| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de educação (SIMED), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei n° 2.926 de 12 de junho de 2023. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei dispõe sobre a implantação e organização do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único: Para fins desta lei, consideram-se: I - Secretaria e Secretário: quando mencionadas simplesmente, referem-se à Secretaria Municipal de Educação e ao seu titular, respectivamente; II - Analista Educacional: titular responsável pela coordenação e operacionalização do Sistema Municipal de Ensino; III – SME: Secretaria Municipal de Educação; IV – SIME: Sistema Municipal de Ensino; V – CME: Conselho Municipal de Educação; VI – PME: Plano Municipal de Educação; VII – PPP – Projeto Político Pedagógico. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 2° Fica criado e organizado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Bom Despacho –SIME/BD, que, tendo por escopo a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito social, possui por finalidade: I – Pleno desenvolvimento do ser humano; II – A formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania; III – A valorização e promoção da vida; e IV – A produção e a difusão do saber e do conhecimento. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SIME Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho compreende: I – A Secretaria Municipal de Educação – SME; II – O Conselho Municipal de Educação – CME; III – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB; IV – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE; V – Instituições Públicas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental; VI – Instituições Privadas de Educação Infantil. Art. 4º A administração do Sistema Municipal de Ensino será exercida: I - pela Secretaria Municipal de Educação - SME, como órgão executivo, administrativo e deliberativo; II - pelo Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social. Art 5° O CME é integrante do Sistema Municipal de Ensino e atuará em colaboração com o SIME e a SME a partir das prerrogativas acima e sem subordinação institucional ao Poder Executivo local, obedecendo aos princípios da autonomia, da representatividade, da pluralidade social e da gestão democrática, bem como a legislação municipal, estadual e nacional. Art. 6º A SME é o órgão próprio do SIME para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal. Art. 7º Para cumprir suas atribuições, a SME contará com: I – Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprios e; II – Contas bancárias próprias para movimento dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, movimentadas pelo(a) titular da Secretaria em conjunto com o(a) chefe do Executivo ou com quem ele(a) nomear. Art. 8º As ações da SME se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela produtividade, pela racionalidade sistêmica das unidades escolares. Art. 9º As Instituições de Ensino do SIME elaborarão periodicamente seu Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar, dentro dos parâmetros da política educacional do Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Município e de acordo com as legislações vigentes. Parágrafo Único. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais da educação em âmbito nacional, estadual e municipal, serão parte dos requisitos obrigatórios para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos pelo SIME. Art. 10 As escolas do SIME serão credenciadas e terão seus cursos autorizados segundo Diretrizes Curriculares Nacionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, as normas vigentes homologadas pelo Ministério da Educação e Resoluções do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologadas, bem como as emanadas do CME e homologadas pela SME, sem os quais não estarão aptas a obter alvará de funcionamento. § 1º As Instituições de Ensino municipais e privadas citadas no artigo 3° serão fiscalizadas pelo SIME. § 2º Constatadas irregularidades nas Instituições de Ensino pelo SIME, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, em Resolução conjunta do CME e da SME, findo o qual, caberá procedimentos legais determinados pelo SIME. Art. 11 Um analista em educação e um técnico em gestão pública compõem o quadro de funcionamento do SIME, cabendo à SME garantir a estrutura de funcionamento do referido órgão. § 1° O analista educacional deverá possuir formação acadêmica em nível graduação em pedagogia, com especialização em inspeção escolar, além de aperfeiçoamento constante por meio de formação continuada. § 2° O técnico em gestão pública prestará suporte e assistência às demandas do SIME. Art. 12 São funções do analista educacional: I – Garantir o funcionamento do SIME, exercendo as funções do cargo de analista educacional II - Orientar, avaliar e se solidarizar com a escrituração das escolas que compõem o SIME. III– Orientar a SME, o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre legislações e diretrizes da educação, contribuindo para o aprimoramento e modernização de práticas administrativas. IV– Modernizar e desburocratizar o processo de escrituração escolar, com ferramentas digitais. V – Exercer a função de inspetor escolar. Parágrafo Único: O CME e a SME emitirão resolução-conjunta instituindo o Protocolo Orientador da atuação do Analista Escolar que será elaborada no prazo de 30 dias a contar da promulgação desta Lei. TÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA Art. 13 O CME de Bom Despacho possui caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de: I – Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; II – Garantir que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade, sem qualquer discriminação, e zelando pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino. Art. 14 Compete ao CME: I – Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; II – Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação; III – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente; IV – Participar da elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Bom Despacho; V - Assessorar os demais órgãos e instituições do SIME no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo; VI - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do SIME, em especial, sobre autorização de funcionamento e credenciamento das instituições públicas e privadas; VII – Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios, do Estado de Minas Gerais e de outros Estados, com o Ministério da Educação, com a Secretaria de Estado da Educação e demais Conselhos Municipais do país; VIII – Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições; IX – Emitir Pareceres, Resoluções, Indicações, Instruções e Recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; X – Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades; XI – Acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; XII – Mobilizar a sociedade civil e o Estado, para a inclusão de alunos com deficiência no sistema regular de ensino; XIII – Dar publicidade aos atos e demais ações do CME; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XIV – Mobilizar a sociedade civil, o Estado e a União para a progressiva extensão da jornada escolar para tempo integral; XV – Promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal; XVI – Participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do município de Bom Despacho, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares; XVII – Fixar normas, nos termos da lei, para a Educação Básica e suas respectivas modalidades no âmbito do município; XVIII – Acompanhar e propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias; IXX – Participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação, visando à melhoria do seu desempenho profissional; XX - Acompanhar a gestão administrativa do SIME, sob a competência da Secretaria Municipal de Educação – SME; XXI – Mobilizar a sociedade civil, o Estado e a União para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SIME; XXII – Manter diálogo constante com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACSFUNDEB); XXIII – Conferir e emitir pareceres acerca da aplicação quanto às prestações de contas referentes aos Fundos e Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; XXIV – Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; XXV – Promover a capacitação obrigatória dos conselheiros no início da gestão do CME, bem como propiciar no mínimo duas formações continuadas de conselheiros durante o ano letivo; XXVI – Propor medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar; XXVII – Exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções; XXVIII – Manter-se filiado a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), participando obrigatoriamente dos cursos de capacitação promovidos pela referida entidade. §1º As Resoluções aprovadas pelo CME serão assinadas pelo presidente e encaminhadas via ofício à SME. §2º As Resoluções com caráter normativo serão homologadas pelo Secretário Municipal de Educação. §3º Para a emissão de Resolução ou ato normativo deve ser encaminhado à SME o parecer Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito elaborado por Comissão do CME com suporte do SIME. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, REUNIÕES E ATUAÇÕES Art. 15 O CME será composto por representantes da sociedade civil e representantes do poder público, totalizando 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou indicados pelos seus segmentos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um representante de cada um dos seguimentos seguintes: I - Profissionais do magistério da educação infantil municipal; II - Profissionais do magistério do ensino fundamental municipal; III - Profissionais do magistério da educação infantil da rede particular; IV - Profissionais do magistério do ensino fundamental da rede estadual; V - Profissionais da Secretaria Municipal de Educação; VI - Pais de aluno de escolas da rede municipal; VII - Membros da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Despacho (APAE); VIII - Membros da Associação dos Deficientes de Bom Despacho (ADEFIS); IX - Membros da Associação Bondespachense de Assistência e Promoção (ABAP;) X - Grupos de Escoteiros de Bom Despacho; XI - Profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; XII - Membros dos quilombolas. XIII - Profissionais