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norma nº 2926/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de educação (SIMED), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei n° 2.926 de 12 de junho de 2023.
Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Ensino (SIME), da
reestruturação do Conselho Municipal de
Educação, do Fórum Municipal de
Educação e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a implantação e organização do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Para fins desta lei, consideram-se:
I - Secretaria e Secretário: quando mencionadas simplesmente, referem-se à Secretaria
Municipal de Educação e ao seu titular, respectivamente;
II - Analista Educacional: titular responsável pela coordenação e operacionalização do
Sistema Municipal de Ensino;
III – SME: Secretaria Municipal de Educação;
IV – SIME: Sistema Municipal de Ensino;
V – CME: Conselho Municipal de Educação;
VI – PME: Plano Municipal de Educação;
VII – PPP – Projeto Político Pedagógico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2° Fica criado e organizado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Bom
Despacho –SIME/BD, que, tendo por escopo a educação, direito de todos e dever do Estado e da
Família, fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça
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social, possui por finalidade:
I – Pleno desenvolvimento do ser humano;
II – A formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;
III – A valorização e promoção da vida; e
IV – A produção e a difusão do saber e do conhecimento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SIME
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho compreende:
I – A Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – O Conselho Municipal de Educação – CME;
III – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Conselho FUNDEB;
IV – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
V – Instituições Públicas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VI – Instituições Privadas de Educação Infantil.
Art. 4º A administração do Sistema Municipal de Ensino será exercida:
I - pela Secretaria Municipal de Educação - SME, como órgão executivo, administrativo e
deliberativo;
II - pelo Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão deliberativo, normativo,
consultivo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social.
Art 5° O CME é integrante do Sistema Municipal de Ensino e atuará em colaboração com
o SIME e a SME a partir das prerrogativas acima e sem subordinação institucional ao Poder
Executivo local, obedecendo aos princípios da autonomia, da representatividade, da pluralidade
social e da gestão democrática, bem como a legislação municipal, estadual e nacional.
Art. 6º A SME é o órgão próprio do SIME para planejar, coordenar, executar, supervisionar
e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 7º Para cumprir suas atribuições, a SME contará com:
I – Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprios e;
II – Contas bancárias próprias para movimento dos recursos vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, movimentadas pelo(a) titular da Secretaria em conjunto com o(a)
chefe do Executivo ou com quem ele(a) nomear.
Art. 8º As ações da SME se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela
produtividade, pela racionalidade sistêmica das unidades escolares.
Art. 9º As Instituições de Ensino do SIME elaborarão periodicamente seu Projeto Político
Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar, dentro dos parâmetros da política educacional do
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Município e de acordo com as legislações vigentes.
Parágrafo Único. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das
disposições legais da educação em âmbito nacional, estadual e municipal, serão parte dos
requisitos obrigatórios para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das
atividades dos estabelecimentos pelo SIME.
Art. 10 As escolas do SIME serão credenciadas e terão seus cursos autorizados segundo
Diretrizes Curriculares Nacionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base
Nacional Comum Curricular, as normas vigentes homologadas pelo Ministério da Educação e
Resoluções do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologadas, bem como as
emanadas do CME e homologadas pela SME, sem os quais não estarão aptas a obter alvará de
funcionamento.
§ 1º As Instituições de Ensino municipais e privadas citadas no artigo 3° serão fiscalizadas
pelo SIME.
§ 2º Constatadas irregularidades nas Instituições de Ensino pelo SIME, ser-lhes-á dado
prazo para saná-las, em Resolução conjunta do CME e da SME, findo o qual, caberá
procedimentos legais determinados pelo SIME.
Art. 11 Um analista em educação e um técnico em gestão pública compõem o quadro de
funcionamento do SIME, cabendo à SME garantir a estrutura de funcionamento do referido
órgão.
§ 1° O analista educacional deverá possuir formação acadêmica em nível graduação em
pedagogia, com especialização em inspeção escolar, além de aperfeiçoamento constante por
meio de formação continuada.
§ 2° O técnico em gestão pública prestará suporte e assistência às demandas do SIME.
Art. 12 São funções do analista educacional:
I – Garantir o funcionamento do SIME, exercendo as funções do cargo de analista
educacional
II - Orientar, avaliar e se solidarizar com a escrituração das escolas que compõem o SIME.
III– Orientar a SME, o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) e o Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) sobre legislações e diretrizes da educação, contribuindo para o
aprimoramento e modernização de práticas administrativas.
