br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2925/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaGarante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho/MG
native_id2492

Originating matéria

matéria 4263 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.925 de 31 de maio de 2.023.
Garante o direito de prioridade de matrícu￾la de irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Educação de Bom Des￾pacho/MG.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho.
§1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os
mesmos representantes legais, em razão de gurda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de
turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de
matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município
para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 31 de maio de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br

open original →