do Centro Municipal de Atendimento Especializado (CEMAE). Parágrafo Único. A SME poderá prestar apoio as entidades que optarem por realizar processo de eleição. Art. 16 Os nomes apresentados como membros representantes das entidades na composição do CME serão eleitos ou indicados por cada segmento, com o prazo de sessenta dias, de antecedência do vencimento do mandato. § 1º Os representantes eleitos e indicados serão nomeados pelo Poder Executivo por meio de Decreto Municipal. § 2º O membro suplente substituirá o respectivo membro titular nos casos de ausência ou vacância, cabendo ao membro titular o comunicado ao suplente sobre a sua ausência nas reuniões. § 3º Os membros do CME deverão residir no município de Bom Despacho e deverão ser maiores de 18 anos. § 4° No período de 30 dias que antecede a posse dos conselheiros, ocorrerá obrigatoriamente curso de capacitação para os novos conselheiros. Art. 17 O CME realizará uma reunião ordinária mensal de acordo com o calendário letivo, Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito respeitando as férias e recessos escolares. Parágrafo Único. Caberá à mesa diretora do CME ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos conselheiros em condições de votação, a convocação de reunião extraordinária com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 18 O CME organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições estatutárias e regimentais aos conselheiros que não cumprirem seus deveres. Art. 19 São impedidos de integrar o CME: I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do(a) Prefeita(a), do VicePrefeita(a), e dos(as) Secretários(as) Municipais; II – tesoureiro(a), contador(a) ou funcionário(a) de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – Secretário Municipal de Educação; IV – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. Art. 20 O presidente do CME será eleito por seus pares na primeira reunião do Conselho. Parágrafo Único. O mandato de presidente encerrar-se-á juntamente com o mandato de conselheiro. Art. 21 O mandato dos membros do CME será de dois anos. §1º Os conselheiros poderão ser reconduzidos ou reeleitos a um segundo mandato. §2º É vedado atuar em três mandatos consecutivos. Art. 22 A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação: I – não será remunerada; II – é considerada atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro(a), e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de servidores das escolas públicas municipais, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 23 O CME contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir: I – Infraestrutura, manutenção e sistema informatizado, material de expediente, consumo e permanente e demais condições adequadas à execução plena das competências do conselho; II – Informações ao Ministério da Educação sobre os dados cadastrais relativos à criação e composição; III – Disponibilização de veículo oficial para visita técnica e/ou viagem a trabalho, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; IV – Ao conselheiro, o direito a diárias e transporte quando estiver em viagem a serviço, representando o órgão ou participando de eventos educacionais, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. V – Ao conselheiro residente na zona rural, garantir sua participação nas reuniões presenciais por meio de transporte ofertado pela SME, e solicitado com antecedência de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo Único. As despesas de manutenção do CME correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 24 São órgãos do Conselho Municipal de Educação: I – A Plenária e II – A Diretoria Executiva. Parágrafo Único. As atribuições e competência da Plenária e da Diretoria Executiva serão fixadas no Regimento Interno do CME. Art. 25 A Diretoria Executiva será composta por três membros, eleitos por maioria simples dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas: I – Presidência; II – Vice-presidência; III – Secretário do CME. Art. 26 O Regimento sobre o funcionamento do CME deverá ser elaborado após 90 (noventa) dias de promulgação desta Lei. TÍTULO III DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 27 Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, com deliberação dos princípios orientadores das ações educacionais do Sistema Municipal de Educação, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente. § 1º O Fórum Municipal de Educação tem como função acompanhar as metas do Plano Municipal de Educação e convocar a Conferência Municipal de Educação para análise do Plano ou a elaboração de um novo Plano Municipal de Educação. § 2º O Fórum Municipal de Educação será composto por: I – analista do SIME; II – um representante do CME; III – um representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); IV – um representante do Conselho do FUNDEB; V – dois representantes da SME; VI – um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; VII – um representante de profissionais e alunos do Ensino Superior público privado. Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário existentes. Bom Despacho, 12 de junho de 2.023, 112° ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br