| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.928, de 22 de junho de 2.023. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade CLUBE DE MÃES SANTA LUIZA DE MARILLAC DO LIONS CLUBE BOM DESPACHO, com sede na Rua Domingos Leite, nº20 Vila Aurora, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº40.990.690/0001- 98. Parágrafo único. O prazo de duração da declaração de utilidade pública conferida por esta Lei à entidade CLUBE DE MÃES SANTA LUIZA DE MARILLAC DO LIONS CLUBE BOM DESPACHO é de 5 (cinco) anos. Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br