IV– Modernizar e desburocratizar o processo de escrituração escolar, com ferramentas
digitais.
V – Exercer a função de inspetor escolar.
Parágrafo Único: O CME e a SME emitirão resolução-conjunta instituindo o Protocolo
Orientador da atuação do Analista Escolar que será elaborada no prazo de 30 dias a contar da
promulgação desta Lei.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
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CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 13 O CME de Bom Despacho possui caráter deliberativo, normativo, consultivo,
propositivo, mobilizador, fiscalizador e de acompanhamento e controle social do Sistema
Municipal de Ensino, com o objetivo de:
I – Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição
das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos
serviços educacionais;
II – Garantir que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas
educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a
permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade, sem qualquer discriminação, e
zelando pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.
Art. 14 Compete ao CME:
I – Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na
avaliação da educação municipal;
II – Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação;
III – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
IV – Participar da elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de
Educação de Bom Despacho;
V - Assessorar os demais órgãos e instituições do SIME no diagnóstico dos problemas e
deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos
do SIME, em especial, sobre autorização de funcionamento e credenciamento das instituições
públicas e privadas;
VII – Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios, do Estado
de Minas Gerais e de outros Estados, com o Ministério da Educação, com a Secretaria de Estado
da Educação e demais Conselhos Municipais do país;
VIII – Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos
demais órgãos e instituições;
IX – Emitir Pareceres, Resoluções, Indicações, Instruções e Recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e
comunitárias, bem como seu cancelamento;
X – Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a
Educação Infantil e Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
XI – Acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas de
estudos a serem custeadas com recursos municipais;
XII – Mobilizar a sociedade civil e o Estado, para a inclusão de alunos com deficiência no
sistema regular de ensino;
XIII – Dar publicidade aos atos e demais ações do CME;
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XIV – Mobilizar a sociedade civil, o Estado e a União para a progressiva extensão da
jornada escolar para tempo integral;
XV – Promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional,
estadual e municipal;
XVI – Participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do
município de Bom Despacho, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a
ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;
XVII – Fixar normas, nos termos da lei, para a Educação Básica e suas respectivas
modalidades no âmbito do município;
XVIII – Acompanhar e propor a articulação da área educacional com programas de outras
secretarias;
IXX – Participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e
valorização dos profissionais da educação, visando à melhoria do seu desempenho profissional;
XX - Acompanhar a gestão administrativa do SIME, sob a competência da Secretaria
Municipal de Educação – SME;
XXI – Mobilizar a sociedade civil, o Estado e a União para a garantia da gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas do SIME;
XXII – Manter diálogo constante com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CAE) e com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS￾FUNDEB);
XXIII – Conferir e emitir pareceres acerca da aplicação quanto às prestações de contas
referentes aos Fundos e Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
XXIV – Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do município com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização dos Fundos;
XXV – Promover a capacitação obrigatória dos conselheiros no início da gestão do CME,
bem como propiciar no mínimo duas formações continuadas de conselheiros durante o ano
letivo;
XXVI – Propor medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;
XXVII – Exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções;
XXVIII – Manter-se filiado a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
(UNCME), participando obrigatoriamente dos cursos de capacitação promovidos pela referida
entidade.
§1º As Resoluções aprovadas pelo CME serão assinadas pelo presidente e encaminhadas
via ofício à SME.
§2º As Resoluções com caráter normativo serão homologadas pelo Secretário Municipal de
Educação.
§3º Para a emissão de Resolução ou ato normativo deve ser encaminhado à SME o parecer
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elaborado por Comissão do CME com suporte do SIME.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, REUNIÕES E ATUAÇÕES
Art. 15 O CME será composto por representantes da sociedade civil e representantes do
poder público, totalizando 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou
indicados pelos seus segmentos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um
representante de cada um dos seguimentos seguintes:
I - Profissionais do magistério da educação infantil municipal;
II - Profissionais do magistério do ensino fundamental municipal;
III - Profissionais do magistério da educação infantil da rede particular;
IV - Profissionais do magistério do ensino fundamental da rede estadual;
V - Profissionais da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Pais de aluno de escolas da rede municipal;
VII - Membros da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Despacho
(APAE);
VIII - Membros da Associação dos Deficientes de Bom Despacho (ADEFIS);
IX - Membros da Associação Bondespachense de Assistência e Promoção (ABAP;)
X - Grupos de Escoteiros de Bom Despacho;
XI - Profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XII - Membros dos quilombolas.
