| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Revoga o inciso VI do artigo 33 da lei 2.382/2013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.927 de 13 de junho de 2.023. Revoga o inciso VI do artigo 33 da lei 2.382/2013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 33 da Lei 2382/2013 que “Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 13 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br