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norma nº 2924/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho/MG a firmar termo de convênio de mútua cooperação com o Município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.924/2023.
Autoriza o Município de Bom Despa￾cho/MG a firmar termo de convênio de
mútua cooperação com o Município de
Martinho Campos, com o intuito de
unir esforços para a construção de
ponte sobre rio Capivari, que faz divi￾sa entre estes municípios e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação,
com o Município de Martinho Campos, visando a construção de ponte sobre o Rio Capivari, na
divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta anexa e que faz parte da presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o
projeto a ser elaborado e aprovado pelas secretarias competentes e a participação financeira de
cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações
especificas, previstas no orçamento anual de cada município convenente, sendo a Dotação do
Município de Bom Despacho: 3449051000000000000 Referência 1020, vínculo 1500000000,
Ação 2156 – Apoio a comunidades rurais – Secretaria Municipal de Obras e do Município de
Martinho Campos a dotação 02.10.01.15.451.0048.2076 - 4.4.90.51.00 - Conservação e
Melhoria das Estradas Vicinais - Obras e Instalações e a dotação do município de Martinho
Campos/MG a 02.03.01.04.122.0048.1034.4.4.40.42.00 – Auxílios.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 11 de maio de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Convênio de Cooperação entre Municípios nº 01/2023
Convênio de Cooperação que celebram o
Município de Bom Despacho e o Municí￾pio de Martinho Campos, com o intuito de
unir esforços para a construção de ponte
sobre rio Capivari, que faz divisa entre
estes municípios.
Município de Bom Despacho, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instala￾da na Avenida Maria da Conceição Del Duca, nº 150, Jaraguá, CEP: 35.630-302, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal,
Bertolino da Costa Neto, brasileiro, casado, agente político, CPF nº 507.005.536-49, carteira de
identidade MG 2.283.455, doravante denominado Primeiro Convenente e de outro lado o Muni￾cípio de Martinho Campos, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instalada na
Rua Padre Marinho, nº 348, bairro Centro, na cidade de Martinho Campos, CEP: 35.606-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.234/0001-93, neste ato devidamente representado pelo Prefeito
Municipal Wilson Correa Alves Afonso De Carvalho, brasileiro, solteiro, agente político, CPF nº
522.977.646-34, carteira de identidade MG-2.319.890, doravante denominado Segundo Conve￾nente, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, conforme autorização
legal contida na Lei Municipal nº 2.161, de 31 de março de 2.023, aprovada pelo Município de
Martinho Campos e pela Lei Municipal nº xxxx, de xx de xxxxxxxx de 2.023, aprovada pelo mu￾nicípio de Bom Despacho, a reger-se pelas cláusulas a seguir, que transcrevem as condições acei￾tas pelos partícipes, as quais se obrigam, a saber:
Cláusula Primeira: Do Objeto do Convênio
Constitui objeto deste convênio a colaboração mutua entre os convenentes para construção
da ponte que liga os municípios, localizada sobre o Rio Capivari, 4 km depois do povoado do
Mato Seco, sentido ao distrito de Ibitira, na divisa dos municípios de Bom Despacho e Martinho
Campos, conforme coordenadas 19º 32`37.9" S 45º 13`19.5"W, com vista a proporcionar o tráfe￾go entre os municípios de forma mais célere, com um melhor escoamento da produção agrícola,
transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias.
Parágrafo único. A construção da ponte de que trata a presente cláusula obedecerá, rigoro￾samente, o projeto elaborado e aprovado pela Secretaria de Obras Públicas do Município de Bom
Despacho, e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes no importe de
50% para cada.
Cláusula Segunda: Do Valor da Obra
O valor total do presente convênio corresponde a R$ 236.183,45 (duzentos e trinta e seis
mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), concorrendo cada Município com
50% do valor total da obra.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§1º Ocorrendo alguma imprevisibilidade na execução da obra, que altere o valor desta, os
convenentes concorrerão com o mesmo percentual definido no caput.
§2º O primeiro convenente informará ao segundo convenente uma conta bancária própria,
para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.
§3º O segundo convenente compromete-se a realizar depósito bancário na conta bancária
especifica para o Termo de Convênio em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo de
Convênio.
Cláusula Terceira: Obrigações do 1º Convenente – Município de Bom Despacho
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a
mão-de-obra, material e serviços empregados na construção da ponte, de acordo com a planilha
Orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra;
II - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos
necessários para tal, inclusive o processo licitatório;
III - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade
de contratante;
IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, di￾retamente à empresa contratada;
V - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra.
Cláusula Quarta: Da Responsabilidade do 2º Convenente – Município de Martinho Cam￾pos
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a
mão-de-obra, serviço e material empregados na construção da ponte, de acordo com a planilha
orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra;
II - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
Cláusula Quinta: Do Prazo de Vigência do Convênio
O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo
prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações
climáticas que provoquem o atraso da obra.
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o
seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes
a cada uma das partes convenentes.
Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por cada convenente, pe￾las dotações específicas para a finalidade deste Convênio, previstas nos orçamentos anuais pró￾prios.
§1º A Dotação do Município de Bom Despacho será: 3449051000000000000 Referência
1020, vínculo 1500000000, Ação 2156 – Apoio a comunidades rurais – Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§2º A dotação do Município de Martinho Campos será:
02.03.01.04.122.0048.1034.4.4.40.42.00 - Auxílios. 
Cláusula Sétima – Rescisão do Convênio
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio im￾plicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à in￾denização a parte que deu motivo à justa causa.
§1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
§2º A parte que der causa a rescisão deste convênio antes da data prevista para seu término,
deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em con￾sideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.
Cláusula oitava: Alteração do Convênio
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo
aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
Parágrafo único. Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
Cláusula Nona – Foro
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Bom Despacho para dirimir
eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim justas e acertadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Bom Despacho, 11 de maio de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Município de Bom Despacho
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Município de Martinho Campos
Wilson Correa Alves Afonso De Carvalho
Prefeito Municipal
Testemunha 1:
CPF:
Testemunha 2:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
CPF:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
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