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norma nº 2928/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.928, de 22 de junho de 2.023.
Declara de Utilidade Pública a entidade que
menciona e dá outras providências. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade CLUBE DE MÃES SANTA LUIZA
DE MARILLAC DO LIONS CLUBE BOM DESPACHO, com sede na Rua Domingos Leite,
nº20 Vila Aurora, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº40.990.690/0001-
98.
Parágrafo único. O prazo de duração da declaração de utilidade pública conferida por esta
Lei à entidade CLUBE DE MÃES SANTA LUIZA DE MARILLAC DO LIONS CLUBE BOM
DESPACHO é de 5 (cinco) anos.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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