XIII - Profissionais do Centro Municipal de Atendimento Especializado (CEMAE).
Parágrafo Único. A SME poderá prestar apoio as entidades que optarem por realizar
processo de eleição.
Art. 16 Os nomes apresentados como membros representantes das entidades na
composição do CME serão eleitos ou indicados por cada segmento, com o prazo de sessenta
dias, de antecedência do vencimento do mandato.
§ 1º Os representantes eleitos e indicados serão nomeados pelo Poder Executivo por meio
de Decreto Municipal.
§ 2º O membro suplente substituirá o respectivo membro titular nos casos de ausência ou
vacância, cabendo ao membro titular o comunicado ao suplente sobre a sua ausência nas
reuniões.
§ 3º Os membros do CME deverão residir no município de Bom Despacho e deverão ser
maiores de 18 anos.
§ 4° No período de 30 dias que antecede a posse dos conselheiros, ocorrerá
obrigatoriamente curso de capacitação para os novos conselheiros.
Art. 17 O CME realizará uma reunião ordinária mensal de acordo com o calendário letivo,
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respeitando as férias e recessos escolares.
Parágrafo Único. Caberá à mesa diretora do CME ou por requerimento de 1/3 (um terço)
dos conselheiros em condições de votação, a convocação de reunião extraordinária com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 18 O CME organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições
estatutárias e regimentais aos conselheiros que não cumprirem seus deveres.
Art. 19 São impedidos de integrar o CME:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do(a) Prefeita(a), do Vice￾Prefeita(a), e dos(as) Secretários(as) Municipais;
II – tesoureiro(a), contador(a) ou funcionário(a) de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à Administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.
Art. 20 O presidente do CME será eleito por seus pares na primeira reunião do Conselho.
Parágrafo Único. O mandato de presidente encerrar-se-á juntamente com o mandato de
conselheiro.
Art. 21 O mandato dos membros do CME será de dois anos.
§1º Os conselheiros poderão ser reconduzidos ou reeleitos a um segundo mandato.
§2º É vedado atuar em três mandatos consecutivos.
Art. 22 A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação: 
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro(a), e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de servidores das escolas públicas
municipais, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 23 O CME contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município
garantir:
I – Infraestrutura, manutenção e sistema informatizado, material de expediente, consumo e
permanente e demais condições adequadas à execução plena das competências do conselho;
II – Informações ao Ministério da Educação sobre os dados cadastrais relativos à criação e
composição;
III – Disponibilização de veículo oficial para visita técnica e/ou viagem a trabalho, desde
que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
IV – Ao conselheiro, o direito a diárias e transporte quando estiver em viagem a serviço,
representando o órgão ou participando de eventos educacionais, desde que solicitado com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
V – Ao conselheiro residente na zona rural, garantir sua participação nas reuniões
presenciais por meio de transporte ofertado pela SME, e solicitado com antecedência de 5
(cinco) dias úteis.
Parágrafo Único. As despesas de manutenção do CME correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 24 São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I – A Plenária e
II – A Diretoria Executiva.
Parágrafo Único. As atribuições e competência da Plenária e da Diretoria Executiva serão
fixadas no Regimento Interno do CME.
Art. 25 A Diretoria Executiva será composta por três membros, eleitos por maioria simples
dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
I – Presidência;
II – Vice-presidência;
III – Secretário do CME.
Art. 26 O Regimento sobre o funcionamento do CME deverá ser elaborado após 90
(noventa) dias de promulgação desta Lei.
TÍTULO III
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, com deliberação dos princípios
orientadores das ações educacionais do Sistema Municipal de Educação, a cada dois anos, ou a
qualquer tempo, extraordinariamente.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação tem como função acompanhar as metas do Plano
Municipal de Educação e convocar a Conferência Municipal de Educação para análise do Plano
ou a elaboração de um novo Plano Municipal de Educação.
§ 2º O Fórum Municipal de Educação será composto por:
I – analista do SIME;
II – um representante do CME;
III – um representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); IV – um representante
do Conselho do FUNDEB;
V – dois representantes da SME;
VI – um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
VII – um representante de profissionais e alunos do Ensino Superior público privado.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em
contrário existentes.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.023, 112° ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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