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norma nº 2927/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaRevoga o inciso VI do artigo 33 da lei 2.382/2013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.927 de 13 de junho de 2.023.
Revoga o inciso VI do artigo 33 da lei
2.382/2013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 33 da Lei 2382/2013 que “Estabelece novos
parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 13 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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