de-obra, serviço e material empregados na construção da ponte, de acordo com a planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra; II - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE. Cláusula Quinta: Do Prazo de Vigência do Convênio O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas que provoquem o atraso da obra. Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes. Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por cada convenente, pelas dotações específicas para a finalidade deste Convênio, previstas nos orçamentos anuais próprios. §1º A Dotação do Município de Bom Despacho será: 3449051000000000000 Referência 1020, vínculo 1500000000, Ação 2156 – Apoio a comunidades rurais – Secretaria Municipal de Obras Públicas; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §2º A dotação do Município de Martinho Campos será: 02.03.01.04.122.0048.1034.4.4.40.42.00 - Auxílios. Cláusula Sétima – Rescisão do Convênio O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa. §1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita. §2º A parte que der causa a rescisão deste convênio antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados. Cláusula oitava: Alteração do Convênio Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio. Parágrafo único. Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento. Cláusula Nona – Foro As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Bom Despacho para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem, assim justas e acertadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. Bom Despacho, 11 de maio de 2023, 111º ano de emancipação do Município. Município de Bom Despacho Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Município de Martinho Campos Wilson Correa Alves Afonso De Carvalho Prefeito Municipal Testemunha 1: CPF: Testemunha 2: Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CPF: Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br