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norma nº 2929/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaInstitui o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.929, de 22 de junho de 2.023.
Institui o dia municipal de incentivo à prática
de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais, no âmbito
do município de Bom Despacho, a ser comemorado anualmente, no quarto domingo do mês de
junho.
 Art. 2º Para efeitos desta lei, são consideradas Artes Marciais as modalidades que
consistam em práticas e tradições codificadas, organizadas em um sistema de técnicas de
combate que expressam um ideal, divididas em diferentes graus, cujo objetivo é o
desenvolvimento físico, mental e espiritual de seus praticantes, possibilitando a auto defensa e o
ataque visando submeter o adversário.
Art. 3º São objetivos o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais:
I - Difundir e incentivar a prática das artes marciais no município;
II - Divulgar informações sobre os benefícios da prática das artes marciais para a saúde
física e mental, bem como para o desenvolvimento da cidadania;
III - Promover políticas públicas, programas e projetos que contribuam para o bem-estar, a
saúde e a integração social dos praticantes de artes marciais;
IV - Fomentar parcerias entre a administração pública municipal, outros entes federados e
entidades do setor privado com vistas a realização de atividades que estimulem a prática das
diversas modalidades de artes marciais;
V - Homenagear profissionais, atletas e educadores físicos dedicados às Artes Marciais;
Art. 4º A data poderá ser comemorada através da realização de competições,
demonstrações e apresentações em praças públicas, concursos entre os participantes das
academias, homenagens a professores e alunos, bem como qualquer outra atividade pertinente.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a promover e divulgar os eventos através de quaisquer estratégias de mídia;
II - a firmar parcerias público-privadas que visem à publicidade e à realização dos eventos,
para o fiel cumprimento desta lei. 
Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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