| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Institui o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.929, de 22 de junho de 2.023. Institui o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais, no âmbito do município de Bom Despacho, a ser comemorado anualmente, no quarto domingo do mês de junho. Art. 2º Para efeitos desta lei, são consideradas Artes Marciais as modalidades que consistam em práticas e tradições codificadas, organizadas em um sistema de técnicas de combate que expressam um ideal, divididas em diferentes graus, cujo objetivo é o desenvolvimento físico, mental e espiritual de seus praticantes, possibilitando a auto defensa e o ataque visando submeter o adversário. Art. 3º São objetivos o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais: I - Difundir e incentivar a prática das artes marciais no município; II - Divulgar informações sobre os benefícios da prática das artes marciais para a saúde física e mental, bem como para o desenvolvimento da cidadania; III - Promover políticas públicas, programas e projetos que contribuam para o bem-estar, a saúde e a integração social dos praticantes de artes marciais; IV - Fomentar parcerias entre a administração pública municipal, outros entes federados e entidades do setor privado com vistas a realização de atividades que estimulem a prática das diversas modalidades de artes marciais; V - Homenagear profissionais, atletas e educadores físicos dedicados às Artes Marciais; Art. 4º A data poderá ser comemorada através da realização de competições, demonstrações e apresentações em praças públicas, concursos entre os participantes das academias, homenagens a professores e alunos, bem como qualquer outra atividade pertinente. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado: I - a promover e divulgar os eventos através de quaisquer estratégias de mídia; II - a firmar parcerias público-privadas que visem à publicidade e à realização dos eventos, para o fiel cumprimento desta lei. Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br